0010307-95.2025.5.15.0130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ACC 0010307-95.2025.5.15.0130 AUTOR: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS RÉU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3926cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS e REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. opuseram embargos de declaração alegando a existência de omissões, contradições e erros materiais na sentença prolatada. Não houve necessidade de manifestação da parte contrária. D E C I D O Os Embargos de Declaração opostos desafiam conhecimento. A representação processual das embargantes está regular, são tempestivos e há interesse diante da alegação de vícios no julgado Embargos do Sindicato - id aade8b4 Assiste razão ao embargante quanto à alegada omissão acerca das parcelas vincendas e da obrigação de fazer relacionada à inclusão em folha. Tratando-se de demanda que envolve prestações sucessivas em contratos de trabalho vigentes, a condenação deve abranger as parcelas que se vencerem enquanto perdurarem as condições de trabalho identificadas como insalubres. Acolho os embargos para suprir a omissão e deferir o pagamento das parcelas vincendas, bem como determinar a obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento dos empregados ativos, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, enquanto perdurarem as condições constatadas no laudo pericial, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, por empregado. Embargos da Requerida - id 2cdf15b Procede o inconformismo da Reclamada quanto aos pontos omissos e contraditórios apontados. Quanto à impossibilidade de cumulação de adicionais, acolho os embargos para ressaltar que, nos termos da legislação e jurisprudência consolidada, é vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Esclareça-se que, caso algum empregado substituído receba o adicional de periculosidade, por lhe ser mais benéfico, não deverá receber o adicional de insalubridade ora deferido, diante da referida vedação legal. No que tange à alegação de erro material e contradição sobre os honorários periciais, verifico que assiste razão à embargante, uma vez que o dispositivo divergiu da fundamentação. Acolho os embargos para esclarecer que o valor dos honorários devidos à expert Daniela Peccati dos Santos corresponde a R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando o valor estimado pela própria profissional e a complexidade da perícia realizada. Finalmente, quanto ao pedido de dedução e compensação, acolho os embargos para declarar que tais institutos são cabíveis, desde que incidam sobre títulos idênticos e sejam documentalmente comprovados nos autos, visando evitar o enriquecimento sem causa Conclusão Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS e pela REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. para, integrando a sentença de id 7141d82, deferir o pagamento das parcelas vincendas e determinar a inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento dos empregados ativos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por empregado; declarar a impossibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade; corrigir erro material para fixar os honorários periciais em R$4.000,00; e autorizar a dedução/compensação dos valores pagos sob idênticos títulos, desde que comprovados documentalmente. Intimem-se. Nada mais. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ACC 0010307-95.2025.5.15.0130 AUTOR: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS RÉU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3926cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS e REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. opuseram embargos de declaração alegando a existência de omissões, contradições e erros materiais na sentença prolatada. Não houve necessidade de manifestação da parte contrária. D E C I D O Os Embargos de Declaração opostos desafiam conhecimento. A representação processual das embargantes está regular, são tempestivos e há interesse diante da alegação de vícios no julgado Embargos do Sindicato - id aade8b4 Assiste razão ao embargante quanto à alegada omissão acerca das parcelas vincendas e da obrigação de fazer relacionada à inclusão em folha. Tratando-se de demanda que envolve prestações sucessivas em contratos de trabalho vigentes, a condenação deve abranger as parcelas que se vencerem enquanto perdurarem as condições de trabalho identificadas como insalubres. Acolho os embargos para suprir a omissão e deferir o pagamento das parcelas vincendas, bem como determinar a obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento dos empregados ativos, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, enquanto perdurarem as condições constatadas no laudo pericial, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, por empregado. Embargos da Requerida - id 2cdf15b Procede o inconformismo da Reclamada quanto aos pontos omissos e contraditórios apontados. Quanto à impossibilidade de cumulação de adicionais, acolho os embargos para ressaltar que, nos termos da legislação e jurisprudência consolidada, é vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Esclareça-se que, caso algum empregado substituído receba o adicional de periculosidade, por lhe ser mais benéfico, não deverá receber o adicional de insalubridade ora deferido, diante da referida vedação legal. No que tange à alegação de erro material e contradição sobre os honorários periciais, verifico que assiste razão à embargante, uma vez que o dispositivo divergiu da fundamentação. Acolho os embargos para esclarecer que o valor dos honorários devidos à expert Daniela Peccati dos Santos corresponde a R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando o valor estimado pela própria profissional e a complexidade da perícia realizada. Finalmente, quanto ao pedido de dedução e compensação, acolho os embargos para declarar que tais institutos são cabíveis, desde que incidam sobre títulos idênticos e sejam documentalmente comprovados nos autos, visando evitar o enriquecimento sem causa Conclusão Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS e pela REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. para, integrando a sentença de id 7141d82, deferir o pagamento das parcelas vincendas e determinar a inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento dos empregados ativos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por empregado; declarar a impossibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade; corrigir erro material para fixar os honorários periciais em R$4.000,00; e autorizar a dedução/compensação dos valores pagos sob idênticos títulos, desde que comprovados documentalmente. Intimem-se. Nada mais. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS