0010235-17.2024.5.15.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010235-17.2024.5.15.0010 RECORRENTE: ROGERIO LUIZ CAPERUCCI RECORRIDO: LOG PRIMOS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5040e proferida nos autos. RORSum 0010235-17.2024.5.15.0010 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO LUIZ CAPERUCCI RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP267801) Recorrido: Advogado(s): COMERCIO DE APARAS PRIMOS DE RIO CLARO LTDA. MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrido: Advogado(s): ECO PRIMOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrido: Advogado(s): LOG PRIMOS TRANSPORTES LTDA MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Interessado: JULIO CESAR MALVESTITI RECURSO DE: ROGERIO LUIZ CAPERUCCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2026 - Id eca4d44; recurso apresentado em 17/03/2026 - Id 5d75024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR Nº 82 DO EG. TST MOTORISTA E OUTROS QUE UTILIZAM OU EXERÇAM ATIVIDADE EM VEÍCULO AUTOMOTOR ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO REALIZADO POR TERCEIRO CONDENAÇÕES DEVIDAS- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 364, I, DO EG.TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR Nº 82), Processo n. 0020213-03.2023.5.04.0772, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.” Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "3. Mérito 3.1. Adicional de periculosidade Busca o reclamante a reforma da r. sentença que assim decidiu sobre a questão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O pagamento de adicional de periculosidade (art. 7º, XXIII, CF, art. 191 da CLT e NR16 MTE) representa compensação pelo trabalho sujeito aos agentes nocivos à saúde no percentual de 30% sobre o salário contratual, salvo quanto aos eletricitários, que têm o cálculo realizado sobre a totalidade das parcelas salariais (Lei n. S. 191 TST). Por ser regra de proteção à saúde e segurança do trabalho, é de ordem pública e infensa à negociação coletiva. Entendimento que remete à S. 47, 349 e 364 do TST. O laudo pericial, elaborado por perito da confiança deste juízo, concluiu existir periculosidade, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTE 3214 /78, por estar exposto a "Agentes e Operações Perigosas com Inflamáveis", garantindo o recebimento de adicional de periculosidade: O perito constatou que o trabalhador permanecia no local de abastecimento do caminhão. Entretanto, o C. TST, por meio do IRR 82, firmou a seguinte tese vinculante: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Assim, a despeito das conclusões do laudo pericial técnico, impõe-se o afastamento da pretensão obreira. Julgo improcedente o pedido." A decisão não comporta reparos. Embora a perícia tenha concluído que o autor se ativava em ambiente periculoso, tendo direito ao adicional perseguido, constou do laudo que: "Durante a pericia verificamos que o Reclamante permanecia em área de risco de abastecimento de Inflamáveis, pois acompanhava o abastecimento do caminhão no posto de serviço interno da Reclamada, atividade com duração media diária de até 20 minutos." Assim, como bem decidiu a origem, o Pleno do TST, no julgamento do RRAg - 0020213-03.2023.5.04.0772, que deu origem ao Tema 82 da tabela de IRR do TST, fixou tese vinculante sobre o adicional de periculosidade de motoristas, na hipótese em que estes aguardam o abastecimento do veículo, delimitando que: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível ". Desse modo, mantenho o decisum conforme prolatado, eis que está em conformidade com tese vinculante do C. TST (tema 82), de observância obrigatória. Nada a modificar."(Id 9f468e9).{g.n}. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LUIZ CAPERUCCI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010235-17.2024.5.15.0010 RECORRENTE: ROGERIO LUIZ CAPERUCCI RECORRIDO: LOG PRIMOS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5040e proferida nos autos. RORSum 0010235-17.2024.5.15.0010 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO LUIZ CAPERUCCI RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP267801) Recorrido: Advogado(s): COMERCIO DE APARAS PRIMOS DE RIO CLARO LTDA. MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrido: Advogado(s): ECO PRIMOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrido: Advogado(s): LOG PRIMOS TRANSPORTES LTDA MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Interessado: JULIO CESAR MALVESTITI RECURSO DE: ROGERIO LUIZ CAPERUCCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2026 - Id eca4d44; recurso apresentado em 17/03/2026 - Id 5d75024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR Nº 82 DO EG. TST MOTORISTA E OUTROS QUE UTILIZAM OU EXERÇAM ATIVIDADE EM VEÍCULO AUTOMOTOR ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO REALIZADO POR TERCEIRO CONDENAÇÕES DEVIDAS- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 364, I, DO EG.TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR Nº 82), Processo n. 0020213-03.2023.5.04.0772, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.” Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "3. Mérito 3.1. Adicional de periculosidade Busca o reclamante a reforma da r. sentença que assim decidiu sobre a questão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O pagamento de adicional de periculosidade (art. 7º, XXIII, CF, art. 191 da CLT e NR16 MTE) representa compensação pelo trabalho sujeito aos agentes nocivos à saúde no percentual de 30% sobre o salário contratual, salvo quanto aos eletricitários, que têm o cálculo realizado sobre a totalidade das parcelas salariais (Lei n. S. 191 TST). Por ser regra de proteção à saúde e segurança do trabalho, é de ordem pública e infensa à negociação coletiva. Entendimento que remete à S. 47, 349 e 364 do TST. O laudo pericial, elaborado por perito da confiança deste juízo, concluiu existir periculosidade, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTE 3214 /78, por estar exposto a "Agentes e Operações Perigosas com Inflamáveis", garantindo o recebimento de adicional de periculosidade: O perito constatou que o trabalhador permanecia no local de abastecimento do caminhão. Entretanto, o C. TST, por meio do IRR 82, firmou a seguinte tese vinculante: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Assim, a despeito das conclusões do laudo pericial técnico, impõe-se o afastamento da pretensão obreira. Julgo improcedente o pedido." A decisão não comporta reparos. Embora a perícia tenha concluído que o autor se ativava em ambiente periculoso, tendo direito ao adicional perseguido, constou do laudo que: "Durante a pericia verificamos que o Reclamante permanecia em área de risco de abastecimento de Inflamáveis, pois acompanhava o abastecimento do caminhão no posto de serviço interno da Reclamada, atividade com duração media diária de até 20 minutos." Assim, como bem decidiu a origem, o Pleno do TST, no julgamento do RRAg - 0020213-03.2023.5.04.0772, que deu origem ao Tema 82 da tabela de IRR do TST, fixou tese vinculante sobre o adicional de periculosidade de motoristas, na hipótese em que estes aguardam o abastecimento do veículo, delimitando que: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível ". Desse modo, mantenho o decisum conforme prolatado, eis que está em conformidade com tese vinculante do C. TST (tema 82), de observância obrigatória. Nada a modificar."(Id 9f468e9).{g.n}. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - LOG PRIMOS TRANSPORTES LTDA - COMERCIO DE APARAS PRIMOS DE RIO CLARO LTDA. - ECO PRIMOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA