0010273-17.2026.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010273-17.2026.5.15.0056 AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA RÉU: RFO PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da2a8a9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e etc. O reclamante alega ter sofrido grave acidente de trabalho em 15/04/2025, quando operava lixadeira e foi atingido por fragmento metálico na região cervical (ID 1284b7b). O acidente resultou em lesão do plexo braquial direito, com incapacidade total e permanente reconhecida pela Perícia Médica Federal do INSS (ID e5c38b0). Na audiência inicial de 06/05/2026 (ID 1ed065b), foi determinada perícia médica, nomeado o Dr. Carlos Augusto Esteves da Silva. Realizada a perícia em 26/05/2026, o perito manifestou-se (ID 02aaa5c) pela necessidade de Eletroneuromiografia dos Membros Superiores para avaliar a extensão das lesões neurológicas e sua correlação com o acidente. O reclamante concordou com o exame (ID ff2508b). Concedido prazo até 31/07/2026 para anexar o exame (ID c071d13), o reclamante declarou-se impossibilitado de custeá-lo, por ser beneficiário da justiça gratuita e estar aposentado por incapacidade permanente, requerendo sucessivamente o custeio pelo Estado, a realização por órgão conveniado ou a nomeação de novo perito (ID 24d5cf4). Em 29/07/2026, o perito ratificou a imprescindibilidade da ENMG, esclarecendo que o exame físico revelou discrepância entre os achados semiológicos objetivos (trofismo preservado, com deltoide direito 37cm e esquerdo 35cm, antebraço direito 31cm e esquerdo 30cm, apenas discreta atrofia de peitoral) e o diagnóstico de lesão completa do plexo braquial do INSS, pugnando pelo indeferimento da substituição do perito (ID 54de25a). 1. Da imprescindibilidade do exame complementar A solicitação de exame complementar pelo perito judicial encontra amparo no art. 473, §3º, do CPC, que o autoriza a valer-se de todos os meios necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. No caso, o perito justificou tecnicamente a necessidade da ENMG com base em achados objetivos do exame físico: o reclamante apresenta medidas circunferenciais preservadas nos membros superiores e bom trofismo muscular, com apenas discreta atrofia de peitoral (ID 54de25a). Esses achados contrastam com o diagnóstico de "lesão definitiva do plexo braquial direito" do INSS (ID e5c38b0). A ENMG é o padrão-ouro para avaliação objetiva da integridade do sistema nervoso periférico, permitindo confirmar ou afastar a lesão neurológica, localizar seu sítio e quantificar o grau de comprometimento axonal (ID 54de25a). A documentação previdenciária já constante dos autos, embora relevante, foi produzida para fins de concessão de benefício, com critérios distintos da perícia judicial trabalhista, que visa apurar o nexo técnico-causal e a extensão da incapacidade para fins indenizatórios (art. 950 do Código Civil). A divergência entre o exame físico do perito judicial e o diagnóstico administrativo do INSS reforça a imprescindibilidade do exame complementar, pois o laudo judicial não pode limitar-se a referendar documentação de terceiros, devendo formar conclusão técnica autônoma (art. 473, I a IV, e art. 371 do CPC). Rejeito, portanto, o pedido subsidiário de substituição do perito (ID 24d5cf4). A solicitação de exames complementares é conduta legítima, prevista no art. 473, §3º, do CPC, e foi fundamentada pelo expert. A substituição apenas retardaria a prestação jurisdicional sem alterar a necessidade técnica do exame. 2. Do custeio do exame complementar O reclamante declarou-se impossibilitado de custear o exame, por estar aposentado por incapacidade permanente e perceber apenas o benefício previdenciário como fonte de subsistência (ID 24d5cf4). A questão relativa ao deferimento da gratuidade de justiça será analisada por ocasião da sentença. Contudo, a circunstância fática de insuficiência de recursos para antecipar o custo da prova sem prejuízo do próprio sustento impede que lhe seja imposto esse ônus no presente momento, sob pena de inviabilizar a produção probatória e, por consequência, a própria prestação jurisdicional. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas. O art. 370 do CPC, por sua vez, estabelece que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A conjugação desses dispositivos autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar a efetividade da jurisdição, especialmente quando a prova é imprescindível e a parte onerada não reúne condições de antecipar seu custo. O art. 790-B, §3º, da CLT veda que o juízo exija adiantamento de valores para realização de perícias. Essa vedação, contudo, dirige-se precipuamente à proteção da parte hipossuficiente, não constituindo obstáculo absoluto a que, em situações excepcionais e para viabilizar a produção da prova, a parte com maior capacidade econômica antecipe o custo de exame complementar essencial à formação do convencimento técnico do perito. O exame de ENMG não se confunde com os honorários periciais propriamente ditos, tratando-se de procedimento médico externo cuja realização é indispensável para que o perito conclua sua análise. No caso concreto, a ENMG é indispensável para que o perito emita conclusão técnica fundamentada. A reclamada possui capacidade financeira para suportar o custo e tem interesse direto na elucidação do quadro clínico. O resultado do exame poderá, inclusive, beneficiar a própria reclamada, caso confirme a divergência apontada pelo perito entre os achados semiológicos objetivos e o diagnóstico de lesão completa do plexo braquial. Por tais razões, determino que o custeio do exame de ENMG seja antecipado pela reclamada RFO PARTICIPAÇÕES LTDA, ressalvado o direito de reembolso ao final, a ser suportado pela parte que for sucumbente no objeto da perícia médica, observadas as disposições legais aplicáveis quando do julgamento definitivo. Essa solução concilia o direito de acesso à justiça do reclamante (art. 5º, XXXV, da CF), o direito de defesa da reclamada e a necessidade de produção de prova técnica imprescindível ao deslinde da controvérsia, sem onerar indevidamente qualquer das partes e sem paralisar o andamento processual. Ante o exposto, decido: a) Reconhecer a imprescindibilidade técnica do exame de Eletroneuromiografia dos Membros Superiores, solicitado pelo perito médico (ID 02aaa5c e ID 54de25a); b) Indeferir o pedido subsidiário de substituição do perito judicial; c) Determinar que a reclamada RFO PARTICIPAÇÕES LTDA custeie o exame no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação, mediante depósito do valor diretamente ao perito ou à clínica por ele indicada, comprovando nos autos no mesmo prazo; d) Assegurar à reclamada o direito de reembolso do valor, a ser suportado pela parte sucumbente no objeto da perícia médica, observando-se, em caso de sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita, o disposto no art. 98, §3º, do CPC e na Súmula 457 do TST; e) Intimar o perito médico para, uma vez juntado o exame, entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, prosseguindo-se nos demais termos da ata de audiência de 06/05/2026 (ID 1ed065b); f) Intimar as partes para ciência, especialmente a reclamada para cumprimento da determinação de custeio. Intimem-se. ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RFO PARTICIPACOES LTDA - FR PARTICIPACOES LTDA