0010277-33.2020.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010277-33.2020.5.15.0131 AUTOR: ANTONIO CARLOS MOCHKO RÉU: MALAVAZI VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bae4d4 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECISÃO Vistos. O reclamante apresentou impugnação ao laudo pericial (id 6a0e243), enquanto a reclamada anuiu integralmente aos cálculos apresentados (id 6e4e71e). Em síntese, o reclamante impugna: (i) a exclusão da verba "ajuda de custo" da base de cálculo das horas extras e intervalares; (ii) a ausência de reflexos dos DSRs decorrentes das horas extras e intervalares sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%; e (iii) a forma de incidência da taxa SELIC após a dedução da contribuição previdenciária. Prestados os esclarecimentos pelo Sr. Perito, acolho suas conclusões e retificações, por seus próprios fundamentos. Assim, rejeito as impugnações do reclamante quanto à base de cálculo das horas extras e intervalares e quanto à forma de apuração da taxa SELIC, acolhendo, contudo, a retificação promovida pelo expert relativamente aos reflexos dos DSRs sobre as demais parcelas deferidas. Inclua-se nos cálculos os honorários periciais técnicos e a complementação das custas judiciais. HOMOLOGO os cálculos apresentados em Id 596810f pelo(a) Sr.(a) Perito(a), fixando o montante condenatório em R$ 128.367,76, datado de 01/12/2025, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. Consta em conta judicial o valor de R$ 17.543,04, atualizado para 27/07/2026. CITE-SE a reclamada MALAVAZI VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores homologados, com abatimento do depósito recursal, cujo valor total atualizado até 27/07/2026 é de R$ 117.071,38, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem comprovação do cumprimento da obrigação, determino, desde logo, a realização de pesquisas em face da reclamada, via sistema SISBAJUD, visando à constrição de valores em contas correntes, poupanças e aplicações financeiras, bem como sua inclusão na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e, oportunamente, o registro no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), independentemente de nova intimação. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). 3 - recolher os honorários periciais, em guia própria. 4 - depositar o FGTS em conta vinculada do autor, por força do IRR 68 do TST, comprovando-se nos autos. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de julho de 2026. THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular DLO Intimado(s) / Citado(s) - MALAVAZI VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA