0010255-22.2025.5.15.0188

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010255-22.2025.5.15.0188 AUTOR: MARIA NILDA SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62bb171 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II, do CPC), quanto às pretensões anteriores a 18.9.2019; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante: 1. Aviso prévio indenizado (63 dias); 2. FGTS não depositado; 3. Multa de 40%; 4. Multa do artigo 477 da CLT; 5. Diferenças de adicional insalubridade, grau máximo, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço, FGTS e multa de 40%. Com o trânsito em julgado, a primeira reclamada será intimada para, em 10 dias, providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante (considerando a projeção do aviso prévio), bem como comprovar as devidas comunicações aos órgãos competentes. Na inércia, a Secretaria procederá à anotação e, se necessário, expedirá ofício para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Na anotação, não deverá constar referência alguma a processo ou ordem judicial. O segundo reclamado, MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, responderá subsidiariamente. Os demais pedidos são improcedentes. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Considera-se época própria o tempo em que a parcela se tornou devida, observando-se o art. 459, §1º, da CLT, e as Súmulas 381 e 439 do C. TST. Juros e correção monetária na forma da lei vigente, inclusive arts. 389 e 406 do Código Civil, e consoante entendimentos jurisprudenciais prevalecentes, em especial os cristalizados na ADC 58 do C. STF e no RR 713-03.2010.5.04.0029 do C. TST. Cálculos da inicial considerados como mera estimativa, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos ERR 000555-36.2021.5.09.0024; atentar-se-á, porém, para a evolução salarial. Há incidência previdenciária sobre as parcelas do item 5, exceto aviso prévio, férias indenizadas, terço constitucional das férias, FGTS e multa de 40%. A base de cálculo do imposto de renda abrange, também, as férias indenizadas e o terço constitucional. Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos conforme Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Aplicar-se-ão, se pertinentes, as regras legais de desoneração da folha de pagamento em relação às contribuições patronais. Observar-se-á, ainda, a Recomendação 1/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O pagamento do FGTS observará o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento de suas teses vinculantes em 24.2.2025 (IRR 68 – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concedo o benefício da gratuidade à parte reclamante, ante a declaração de hipossuficiência não infirmada. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas da condenação, em favor da parte reclamante. Pela sucumbência nos demais pedidos, arbitro honorários advocatícios em favor da parte reclamada em 10% dos respectivos valores constantes da inicial, em iguais cotas. Todavia, declaro suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade e o julgamento do C. STF acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT (ADI 5766). Honorários periciais definitivos ao Sr. Perito Engenheiro pela parte reclamada, de R$ 5.000,00, atualizáveis a partir da data de entrega de cada laudo. Ao Sr. Perito Médico, a parte reclamada arcará com honorários de R$ 2.500,00. A respeito da cota da reclamante, diante da concessão da gratuidade e do julgamento da ADI 5766 pelo C. STF, reconhecendo a inconstitucionalidade também do art. 791-B, caput e §4º, da CLT, declaro igualmente suspensa sua exigibilidade. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição, na forma do Provimento GP-CR 2/2024 do E. TRT da 15ª Região, sendo os honorários ora fixados pelo teto previsto na Resolução 247/2019 do CSJT. Também após o trânsito em julgado, encaminhem-se mensagens eletrônicas para os seguintes endereços: sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, dando ciência da insalubridade; psfcps.regressivas@agu.gov.br e regressivas@tst.jus.br, informando a doença ocupacional. Providenciem-se, ainda, a inclusão da União como terceira interessada (Regressivas Previdenciárias) e sua intimação, na forma do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT 4/2025. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 50.000,00, sendo o segundo reclamado isento na forma da lei. Intimem-se. Nada mais. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NILDA SANTOS DE OLIVEIRA