0010289-52.2021.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010289-52.2021.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0010289-52.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00406410 APTE: ESPÓLIO DE JULIO CESAR AFONSO DE FARIA INVENT LUCIANA SIMÕES AFONSO DE FARIA ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA OAB/MS-009979 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RECURSO ADESIVO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE DO AUTOR. PARALISIA IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ QUE NÃO DECORREU DE ATO DE SERVIÇO. POLICIAL QUE REAGIU A ASSALTO QUANDO JÁ ESTAVA APOSENTADO. AUSÊNCIA DE ATO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA REFORMA E DOS VENCIMENTOS. DIREITO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE CONFIGURADA. DATA EM QUE FOI COMPROVADA A DOENÇA QUE REVELA O TERMO A QUO DA ISENÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI CONCEDIDA AO AUTOR E QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMÁTICAMENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE PELO ESPÓLIO APÓS A MORTE DO AUTOR NO DECORRER DO PROCESSO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TJ-RJ E DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDO. DECISÃO DA RELATORA.
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ESPÓLIO DE JULIO CESAR AFONSO DE FARIA INVENT LUCIANA SIMÕES AFONSO DE FARIA
Autor ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RECURSO ADESIVO
Réu OS MESMOS
Réu PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HENRIQUE DA SILVA LIMA
OAB: 9979/MS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010289-52.2021.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0010289-52.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00406410 APTE: ESPÓLIO DE JULIO CESAR AFONSO DE FARIA INVENT LUCIANA SIMÕES AFONSO DE FARIA ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA OAB/MS-009979 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RECURSO ADESIVO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE DO AUTOR. PARALISIA IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ QUE NÃO DECORREU DE ATO DE SERVIÇO. POLICIAL QUE REAGIU A ASSALTO QUANDO JÁ ESTAVA APOSENTADO. AUSÊNCIA DE ATO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA REFORMA E DOS VENCIMENTOS. DIREITO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE CONFIGURADA. DATA EM QUE FOI COMPROVADA A DOENÇA QUE REVELA O TERMO A QUO DA ISENÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI CONCEDIDA AO AUTOR E QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMÁTICAMENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE PELO ESPÓLIO APÓS A MORTE DO AUTOR NO DECORRER DO PROCESSO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TJ-RJ E DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDO. DECISÃO DA RELATORA.