0010302-36.2021.5.15.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010302-36.2021.5.15.0026 AUTOR: JULIANA LOBATO SOARES RÉU: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3bd58f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE Prioridade(s): Idoso DECISÃO LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA FALÊNCIA/SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PARCIAL E TOTAL Destaco que a primeira executada (LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA FALIDO) encontra-se em processo de falência (Id 229a2af). Destaco também, conforme consta da sentença de conhecimento (Id b5af736), a responsabilidade solidária entre os executados LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA FALIDO e EDIVALDO FERNANDO MARIANO; a responsabilidade subsidiária total da executada ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS; e a responsabilidade subsidiária parcial da executada ELIANE YACUBIAN MARIANO. Fixo, neste ato, com base no laudo pericial (Id cb0b6ad), o valor do crédito de responsabilidade subsidiária parcial de executada ELIANE YACUBIAN MARIANO, pelo importe de R$ 5.020,86 (capital: R$ 4.119,24; juros: R$ 901,62), referente a parcela de FGTS devida até 04/12/2019. As demais parcelas apuradas são posteriores a referida data. Reformulando o entendimento exposto no despacho de Id 591d665, tratando-se de falência, os créditos deverão ser habilitados no processo de falência, visto que este Juízo não detém competência para sua execução. No mais, observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contábil (Id cb0b6ad), cujos valores estão todos atualizados até 21/06/203, e fixo a condenação nos seguintes valores: Valor bruto devido à parte exequente em R$ 47.430,90, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$ 38.928,22; b) juros – R$ 8.502,68. A parte executada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte exequente, no valor de R$ 7.114,64. Nos termos do artigo 43, da lei n° 8.212/91, deverá a executada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 315,30, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$ 82,98, autorizado o desconto desta última do crédito da reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. Nos termos do artigo 12-A da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em harmonia com a Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014, não há imposto de renda a ser retido na fonte e recolhido aos cofres públicos. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. Honorários periciais contábeis em favor do perito DOUGLAS FERNANDES, a cargo da executada, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, ora arbitrados no valor de R$ 3.000,00, atualizado até 21/06/2023. Custas processuais arbitradas no comando decisório, no valor de R$ 600,00, a cargo da executada. Considerando a responsabilidade subsidiária parcial da executada ELIANE YACUBIAN MARIANO, fixo o débito de sua responsabilidade em R$ 5.020,86 (capital: R$ 4.119,24; juros: R$ 901,62), referente a parcela de FGTS devida até 04/12/2019, e os honorários advocatícios sucumbenciais a favor do advogado da exequente em R$ 753,13, correspondente a 15%. Para prosseguimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito (execução do débito), nos termos do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando o Juízo valer-se de todas as ferramentas à sua disposição, inclusive em relação a eventuais responsáveis pelas obrigações descumpridas pela devedora principal. Na omissão, terá início o procedimento para aplicação do disposto no artigo 11-A, “caput”, e §§ 1º e 2º, também do diploma consolidado. Intimem-se, por intermédio dos advogados constituídos nos autos, ou, na ausência de advogados, por domicílio judicial eletrônico ou Correio, com aviso de recebimento, conforme o caso. Fica desde já autorizada a expedição de edital em caso de devolução da notificação postal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 29 de julho de 2026. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto SS Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA LOBATO SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010302-36.2021.5.15.0026 AUTOR: JULIANA LOBATO SOARES RÉU: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3bd58f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE Prioridade(s): Idoso DECISÃO LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA FALÊNCIA/SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PARCIAL E TOTAL Destaco que a primeira executada (LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA FALIDO) encontra-se em processo de falência (Id 229a2af). Destaco também, conforme consta da sentença de conhecimento (Id b5af736), a responsabilidade solidária entre os executados LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA FALIDO e EDIVALDO FERNANDO MARIANO; a responsabilidade subsidiária total da executada ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS; e a responsabilidade subsidiária parcial da executada ELIANE YACUBIAN MARIANO. Fixo, neste ato, com base no laudo pericial (Id cb0b6ad), o valor do crédito de responsabilidade subsidiária parcial de executada ELIANE YACUBIAN MARIANO, pelo importe de R$ 5.020,86 (capital: R$ 4.119,24; juros: R$ 901,62), referente a parcela de FGTS devida até 04/12/2019. As demais parcelas apuradas são posteriores a referida data. Reformulando o entendimento exposto no despacho de Id 591d665, tratando-se de falência, os créditos deverão ser habilitados no processo de falência, visto que este Juízo não detém competência para sua execução. No mais, observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contábil (Id cb0b6ad), cujos valores estão todos atualizados até 21/06/203, e fixo a condenação nos seguintes valores: Valor bruto devido à parte exequente em R$ 47.430,90, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$ 38.928,22; b) juros – R$ 8.502,68. A parte executada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte exequente, no valor de R$ 7.114,64. Nos termos do artigo 43, da lei n° 8.212/91, deverá a executada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 315,30, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$ 82,98, autorizado o desconto desta última do crédito da reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. Nos termos do artigo 12-A da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em harmonia com a Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014, não há imposto de renda a ser retido na fonte e recolhido aos cofres públicos. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. Honorários periciais contábeis em favor do perito DOUGLAS FERNANDES, a cargo da executada, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, ora arbitrados no valor de R$ 3.000,00, atualizado até 21/06/2023. Custas processuais arbitradas no comando decisório, no valor de R$ 600,00, a cargo da executada. Considerando a responsabilidade subsidiária parcial da executada ELIANE YACUBIAN MARIANO, fixo o débito de sua responsabilidade em R$ 5.020,86 (capital: R$ 4.119,24; juros: R$ 901,62), referente a parcela de FGTS devida até 04/12/2019, e os honorários advocatícios sucumbenciais a favor do advogado da exequente em R$ 753,13, correspondente a 15%. Para prosseguimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito (execução do débito), nos termos do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando o Juízo valer-se de todas as ferramentas à sua disposição, inclusive em relação a eventuais responsáveis pelas obrigações descumpridas pela devedora principal. Na omissão, terá início o procedimento para aplicação do disposto no artigo 11-A, “caput”, e §§ 1º e 2º, também do diploma consolidado. Intimem-se, por intermédio dos advogados constituídos nos autos, ou, na ausência de advogados, por domicílio judicial eletrônico ou Correio, com aviso de recebimento, conforme o caso. Fica desde já autorizada a expedição de edital em caso de devolução da notificação postal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 29 de julho de 2026. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto SS Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE YACUBIAN MARIANO - ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS - EDIVALDO FERNANDO MARIANO - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA FALIDO