0010228-40.2025.5.15.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010228-40.2025.5.15.0026 AUTOR: RYAN VALMIR DA SILVA RÉU: LEANDRO RICARDO TAIATELA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95f970c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RYAN VALMIR DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou em 14-02-2025, ação trabalhista em face de LEANDRO RICARDO TAIATELA (1ª RECLAMADA) e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (2ª RECLAMADA), também já qualificadas nos autos, alegando que trabalhou para as reclamadas na função de operador de máquinas-ferramenta convencionais, no período de 15-10-2021 a 30-11-2022, quando foi dispensado sem justa causa, e de 09-05-2023 a 20-05-2024, quando foi dispensado sem justa causa. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 75.625,27. Pede a procedência. A 1ª reclamada apresenta defesa ID. 71e8570. No mérito, invoca a prescrição e contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. A 2ª reclamada apresenta defesa ID. d51daae. Preliminarmente, argui ilegitimidade passiva. No mérito, invoca a prescrição e contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Realiza-se perícia ambiental, laudo ID. b4ec301. Colhe-se o depoimento do reclamante e do sócio da 1ª reclamada. Ouvem-se testemunhas. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais escritas. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Ilegitimidade passiva São condições da ação a legitimidade ad causam e o interesse processual. A aferição desses elementos essenciais é feita in statu assertionis, ou seja, à vista do que foi afirmado na petição inicial. No caso dos autos, há coincidência entre os titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo e as partes da presente relação jurídica processual, o que legitima as reclamadas a figurarem no polo passivo da presente demanda e defenderem-se. Rejeito. MÉRITO Prescrição Considerando que entre a data do ajuizamento da reclamatória trabalhista, em 14-02-2025, e o término do primeiro contrato de trabalho, em 30-11-2022, decorreram mais que 2 anos, aplica-se a prescrição bienal nos termos do artigo 7o, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 487, inciso II, do CPC. Responsabilidade subsidiária Aduzindo que trabalhou em benefício da 2ª reclamada, a autora postula sua condenação subsidiária. A 2ª reclamada admite que manteve contrato de prestação de serviços com 1ª reclamada. Analiso. Em audiência ID. a135186 o reclamante disse: “ [00:39:45] que os serviços eram prestados exclusivamente em benefício da Sabesp, abrangendo todas as áreas da referida empresa na região de Presidente Prudente; Nada mais.” É incontroverso as reclamadas mantiveram contrato de prestação de serviços cujo objeto era a prestação de serviços por parte da 1ª reclamada. Trata-se de terceirização de serviços, sendo a 2ª reclamada sua beneficiária. A responsabilidade da tomadora repousa, segundo a lição do Professor Maurício Godinho Delgado, no risco empresarial objetivo pela terceirização. Visa a resguardar o empregado de eventual insuficiência econômica por parte do empregador, independente de alegação ou evidência de inidoneidade. O direito se compõe de normas e princípios, não estando, necessariamente, colocado sob a forma de lei. In casu, a responsabilidade subsidiária encontra fundamento na culpa “in eligendo” e ‘in vigilando” e não pressupõe a ilicitude do contrato de prestação de serviços mantido entre os reclamados nem a previsão normativa. A Súmula nº 331 do TST tem como pressuposto a responsabilidade objetiva daquele se beneficia do trabalho de outrem por interposta pessoa, não servindo a “terceirização” para eximir de responsabilidade o tomador. Além disso, havendo contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, há presunção de que o autor, empregado da 1ª reclamada, tenha prestado serviços à 2ª reclamada, o que não foi elidido. Diante do exposto, nos termos do item IV da referida Súmula, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos eventuais créditos a serem deferidos nesta reclamação em favor da autora. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O reclamante alega que laborou para reclamada no período de 09-05-2023 a 20-05-2024, quando foi dispensado sem justa causa, mas não recebeu corretamente as verbas rescisórias, razão pela qual pleiteia o pagamento da diferença das verbas rescisórias no importe de R$ 1.056,66, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada afirma que as verbas rescisórias devidas foram integralmente quitadas, e dentro do prazo legal. Analiso. Era ônus da reclamada comprovar o pagamento das verbas rescisórias, ônus do qual ela não se desincumbiu. Diante do exposto, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da diferença das verbas rescisórias no importe de R$ 1.056,66, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Diferenças do adicional de insalubridade O reclamante diz que recebia adicional de insalubridade em grau médio, mas na verdade fazia jus a adicional de insalubridade em grau máximo, razão pela qual postula o pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade com reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, horas extras, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada se opõe ao pedido. Foi realizada perícia técnica, tendo o perito concluído, laudo ID. b4ec301, que o reclamante exercia atividades em condições de insalubridade em grau médio, e a reclamada anexou aos autos os holerites (ID. d126bb6 e ss.), os quais comprovam pagamento de adicional de insalubridade, não tendo o reclamante apontado as diferenças que entendesse devidas. Portanto, considerando que as conclusões do perito se basearam nas informações prestadas pelas partes quando da realização da perícia, e que o perito é de confiança do juízo, e colheu os dados no ambiente laboral de acordo com as funções que eram efetivamente realizadas pelo reclamante acolho o laudo pericial, cujas conclusões adoto como razão de decidir. Diante do exposto, rejeito o pedido. Integração dos valores pagos “por fora” O reclamante afirma que a reclamada pagava o valor de R$ 100,00 por semana a título de despesa com viagens durante o primeiro contrato e R$ 150,00 por semana no segundo contrato, no entanto, tais valores nunca foram registrados nos contracheques, razão pela qual pleiteia o pagamento do reflexo dos valores “pagos por fora” em descansos semanais remunerados e feriados, horas extras, adicional de insalubridade, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada alega que realizava depósitos esporádicos a título de ajuda de custo, valores que possuíam natureza indenizatória. Analiso. Em audiência ID. a135186 o reclamante disse: “[00:00:08] que trabalhou para a reclamada de 2021 a 2022 e de 2023 a 2024; [00:04:30] que o reclamante e os demais funcionários saíam para o trabalho por volta das 04h30 ou 05h00, pois a empresa possuía uma licitação em Presidente Prudente e o reclamante residia em Teodoro Sampaio; [00:33:15] que a reclamada fornecia aproximadamente R$ 400,00 semanais para a alimentação de todo o grupo e um dos funcionários ficava responsável por cozinhar.” O preposto da 1ª reclamada disse: “[00:11:00] que o reclamante residiu em Teodoro Sampaio durante parte do contrato, sendo levado pela empresa até a rodoviária para retornar à sua cidade; [00:48:00] que a empresa fornecia alimentação por meio de compras em supermercados, deixando a escolha dos itens a critério dos funcionários; [00:51:00] que o valor despendido com alimentação era de aproximadamente R 500,00 semanais para uma equipe de quatro pessoas.” A testemunha Lucas Michael Alves dos Santos disse: “[00:31:00] que o depoente residiu no mesmo alojamento que o reclamante em Presidente Prudente; [00:67:45] que a verba para alimentação era de R$ 450,00 semanais, valor que se mostrava insuficiente caso fosse adquirida carne vermelha.” A testemunha Alexandro de Oliveira disse: “[00:82:45] que a sistemática de compras consistia em adquirir os produtos no mercado e, posteriormente, enviar o valor para a reclamada efetuar o pagamento via Pix.” As testemunhas de forma unânime disseram que os valores pagos pela reclamada serviam para custear compras de alimentação para o grupo, com um funcionário responsável pelas compras e posterior reembolso. Esse conjunto probatório aponta para verba com finalidade indenizatória ou de custeio coletivo, não para pagamento individual e habitual ao trabalhador. A mera existência de verba para alimentação do grupo não autoriza, automaticamente, a integração ao salário de todos os empregados. Diante do exposto, rejeito o pedido. Horas extras O reclamante aduz que cumpria jornada das 04h00/04h30 às 19h00/20h30, com 1 hora de intervalo, sendo que a jornada extraordinária não foi devidamente remunerada, razão pela qual postula o pagamento de horas extras com reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada diz que toda jornada do reclamante foi corretamente anotada e paga ou compensada. Analiso. Em audiência ID. a135186 o reclamante disse: “[00:00:08] que trabalhou para a reclamada de 2021 a 2022 e de 2023 a 2024; [00:04:30] que o reclamante e os demais funcionários saíam para o trabalho por volta das 04h30 ou 05h00, pois a empresa possuía uma licitação em Presidente Prudente e o reclamante residia em Teodoro Sampaio; [00:06:00] que a jornada de trabalho efetiva iniciava entre 06h00 e 07h00, mas não havia horário certo para o término do serviço, pois eram pressionados para concluir a roçagem em locais distantes; [00:19:00] que o retorno ocorria por volta das 20h00 ou 21h00, tendo chegado ao destino final às 23h00 em domingos; [00:27:00] que, no início do contrato, não havia controle de jornada, passando a registrar o ponto por meio de QR Code e fotografia pelo celular apenas na metade do segundo contrato; [00:27:15] que o registro de ponto nem sempre era possível devido à falta de sinal ou por estarem trabalhando fora da cidade; [00:29:30] que, em diversas ocasiões, o reclamante trabalhou no período noturno utilizando a iluminação dos faróis dos veículos para concluir a roçagem.” O preposto da 1ª reclamada disse: “[00:14:47] que as atividades desempenhadas pelo reclamante consistiam na roçada de áreas verdes nas regiões de Presidente Prudente e Botucatu; [00:06:00] que a equipe saía do alojamento em Presidente Prudente por volta das 06h00; [00:07:00] que o horário de início da prestação de serviços variava entre 07h00 e 09h00, dependendo da distância e do tempo de deslocamento até o local; [00:07:15] que o registro de ponto era realizado no momento em que a equipe chegava ao local de trabalho para iniciar a execução do serviço; [00:17:00] que o encerramento do trabalho e o retorno ao alojamento ocorriam por volta das 17h00 ou 17h30; [00:18:00] que não era prática da empresa o trabalho após o anoitecer, alegando que a roçagem exige luz diurna e que o cansaço dos funcionários impedia jornadas estendidas.” A testemunha Lucas Michael Alves dos Santos disse: “[00:04:30] que a equipe saía do alojamento em Presidente Prudente entre 04h30 e 05h00; [00:07:00] que o início do trabalho ocorria por volta das 07h00, variando conforme a distância das áreas da Sabesp; [00:17:00] que o encerramento da jornada ocorria entre 17h00 e 19h00, dependendo da necessidade de concluir a área de roçagem no mesmo dia; [00:27:30] que o depoente nunca registrou ponto durante o período em que trabalhou para a reclamada e não tem conhecimento de outros funcionários que o fizessem; [00:12:00] que o intervalo para refeição e descanso era de 40 a 50 minutos; [00:18:00] que, em média de três a quatro vezes por semana, a jornada se estendia até por volta das 18h00 ou 19h00 para evitar o retorno ao mesmo local no dia seguinte.” A testemunha Alexandro de Oliveira disse: “[00:05:30] que a saída para o trabalho ocorria entre 05h00 e 06h00, dependendo da distância da cidade; [00:07:30] que o trabalho iniciava entre 07h30 e 08h00; [00:16:00] que a jornada era encerrada entre 15h30 e 17h00, de modo a permitir o retorno à residência ou alojamento no horário habitual; [00:27:30] que havia o registro formal em folhas de ponto, as quais já vinham com os horários de trabalho preenchidos; [00:76:15] que nega a realização de horas extras, afirmando que o trabalho sempre respeitava o horário contratual; [00:11:00] que, caso o serviço não fosse concluído em um dia, a equipe retornava ao local no dia seguinte, inclusive em sextas-feiras, quando o trabalho ocorria até as 11h00.” Consoante artigo 74, parágrafo 2º, a prova do horário de trabalho para estabelecimentos com mais de 20 empregados se faz mediante controle formal que deverá obrigatoriamente acompanhar a defesa, possuindo presunção relativa de veracidade, exceto se invariáveis nos termos da súmula nº 338 do TST, sendo que acerca do intervalo intrajornada o referido dispositivo legal determina apenas a pré-assinalação do período, e a portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho corrobora a assertiva. A reclamada anexou aos autos os controles de jornada (ID. 0f7be70 e ss.), no entanto, a testemunha Lucas disse que não havia anotação do ponto, e a testemunha Alexandro disse que as folhas de ponto já vinham com os horários de trabalho preenchidos. Portanto, considerando os limites da petição inicial e a prova oral, entendo razoável fixar que o reclamante cumpria jornada de 2ª a 6ª feira, das 07h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo. Conforme Tema 172 do TST: “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.” Diante do exposto, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, tudo considerando o adicional legal e com reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. Base de cálculo das horas extras: súmula n. 264 do TST. Divisor: 220 (ou conforme norma coletiva). No cômputo das horas extras devem ser observados o art. 58, § 1º da CLT, a súmula n. 366 do TST e a Orientação Jurisprudencial n. 97 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a súmula n. 347 do TST. Os repousos semanais remunerados e feriados majorados (decorrente da integração das horas extras nas respectivas bases de cálculo) deverão ser computados na base de cálculo do 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos. Descontos indevidos O reclamante alega que sofria descontos mensais no importe de R$ 95,60 a título de vale-transporte, mas a reclamada nunca forneceu o cartão para utilização do transporte coletivo, razão pela qual pleiteia a devolução dos descontos indevidos a título de vale-transporte. A reclamada afirma que não realizou descontos indevidos. Analiso. Em audiência ID. a135186 o reclamante disse: “[00:35:15] que, embora residisse em Teodoro Sampaio, o reclamante permanecia no alojamento em Presidente Prudente de segunda a sexta-feira, retornando para sua casa aos finais de semana por meio de transporte municipal gratuito.” O preposto da 1ª reclamada disse: “[00:11:00] que o reclamante residiu em Teodoro Sampaio durante parte do contrato, sendo levado pela empresa até a rodoviária para retornar à sua cidade.” O desconto de vale‑transporte é lícito quando o benefício é efetivamente prestado ao empregado; se o empregador desconta parcela do salário sem fornecer o benefício correspondente, o desconto é indevido. Incumbe ao empregador comprovar a regularidade do desconto de vale‑transporte, seja demonstrando a efetiva entrega do cartão ou a prestação do serviço de transporte que justifique a dedução. No caso, conforme holerites (ID. 1b64240 e ss.), a reclamante efetuava descontos a título de vale transporte, mas a reclamada não juntou prova idônea de que forneceu cartão ou de que prestou transporte equivalente que justificasse a dedução mensal. O depoimento do preposto, no sentido de que o empregado foi levado à rodoviária em algumas ocasiões, não substitui prova documental de entrega do benefício mensal ou de cobertura integral das necessidades de deslocamento que justificassem o desconto. Diante do exposto, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da devolução dos descontos a título de vale-transporte. Dano moral O reclamante postula o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 7.696,50 porque a hospedagem e alimentação fornecida pela reclamada era inadequada, degradante, tendo sido submetido a tratamento humilhante e vexatório. A reclamada nega que tenha exercido atividade ilícita capaz de gerar indenização ao reclamante. Analiso. O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial. O artigo 5º da Constituição da República assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Segundo Alice Monteiro de Barros (In Curso de Direito do Trabalho, 4a ed. São Paulo: LTr , 2008. p. 643), o dano moral é: “o menos cabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica”. E, prossegue, a autora, ao tratar da compensação por danos morais, a autora sustenta: “a compensação por danos morais pressupõe um dano efetivo e não um simples aborrecimento decorrente de uma sensibilidade excessiva ou amor próprio pretensamente ferido” (p. 649). Entretanto, para que se atribua a responsabilidade pela reparação, é indispensável a existência de dano experimentado pela vítima, fruto de ação ou omissão não fundada em exercício regular de direito, por meio da qual o agente causa prejuízo ou viola direito daquela, por dolo ou culpa. O assédio moral, por sua vez, constitui espécie do gênero dano moral, requerendo, para sua configuração, os mesmos requisitos acima listados, sendo definido pelo jurista Maurício Godinho Delgado da seguinte forma: “conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de tensão ou desequilíbrio emocionais graves” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ｪ ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 645). Em audiência ID. a135186 o reclamante disse: “[00:31:00] que o alojamento fornecido consistia em uma casa com quatro quartos e três banheiros, porém apenas um banheiro era funcional; [00:32:00] que o número de residentes no alojamento variava entre cinco e doze pessoas, dependendo da vinda de equipes de Botucatu; [00:32:15] que as condições do alojamento eram precárias, não havia camas e o reclamante dormia em um colchão no chão, o qual precisou levar de sua própria residência; [00:33:15] que a reclamada fornecia aproximadamente R$ 400,00 semanais para a alimentação de todo o grupo e um dos funcionários ficava responsável por cozinhar; [00:34:00] que houve episódios de falta de alimento no alojamento, especificamente quando eram adquiridos itens mais caros como carne vermelha ou leite.” O preposto da 1ª reclamada disse: “[00:48:00] que a empresa fornecia alimentação por meio de compras em supermercados, deixando a escolha dos itens a critério dos funcionários; [00:51:00] que o valor despendido com alimentação era de aproximadamente R$ 500,00 semanais para uma equipe de quatro pessoas; [00:53:15] que o preposto nega a falta de alimentos, afirmando que, caso os suprimentos acabassem, novas compras eram realizadas; [00:53:45] que o preposto afirma que havia camas no alojamento e que ele próprio já pernoitou no local; [00:54:15] que a empresa fornecia ventiladores para os quartos; [00:55:00] que, exibidas as f. 75 e f. 76 ao depoente e questionado sobre as imagens, alegou que os funcionários retiravam os colchões das camas propositalmente para fotografar e criar tal situação, sustentando que o local possuía suítes e era mantido limpo; Nada mais.” A testemunha Lucas Michael Alves dos Santos disse: “[00:31:00] que o depoente residiu no mesmo alojamento que o reclamante em Presidente Prudente; [00:65:15] que a reclamada não fornecia ventiladores, sendo necessário que os funcionários levassem seus próprios aparelhos de casa; [00:66:00] que não havia camas no alojamento, apenas colchões no chão; [00:66:15] que itens como travesseiros e cobertas deveriam ser levados pelos próprios trabalhadores; [00:67:15] que apenas um banheiro era utilizável para atender até doze pessoas que ficavam alojadas simultaneamente; [00:67:45] que a verba para alimentação era de R$ 450,00 semanais, valor que se mostrava insuficiente caso fosse adquirida carne vermelha; [00:68:30] que confirmou a ocorrência de falta de alimento, tendo o encarregado solicitado novos recursos à reclamada, que reclamou do tipo de comida comprada; [00:69:45] que a cozinha do alojamento possuía apenas uma geladeira e um fogão; [00:72:00] que, exibidas as f. 483 e f. 484 ao depoente, este não reconheceu as imagens como sendo do alojamento na época em que trabalhou, observando que a pintura das paredes era diferente; Nada mais.” A testemunha Alexandro de Oliveira disse: “[00:78:15] que as condições do alojamento eram boas e que havia camas disponíveis para todos; [00:78:30] que alguns funcionários optavam por dormir no colchão no chão devido ao forte calor em Presidente Prudente, buscando o frescor da umidade do piso; [00:79:00] que a alimentação era satisfatória e nunca faltou; [00:81:30] que a reclamada fornecia um ventilador para cada quarto, onde dormiam de três a quatro pessoas; [00:82:45] que a sistemática de compras consistia em adquirir os produtos no mercado e, posteriormente, enviar o valor para a reclamada efetuar o pagamento via Pix; [00:83:15] que a casa possuía três banheiros em perfeitas condições de uso; Nada mais.” A testemunha Lucas disse que que a reclamada não fornecia ventiladores, sendo necessário que os funcionários levassem seus próprios aparelhos de casa, que não havia camas no alojamento, apenas colchões no chão, que itens como travesseiros e cobertas deveriam ser levados pelos próprios trabalhadores, que apenas um banheiro era utilizável para atender até doze pessoas que ficavam alojadas simultaneamente, que a verba para alimentação era de R$ 450,00 semanais, mas faltava alimento, e a testemunha Alexandro disse que as condições do alojamento eram boas e que havia camas disponíveis para todos, que a alimentação era satisfatória e nunca faltou, que a reclamada fornecia um ventilador para cada quarto, onde dormiam de três a quatro pessoas, e que a casa possuía três banheiros em perfeitas condições de uso, restando a prova dividida. Diante deste quadro, decide-se em desfavor de quem tinha o ônus da prova, no caso o reclamante. O artigo 927 do Código Civil, aplicável de forma subsidiária ao Direito do Trabalho, preceitua que aquele que causar dano a outrem deve repará-lo, ou seja, a reparação pressupõe o dano e a relação entre o dano e o ato do ofensor, o que no presente caso não restou comprovado. Assim, à míngua de prova do alegado dano moral, ônus que era da parte autora, não há falar em indenização, por não preenchido o suporte fático dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis ao Direito do Trabalho por força do parágrafo único do artigo 8º da CLT. Diante do exposto, rejeito o pedido. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Compensação/Dedução Não há valores a serem compensados. A dedução já foi analisada e deferida, quando cabível. Justiça gratuita Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 4o do art. 790 da CLT. Honorários Advocatícios Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelas reclamadas, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Embora seja o caso de sucumbência recíproca, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais eis que beneficiário da gratuidade processual, na esteira do quanto decidido pelo STF na ADI 5766. Honorários periciais Levando em consideração que é a parte autora (beneficiária da gratuidade processual) a sucumbente no objeto da perícia, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a requisição dos honorários periciais pelo valor máximo da tabela, nos termos do provimento GP/CR n. 01/2009. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais As contribuições previdenciárias, que deverão ser calculadas nos termos da súmula n. 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, incidem sobre todas as parcelas deferidas na presente demanda, exceto aquelas que não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9o da lei n. 8.212/91. Os recolhimentos fiscais deverão ser efetivados na forma do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/88, observada a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST bem como as tabelas constantes da Instrução Normativa da Receita Federal. Juros e correção monetária Deve haver estrita observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e nas ADIs n. 5867 e 6021. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por RYAN VALMIR DA SILVA em face de LEANDRO RICARDO TAIATELA (1ª RECLAMADA) e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (2ª RECLAMADA), para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada, a pagarem ao autor, observados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas deferidas na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) diferença das verbas rescisórias no importe de R$ 1.056,66, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; b) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, tudo considerando o adicional legal e com reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. Base de cálculo das horas extras: súmula n. 264 do TST. Divisor: 220 (ou conforme norma coletiva). No cômputo das horas extras devem ser observados o art. 58, § 1º da CLT, a súmula n. 366 do TST e a Orientação Jurisprudencial n. 97 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a súmula n. 347 do TST. Os repousos semanais remunerados e feriados majorados (decorrente da integração das horas extras nas respectivas bases de cálculo) deverão ser computados na base de cálculo do 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos; c) a devolução dos descontos a título de vale-transporte. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 721,85, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 36.092,60. Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelas reclamadas, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RICARDO TAIATELA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP