0010267-17.2021.8.19.0058

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010267-17.2021.8.19.0058 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 1 VARA Ação: 0010267-17.2021.8.19.0058 Protocolo: 3204/2026.00415516 APELANTE: LUIZ DE FERRO SOBRINHO ADVOGADO: MICHELE MARQUES CORREIA OAB/RJ-188587 APELADO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSERÇÃO DO SEU NOME EM BANCOS DE DADOS DESABONADORES DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3.SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO QUE ADOTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO ESTANDO O JUIZ CINGIDO À CONCLUSÃO DE EVENTUAL LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM JUÍZO, PODENDO SUA CONVICÇÃO SER FORMADA COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS.4.INOBSTANTE O CONSIDERÁVEL PODER INSTRUTÓRIO CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 130 DO CPC, ESTE NÃO ESTÁ COMPELIDO A DEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA POR ELE CONSIDERADA INEFICAZ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.5. POSTULANTE QUE SUSTENTA TESES CONFLITANTES E INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, POSTO QUE MALGRADO ADMITA, EM SUA EXORDIAL, SER TITULAR DE CARTÃO DE COMPRAS EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COM LIMITE REDUZIDO, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL AFIRMA QUE A RESPECTIVA PROPOSTA DE ADESÃO NÃO FOI APROVADA E QUE O PLÁSTICO SEQUER FOI EMITIDO, O QUE DECOTA A VEROSSIMILHANÇA DA TESE RECURSAL. 6. CONQUANTO O ORA RECORRENTE IMPUGNE AS FATURAS DO CARTÃO DE COMPRAS OBJETO DA LIDE, CERTO É QUE, PELO MENOS, DESDE OS IDOS DE 2017 O CORRESPONDENTE PLÁSTICO FOI REITERADAMENTE UTILIZADO COMO MEIO DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS JUNTO A DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HAVENDO, INCLUSIVE, CONTÍNUOS ADIMPLEMENTOS MENSAIS DO SALDO DEVEDOR, SENDO CERTO QUE TAL DINÂMICA NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE UM FRAUDADOR, NEM MESMO, COM A RACIONALIDADE DESTA ESPÉCIE DE ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 370, PAR. ÙN.; 373, INC. I; Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.