0010265-63.2024.5.15.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010265-63.2024.5.15.0071 AUTOR: PATRICIA GONCALVES PEREIRA BRAMBILA RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d29e034 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto a preliminar arguida, declaro a prescrição das pretensões anteriores a 03/10/2018, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA GONÇALVES PEREIRA BRAMBILA e condeno o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Para evitar enriquecimento indevido, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a perita judicial. Mogi Guaçu/SP, 10 de agosto de 2026. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1“Art. 170. Compete exclusivamente aos servidores públicos ocupantes dos cargos de que trata o § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, a realização das atividades médico-periciais relacionadas com o RGPS, sem prejuízo de outras disposições constantes no referido artigo.” 2“Art. 30. Fica estruturada a carreira de Perito Médico Federal, no âmbito do quadro de pessoal do Ministério da Economia, composta dos cargos de nível superior de Perito Médico Federal, de provimento efetivo. […] § 3º São atribuições essenciais e exclusivas dos cargos de Perito Médico Federal, de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, as atividades médico-periciais relacionadas com: I – o regime geral de previdência social e assistência social: a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral; b) a verificação, quando necessária à análise da procedência de benefícios previdenciários; c) a caracterização da invalidez; e d) a auditoria médica.” (Grifou-se) LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GONCALVES PEREIRA BRAMBILA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010265-63.2024.5.15.0071 AUTOR: PATRICIA GONCALVES PEREIRA BRAMBILA RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d29e034 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto a preliminar arguida, declaro a prescrição das pretensões anteriores a 03/10/2018, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA GONÇALVES PEREIRA BRAMBILA e condeno o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Para evitar enriquecimento indevido, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a perita judicial. Mogi Guaçu/SP, 10 de agosto de 2026. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1“Art. 170. Compete exclusivamente aos servidores públicos ocupantes dos cargos de que trata o § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, a realização das atividades médico-periciais relacionadas com o RGPS, sem prejuízo de outras disposições constantes no referido artigo.” 2“Art. 30. Fica estruturada a carreira de Perito Médico Federal, no âmbito do quadro de pessoal do Ministério da Economia, composta dos cargos de nível superior de Perito Médico Federal, de provimento efetivo. […] § 3º São atribuições essenciais e exclusivas dos cargos de Perito Médico Federal, de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, as atividades médico-periciais relacionadas com: I – o regime geral de previdência social e assistência social: a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral; b) a verificação, quando necessária à análise da procedência de benefícios previdenciários; c) a caracterização da invalidez; e d) a auditoria médica.” (Grifou-se) LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC