0010314-49.2025.5.15.0078

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010314-49.2025.5.15.0078 RECORRENTE: SILVIO JOAQUIM VIEIRA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVIO JOAQUIM VIEIRA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aff8d7a proferida nos autos. ROT 0010314-49.2025.5.15.0078 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SILVIO JOAQUIM VIEIRA JUNIOR CAROLINNE FORTES CREMA MARIANO (SP495083) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP163012) Recorrido: Advogado(s): ERCON ENGENHARIA LIMITADA ANTONIO GUERINO FASCINA (SP140750) Interessado: CASSIO FERNANDO DE SOUZA LEUNG RECURSO DE: SILVIO JOAQUIM VIEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/03/2026 - Id 649d8aa; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id 4b460ec). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Consta do acórdão: I - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o Reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido, quanto à insalubridade. Afirma que no Laudo Pericial constou que o Obreiro ficou exposto à radiação não ionizante. Alega que não utilizou os EPIs adequados para neutralizar o agente insalubre. Sustenta que deve ser inaplicável ao caso a OJ n. 173, do TST, ao caso concreto. Requer a reforma da r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Pois bem. O Reclamante foi contratado em 18/05/2015 na função de leiturista, conforme CTPS à fl. 12, com dispensa por acordo entre patrão e empregado em 14/10/2024, nos termos do TRCT à fl. 15. No Laudo Pericial constou nas fls. 478-479, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Devido a estas atividades o Perito Judicial afirmou que o Reclamante estava exposto às radiações não-ionizantes (Anexo 7), conforme fl. 486. Quanto ao agente insalubre, radiações não ionizantes, em razão da exposição aos raios solares. Entende-se que é indevido o adicional, nos termos do disposto na OJ n. nº 173, item I, da SDI-1:. "173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). Diante do acima fundamentado, considera-se que o Reclamante não estava exposto ao agente insalubre radiação não-ionizante, nos termos da OJ n. 173, do TST. Mantém-se. Quanto ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO JOAQUIM VIEIRA JUNIOR - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ERCON ENGENHARIA LIMITADA