0010259-41.2024.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010259-41.2024.8.16.0083 Processo: 0010259-41.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$736.368,40 Autor(s): VALENTINA SOPHIA ORDONEZ LAZARIN representado(a) por JULIANO ZANELLA LAZARIN, PILAR ORDONEZ RAMOS Réu(s): APAE - Associação de pais e amigos dos excepcionais ESTADO DO PARANÁ 1.Trata-se de ação de danos materiais, estéticos e morais proposta por Valentina Sophia Ordonez Lazarin, representada pelos genitores Juliano Zanella Lazarin e Pilar Ordonez Ramos, em face de APAE– Associação de Pais e Amigos Excepcionais e Estado do Paraná. À seq. 67.1 foi proferida decisão por meio da qual se rejeitou o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, reconheceu-se a conexão entre estes autos e o processo nº 0004802-38.2024.8.16.0209, determinando-se o respectivo apensamento, assim como foi indeferido o pedido de suspensão do feito, com determinação de prosseguimento na forma da decisão saneadora (seq. 45). Na sequência, nomeou-se perito devidamente cadastrado no CAJU, foi promovida a habilitação provisória da perita Fabiana Iglesias de Carvalho e sua intimação para aceitação do encargo, conforme seqs. 69 a 71. Na seq. 77.1, a perita Fabiana Iglesias de Carvalho aceitou o encargo, apresentou currículo e formulou proposta de honorários periciais, requerendo a majoração em cinco vezes da tabela prevista na Resolução CNJ nº 232/2016. A parte autora manifestou-se na seq. 80.1, informando não possuir ressalvas ou impugnação em relação ao requerido pela perita nomeada, postulando o regular prosseguimento do feito. Na seq. 81.1, o Estado do Paraná impugnou a proposta de honorários apresentada, sustentando a necessidade de observância dos limites previstos na Resolução CNJ nº 232/2016. Requereu, ainda, caso não houvesse concordância da perita quanto à adequação do valor, sua substituição por profissional cadastrado no CAJU/TJPR que se submetesse aos parâmetros da referida resolução e que possuísse especialidade em oftalmologia. Também postulou o pagamento dos honorários por RPV, via Sistema Integração-PGE, com fracionamento de 50% no início dos trabalhos e 50% após a entrega definitiva do laudo, bem como a apreciação dos quesitos já apresentados. A perita foi intimada para manifestação, conforme seqs. 82 e 83, e apresentou manifestação na seq. 84.1. Na oportunidade, defendeu sua habilitação técnica para a realização da perícia, informando possuir especialização em Medicina Legal e Perícias Médicas, bem como título de especialista em Medicina Legal e Perícia Médica. Sustentou, em síntese, que a especialidade pericial é adequada para a condução de perícias médicas judiciais e colocou-se à disposição do Juízo para cumprir o que vier a ser determinado. Na sequência, foram expedidas novas intimações às partes acerca da manifestação da perita, conforme seqs. 85 e 86. A parte autora apresentou renúncia ao prazo na seq. 87. O Estado do Paraná apresentou nova manifestação na seq. 88.1, reiterando a necessidade de observância da decisão saneadora quanto à nomeação de perito médico oftalmologista, bem como requerendo que eventual custeio estatal da perícia, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora, seja realizado por RPV, via Sistema Integração-PGE, com pagamento fracionado em 50% no início dos trabalhos e 50% após a entrega definitiva do laudo. É o breve relato. Vieram-me conclusos. 2. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, dentre as irresignações da parte requerida, está a especialidade do perito nomeado nos autos. De fato, conforme informações colhidas do sistema Caju do TJPR[1], verifica-se que a perita nomeada qualificou-se como “médico”. Ademais, em consulta ao curriculum apresentado, observa-se que possui especializações na área de Pediatria e em Medicina do Trabalho. Nessa linha, o art. 465 do CPC é claro ao exigir a nomeação de perito especializado no objeto da perícia. Em mesmo sentido, ensina Nelson Nery Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery : “O perito deve comprovar formação técnica na área do conhecimento objeto da perícia. Isso deverá ser feito mediante a apresentação de comprovante de conclusão de curso ligado a essa área do conhecimento”[2] No caso dos autos, a controvérsia técnica delimitada, a princípio, exige conhecimento médico específico na área de oftalmologia. Conforme alegado na petição inicial, a autora, menor impúbere, teria sofrido acidente nas dependências da APAE de Francisco Beltrão/PR, em 22/04/2024, do qual teria resultado perfuração da córnea, perda total da visão do olho esquerdo e dano estético, consistente na alteração visível do globo ocular. A prova pericial deferida, portanto, não se limita à constatação genérica de dano corporal ou à avaliação médico-legal abstrata, mas deverá esclarecer, entre outros pontos: a natureza exata da lesão ocular sofrida pela autora; se a perda da visão do olho esquerdo é total e irreversível; se há dano estético decorrente da lesão ocular e qual sua extensão; se a lesão compromete a capacidade funcional da autora para atividades da vida diária; se haverá necessidade de acompanhamento médico contínuo, uso de prótese ocular ou outros tratamentos futuros; e se os atendimentos médicos prestados após o acidente foram adequados e tempestivos. Tais questões recomendam exame técnico diretamente relacionado à anatomia, fisiologia e patologia ocular. O perito deverá avaliar a estrutura do olho esquerdo da autora, a repercussão da alegada perfuração de córnea, a extensão do comprometimento visual, a possibilidade ou não de recuperação da função visual, bem como a existência de sequelas permanentes. Nesse contexto, embora a profissional anteriormente nomeada possua qualificação em Medicina Legal e Perícia Médica, a especialidade apresentada não se mostra a mais aderente ao objeto específico da prova, que envolve lesão ocular grave, alegada perfuração de córnea, perda de visão e dano estético no olho esquerdo. A propósito, colaciona-se recentes julgados do e. Tribunal de Justiça em que se entendeu pela necessidade de condução da perícia por médico especialista na área: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL – PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL, MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA – INSUFICIÊNCIA DA ANÁLISE REALIZADA – AUTOR ACOMETIDO POR MAZELAS NO OLHO DIREITO – NECESSIDADE DE EXAME CONDUZIDO POR MÉDICO OFTALMOLOGISTA – INCERTEZA NAS CONCLUSÕES PERICIAIS – NOVA PERÍCIA DEVIDA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL – REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NECESSÁRIA – PRECEDENTES – CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000057-60.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – TUMOR NO FÊMUR DISTAL DA PERNA DIREITA – CIRURGIAS - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA – ESPECIALIDADE DIVERSA DA ÁREA DA PATOLOGIA, QUE É ORTOPEDIA – PROVA INCONCLUSIVA – INCONGRUÊNCIA ENTRE A ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO E A ÁREA DA PATOLOGIA INTERFERIU DIRETAMENTE NA QUALIDADE DO LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTROU FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA POR NÃO INDICAR A METODOLOGIA E A LITERATURA UTILIZADA - NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, PREFERENCIALMENTE POR PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA ONCOLÓGICA, OU, AO MENOS, EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA –SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJPR - 9ª C.Cível - 0018642-78.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO TEMOZOLOMIDA (TEMODAL®) A PACIENTE PORTADOR DE ASTROCITOMA ANAPLÁSICO GRAU III. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO REQUERIDA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ONCOLOGIA. ACOLHIMENTO. NA CONTRAMÃO DO QUE DECIDIU O MAGISTRADO SINGULAR, A PERÍCIA NÃO ESCLARECEU DEVIDAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NA DECISÃO SANEADORA. POR DOIS MOTIVOS. PRIMEIRO, HÁ DISCREPÂNCIA ENTRE A ESPECIALIDADE DO PERITO (GINECOLOGIA, OBSTETRÍCIA E MEDICINA DO TRABALHO) E O OBJETO DA PERÍCIA (ONCOLOGIA). SEGUNDO, ESTA INCONGRUÊNCIA INTERFERIU DIRETAMENTE NA QUALIDADE DO LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTROU FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA, INCAPAZ DE RESPONDER A CONTENTO A TOTALIDADE DOS QUESITOS, SOBRETUDO AQUELES FORMULADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. OFENSA ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTS. 465, E 473, INCISOS I E IV, DOCAPUT CPC. PERITO QUE, ALÉM DE NÃO RESPONDER A TOTALIDADE DOS QUESITOS FORMULADOS PELO ENTE PÚBLICO, DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE APRESENTAR, NO LAUDO PERICIAL, OS BENEFÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO E OS ESTUDOS CIENTÍFICOS QUE EMBASARAM SUA POSIÇÃO TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO O EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM ONCOLOGIA, NOS TERMOS DO ART. 480, DO CPC. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DECAPUT TUTELA ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0052902-71.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 23.07.2019) Não obstante a isso, em consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU/TJPR), constata-se a existência de médicos especialistas em Oftamologia. Assim sendo, acolho a impugnação de seq. 88. 3. Diante do exposto, nomeio em substituição a Dra. Elis Marina Mussi dos Reis, médica oftamologista (e-mail: elismarinareis@yahoo.com.br; celular/telefone: (46)9998-43434, constante no Cadastro dos Auxiliares da Justiça (CAJU), que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 4. Cumpra-se, no mais, conforme decisão de seq. 45.1. 5. Intimações e diligências necessárias 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/caju/publico/consultaPublica.do?actionType=consultarAuxiliares# [2] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. . 17.Código de Processo Civil Comentado ed. São Paulo: RT, 2018, p. 1250.