0010229-77.2025.5.15.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA RORSum 0010229-77.2025.5.15.0041 RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDO: VERA LUCIA VIEIRA CONEGUNDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c41cff proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010229-77.2025.5.15.0041 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 2.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA HELTON VITOLA (SP266713) LEANDRO CESAR FERNANDES (SP231943) Recorrido: Advogado(s): TENDA ATACADO LTDA ANA PAULA FERNANDES (SP203606) RODRIGO RAMALHO E SILVA (SP413607) Recorrido: Advogado(s): VERA LUCIA VIEIRA CONEGUNDES ROGERIO MAZZA TROISE (SP188199) Interessado: JORGE EUGENIO CAMPOS JIMENEZ RECURSO DE: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Vistos. No que se refere ao requerimento de sobrestamento do feito, até o momento, não há determinação de suspensão nacional quanto ao Tema 33 da tabela de IRR do C. TST. Portanto, indefiro o pedido, inexistindo óbice à análise da matéria recorrida. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/03/2026 - Id 29605cd; recurso apresentado em 19/03/2026 - Id bba686c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54a202b : R$ 2.500,00; Custas fixadas, id 71355c9 : R$ 50,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dca7791 : R$ 2.500,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Constatou o v. julgado que: "Não se infere no contexto probatório elementos técnicos e fáticos que infirmem as conclusões do laudo pericial. O laudo pericial é bem fundamentado e elaborado por perito de confiança do Juízo, contendo elementos técnicos e descrição detalhada das condições de trabalho da Autora, além de explicitar detalhadamente a entrega de EPIs fornecidos pela empregadora. A conclusão do expert não foi elidida por outros elementos de prova, destacando-se que a Reclamada sequer impugnou o trabalho técnico que lhe foi desfavorável. Conforme consta do laudo pericial, a Reclamante estava exposta à ação de agentes biológicos nocivos à saúde, pois trabalhava, de forma habitual, na limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, e respectiva coleta de lixo. (...) No presente caso, não há como olvidar que se trata de instalações sanitárias coletivas, utilizadas diariamente por número indeterminado de pessoas, que não se equipara à limpeza comum e de pequena proporção realizadas em residências ou escritórios, caracterizando o aspecto da grande circulação, nos moldes da jurisprudência já consolidada (Súmula 448, II do C. TST). Constatada, pela prova pericial, não infirmada por outros elementos, a exposição da trabalhadora a agentes biológicos, durante a atividade de higienização e coleta de lixo de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA VIEIRA CONEGUNDES - TENDA ATACADO LTDA