0010246-66.2021.5.15.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0010246-66.2021.5.15.0005 AUTOR: JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR RÉU: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a9fee3 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Acolho os esclarecimentos periciais (ID c618b32). Arbitro os honorários periciais contábeis (Silvio Cesar Saccardo) a cargo da reclamada no importe de R$ 2.000,00 (20/07/2026). Posto isso, homologo o laudo pericial de ID 4a4c4a6, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 42.508,87, atualizado até 20/07/2026, conforme planilha de ID 323eab3. Não há falar em recolhimento fiscal. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante:- R$ 11.040,39 (28/02/2026) – exigibilidade suspensa conforme sentença de mérito (ID 73d29bf). Custas processuais comprovadas. A 2ª reclamada Telefônica Brasil S.A. foi condenada subsidiariamente. No entanto, ambas as reclamadas foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% cada uma. INTIME-SE A PRIMEIRA RECLAMADA TEL TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ: 06.084.614/0001-85, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. INTIME-SE A SEGUNDA RECLAMADA TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ: 06.084.614/0001-85, na pessoa de seu advogado, para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. PAGAMENTO: Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamada(s) proceder da forma descrita nas próximas linhas. O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora (ID eafad21). Os honorários periciais deverão ser pagos diretamente aos experts. Para tanto, deverá a parte reclamada entrar em contato com os peritos por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. As contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) deverão ser obrigatoriamente recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais. O documento deverá ser preenchido, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O comprovante deverá ser juntado nos autos em até trinta dias improrrogáveis desta citação. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 20 de julho de 2026. BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto LAP Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.