0010298-65.2025.5.15.0088

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010298-65.2025.5.15.0088 AUTOR: SILMARA PEREIRA LUIZ GUIMARAES RÉU: COMUNIDADE CANCAO NOVA - ASSOCIACAO INTERNACIONAL PRIVADA DE FIEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0600af2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 27 de julho de 2026, o Meritíssimo Senhor Doutor WILSON CANDIDO DA SILVA, Juiz do Trabalho, proferiu o julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por COMUNIDADE CANÇÃO NOVA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL PRIVADA DE FIÉIS, em face de SILMARA PEREIRA LUIZ GUIMARÃES. I – RELATÓRIO A parte reclamada interpôs Embargos de Declaração (IDa9a6d63), alegando vício de omissão, obscuridade e contradição na sentença (IDee12e17). O recurso é tempestivo. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, motivo pelo qual o Juízo o conhece. 1. Metodologia de somatório de moradores. Valoração da prova oral. Jurisprudência do TST e conceito de grande circulação. Pareceres do Assistente Técnico. Estrutura dos locais periciados. As matérias aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no tópico 4 da sentença IDee12e17. A parte embargante, a pretexto de sanar vício, pretende, na verdade, a reforma do julgado, com o reexame de fatos e provas. Exorta-se a parte recorrente para valer-se do recurso apropriado à espécie. 2. Obscuridade na expressão "perito de confiança" Esclareça-se que a adoção do termo “perito de confiança” não implica validação cega ou incondicional do laudo, mas apenas denota o profissional nomeado para realizar a perícia. A apreciação da prova pericial e sua validação técnica deram-se de forma objetiva, analisando os critérios dos autos. Mantenho inalterada a conclusão do julgado. 3. Honorários periciais e advocatícios A matéria aventada pela parte embargante foi devidamente apreciada nos tópicos 4.1 e 6 da sentença IDee12e17. A parte embargante, a pretexto de sanar vício, pretende, na verdade, a reforma do julgado, com o reexame de fatos e provas. Exorta-se a parte recorrente para valer-se do recurso apropriado à espécie. 4. Valor arbitrado à condenação Assiste razão à embargante. De fato, a sentença apresentou contradição entre a extensão econômica dos pedidos deferidos (apenas 13 meses de adicional de insalubridade) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins de custas (R$ 30.000,00). Passa-se a sanar o vício para readequar o importe, passando a fixar o valor provisório da condenação em R$5.000,00 (cinco mil reais), com custas processuais recalculadas para o importe de R$100,00 (cem reais), a cargo da reclamada. III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração interpostos por COMUNIDADE CANÇÃO NOVA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL PRIVADA DE FIÉIS, para, sanando o vício de obscuridade, prestar esclarecimentos acerca da expressão "perito de confiança", sem conferir efeito modificativo ao julgado neste aspecto e, sanando o vício de contradição, determinar que passe a constar do dispositivo da sentença o valor provisório da condenação em R$5.000,00 (cinco mil reais), com custas processuais recalculadas para o importe de R$ 100,00 (cem reais), a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. A presente decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os efeitos legais. Intimem-se. WILSON CANDIDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA PEREIRA LUIZ GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010298-65.2025.5.15.0088 AUTOR: SILMARA PEREIRA LUIZ GUIMARAES RÉU: COMUNIDADE CANCAO NOVA - ASSOCIACAO INTERNACIONAL PRIVADA DE FIEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0600af2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 27 de julho de 2026, o Meritíssimo Senhor Doutor WILSON CANDIDO DA SILVA, Juiz do Trabalho, proferiu o julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por COMUNIDADE CANÇÃO NOVA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL PRIVADA DE FIÉIS, em face de SILMARA PEREIRA LUIZ GUIMARÃES. I – RELATÓRIO A parte reclamada interpôs Embargos de Declaração (IDa9a6d63), alegando vício de omissão, obscuridade e contradição na sentença (IDee12e17). O recurso é tempestivo. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, motivo pelo qual o Juízo o conhece. 1. Metodologia de somatório de moradores. Valoração da prova oral. Jurisprudência do TST e conceito de grande circulação. Pareceres do Assistente Técnico. Estrutura dos locais periciados. As matérias aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no tópico 4 da sentença IDee12e17. A parte embargante, a pretexto de sanar vício, pretende, na verdade, a reforma do julgado, com o reexame de fatos e provas. Exorta-se a parte recorrente para valer-se do recurso apropriado à espécie. 2. Obscuridade na expressão "perito de confiança" Esclareça-se que a adoção do termo “perito de confiança” não implica validação cega ou incondicional do laudo, mas apenas denota o profissional nomeado para realizar a perícia. A apreciação da prova pericial e sua validação técnica deram-se de forma objetiva, analisando os critérios dos autos. Mantenho inalterada a conclusão do julgado. 3. Honorários periciais e advocatícios A matéria aventada pela parte embargante foi devidamente apreciada nos tópicos 4.1 e 6 da sentença IDee12e17. A parte embargante, a pretexto de sanar vício, pretende, na verdade, a reforma do julgado, com o reexame de fatos e provas. Exorta-se a parte recorrente para valer-se do recurso apropriado à espécie. 4. Valor arbitrado à condenação Assiste razão à embargante. De fato, a sentença apresentou contradição entre a extensão econômica dos pedidos deferidos (apenas 13 meses de adicional de insalubridade) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins de custas (R$ 30.000,00). Passa-se a sanar o vício para readequar o importe, passando a fixar o valor provisório da condenação em R$5.000,00 (cinco mil reais), com custas processuais recalculadas para o importe de R$100,00 (cem reais), a cargo da reclamada. III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração interpostos por COMUNIDADE CANÇÃO NOVA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL PRIVADA DE FIÉIS, para, sanando o vício de obscuridade, prestar esclarecimentos acerca da expressão "perito de confiança", sem conferir efeito modificativo ao julgado neste aspecto e, sanando o vício de contradição, determinar que passe a constar do dispositivo da sentença o valor provisório da condenação em R$5.000,00 (cinco mil reais), com custas processuais recalculadas para o importe de R$ 100,00 (cem reais), a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. A presente decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os efeitos legais. Intimem-se. WILSON CANDIDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMUNIDADE CANCAO NOVA - ASSOCIACAO INTERNACIONAL PRIVADA DE FIEIS