0010228-16.2024.5.15.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010228-16.2024.5.15.0013 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f69ace proferida nos autos. ROT 0010228-16.2024.5.15.0013 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI S.A. CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrido: ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CLARISSE DE SOUZA ROZALES (SP389409) Recorrido: Advogado(s): ZILDAZIO FERNANDES JUDITE CRISTINA DO QUENTAL ANUNCIACAO (SP372043) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2026 - Id e7d9884; recurso apresentado em 06/03/2026 - Id 3bd9f38). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou no v.acórdão que: "(...) Denota-se pelo laudo pericial que o reclamante trabalhou na segunda reclamada, realizando, dentro das suas atividades, a limpeza de vestiários e banheiros em local de grande circulação de pessoas, como expressamente consignado pelo perito no laudo. Importante ressaltar que as partes não discordaram quanto às atividades exercidas pelo autor e que a ré não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões periciais. Quanto aos EPIs, o vistor judicial consignou "que a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com uso de EPi's". Impugnado o laudo pericial, em esclarecimentos o experto ratificou a conclusão da perícia (id. 45ad005). Assim, conclui-se que o autor está exposto a agentes biológicos nocivos à sua saúde, devido à limpeza de banheiros, sanitários e à coleta de lixo de local de grande circulação de pessoas. Entendo que a coleta de lixo urbano, prevista no Anexo 14 da NR-15, não se restringe apenas ao lixo coletado em vias públicas, abarcando também o lixo coletado em locais onde transitam, diariamente, um número elevado e diversificado de pessoas, potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, que poderão vir a prejudicar a saúde do trabalhador ao longo do tempo, como é o caso dos banheiros públicos e de uso coletivo de grande circulação de pessoas, o que aconteceu no caso concreto. Nesse sentido, é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho -Súmula 448, item II: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Nessa linha, considerando o laudo pericial, bem como a exposição do trabalhador a agentes biológicos, conclui-se que sua atividade se equipara à coleta de lixo urbano prevista no Anexo 14 da NR-15, sendo devido o adicional em grau máximo. Quanto ao tempo de exposição, ressalto o caráter contínuo-intermitente, destacando novamente que as instalações sanitárias do local em que o reclamante prestou serviço são de uso coletivo de grande circulação, nos termos do item II da Súmula nº 448 do C. TST e, assim, faz jus ao adicional de insalubridade deferido na origem. Mantenho." No que se refere ao reconhecimento do labor em condições insalubres, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Constou no v.acórdão que: "Sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada pagar os honorários periciais (CLT, art. 790-B), cujo valor de R$ 5.500,00 rearbitro em R$ 4.000,00 - valor adequado à complexidade da perícia e em consonância com o comumente arbitrado nesta Câmara. Dou parcial provimento." O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Constou no v.acórdão que: "A primeira ré protesta pelo afastamento da condenação. De modo subsidiário, requer a redução do percentual arbitrado e, por fim, a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Mantida a parcial procedência da demanda, subsiste a condenação da reclamada ao pagamento da verba, consoante art. 791-A da CLT. O percentual fixado pela origem para os honorários a cargo da parte ré, 10%, é razoável e observa os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, motivo pelo qual não entendo devida reforma. Ressalto que o percentual aplicado é o mesmo aplicado ao reclamante na parte em que sucumbiu. Não há que se falar, ainda, na aplicação da regra do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC às reclamações trabalhistas propostas na vigência da Lei 13.467/2017. Isso porque a CLT não é omissa sobre o tema, possuindo regramento próprio (artigo 791-A). Ademais, quanto aos processos anteriores à Lei 13.467/2017, o C. TST já entendia que era faculdade do Regional a majoração: (...) Quanto à condenação do reclamante, o C. STF, em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente a ADI 5766, declarando inconstitucional parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, que impunha à parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o encargo de pagar honorários de sucumbência, mediante créditos recebidos no próprio processo ou em outros. Assim como ao autor foi deferida a gratuidade judiciária, deve ser mantida a r. sentença que suspendeu a exigibilidade, na forma da parte incólume do mencionado dispositivo de lei. Destaco, ainda, que o recebimento de créditos trabalhistas pela via judicial não exclui o estado de necessidade e de carência financeira, por si só, motivo pelo qual é devida a suspensão da exigibilidade. Nada a reformar." Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DO PERCENTUAL FIXADO. FACULDADE. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APLICABILIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010228-16.2024.5.15.0013 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f69ace proferida nos autos. ROT 0010228-16.2024.5.15.0013 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI S.A. CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrido: ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CLARISSE DE SOUZA ROZALES (SP389409) Recorrido: Advogado(s): ZILDAZIO FERNANDES JUDITE CRISTINA DO QUENTAL ANUNCIACAO (SP372043) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2026 - Id e7d9884; recurso apresentado em 06/03/2026 - Id 3bd9f38). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou no v.acórdão que: "(...) Denota-se pelo laudo pericial que o reclamante trabalhou na segunda reclamada, realizando, dentro das suas atividades, a limpeza de vestiários e banheiros em local de grande circulação de pessoas, como expressamente consignado pelo perito no laudo. Importante ressaltar que as partes não discordaram quanto às atividades exercidas pelo autor e que a ré não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões periciais. Quanto aos EPIs, o vistor judicial consignou "que a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com uso de EPi's". Impugnado o laudo pericial, em esclarecimentos o experto ratificou a conclusão da perícia (id. 45ad005). Assim, conclui-se que o autor está exposto a agentes biológicos nocivos à sua saúde, devido à limpeza de banheiros, sanitários e à coleta de lixo de local de grande circulação de pessoas. Entendo que a coleta de lixo urbano, prevista no Anexo 14 da NR-15, não se restringe apenas ao lixo coletado em vias públicas, abarcando também o lixo coletado em locais onde transitam, diariamente, um número elevado e diversificado de pessoas, potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, que poderão vir a prejudicar a saúde do trabalhador ao longo do tempo, como é o caso dos banheiros públicos e de uso coletivo de grande circulação de pessoas, o que aconteceu no caso concreto. Nesse sentido, é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho -Súmula 448, item II: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Nessa linha, considerando o laudo pericial, bem como a exposição do trabalhador a agentes biológicos, conclui-se que sua atividade se equipara à coleta de lixo urbano prevista no Anexo 14 da NR-15, sendo devido o adicional em grau máximo. Quanto ao tempo de exposição, ressalto o caráter contínuo-intermitente, destacando novamente que as instalações sanitárias do local em que o reclamante prestou serviço são de uso coletivo de grande circulação, nos termos do item II da Súmula nº 448 do C. TST e, assim, faz jus ao adicional de insalubridade deferido na origem. Mantenho." No que se refere ao reconhecimento do labor em condições insalubres, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Constou no v.acórdão que: "Sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada pagar os honorários periciais (CLT, art. 790-B), cujo valor de R$ 5.500,00 rearbitro em R$ 4.000,00 - valor adequado à complexidade da perícia e em consonância com o comumente arbitrado nesta Câmara. Dou parcial provimento." O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Constou no v.acórdão que: "A primeira ré protesta pelo afastamento da condenação. De modo subsidiário, requer a redução do percentual arbitrado e, por fim, a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Mantida a parcial procedência da demanda, subsiste a condenação da reclamada ao pagamento da verba, consoante art. 791-A da CLT. O percentual fixado pela origem para os honorários a cargo da parte ré, 10%, é razoável e observa os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, motivo pelo qual não entendo devida reforma. Ressalto que o percentual aplicado é o mesmo aplicado ao reclamante na parte em que sucumbiu. Não há que se falar, ainda, na aplicação da regra do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC às reclamações trabalhistas propostas na vigência da Lei 13.467/2017. Isso porque a CLT não é omissa sobre o tema, possuindo regramento próprio (artigo 791-A). Ademais, quanto aos processos anteriores à Lei 13.467/2017, o C. TST já entendia que era faculdade do Regional a majoração: (...) Quanto à condenação do reclamante, o C. STF, em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente a ADI 5766, declarando inconstitucional parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, que impunha à parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o encargo de pagar honorários de sucumbência, mediante créditos recebidos no próprio processo ou em outros. Assim como ao autor foi deferida a gratuidade judiciária, deve ser mantida a r. sentença que suspendeu a exigibilidade, na forma da parte incólume do mencionado dispositivo de lei. Destaco, ainda, que o recebimento de créditos trabalhistas pela via judicial não exclui o estado de necessidade e de carência financeira, por si só, motivo pelo qual é devida a suspensão da exigibilidade. Nada a reformar." Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DO PERCENTUAL FIXADO. FACULDADE. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APLICABILIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - ZILDAZIO FERNANDES - VERZANI & SANDRINI S.A.