0010227-28.2018.5.15.0082

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO AP 0010227-28.2018.5.15.0082 AGRAVANTE: NOEL INACIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f27c5e5 proferida nos autos. AP 0010227-28.2018.5.15.0082 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. NOEL INACIO DE OLIVEIRA MARCUS VINICIUS ALBERTONI LISBOA (SP314672) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Interessado: EDUARDO VILLA RECURSO DE: NOEL INACIO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2026 - Id 4f41e9b; recurso apresentado em 01/06/2026 - Id 72ccef4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a contento a recorrente, os trechos colacionados dos embargos de declaração não trazem a íntegra das razões do inconformismo da recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA AFRONTA À COISA JULGADA OMISSÃO DO JULGADO A RESPEITO DO RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO POR PARTE DO AGRAVADO EM MOMENTO ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SOB EFEITO PRECLUSIVO CONFISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DO CRÉDITO DO ERRO MATERIAL DA PERICIA NULIDADE DAS SENTENÇAS IMPUGNADAS POR FORÇA DA OMISSÃO ATINENTE AO CRÉDITO INCONTROVERSO AFRONTAS - ARTIGOS - 5º, XXXV, XXXVI E 93, IX DA CRFB Constou do v. julgado que: "(...)Todavia, apesar da vasta argumentação apresentada pelo agravante, como bem analisado na decisão de embargos declaratórios, as questões ora levantadas não foram apresentadas pelo exequente em momento oportuno, restando preclusa a oportunidade. Com efeito, ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, foi determinada a realização de perícia contábil (despacho de fl. 850 - 769a848), tendo o experto apresentado laudo pericial às fls. 854/855 e planilha às fls. 856/897. Homologados os cálculos do perito (Sentença de Liquidação de fls. 898/900), o exequente apresentou Impugnação (fls. 907/909), para reiterar "diferenças referente ao período de dezembro/2.010 a abril/2.023" e aplicação do "índice do IPCA-E partir do vencimento respectivo de cada parcela à época em que deveria ter sido efetuado o pagamento, nos termos do Tema 810 (RE 870.947) e Tema 8 (Resp 990.284), conforme reproduzido na petição ID. 3b8eaf0, com aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/21." Não houve impugnação quanto à incorreção dos valores apurados no laudo, em razão da não observância pelo perito da correta base de cálculo da sexta-parte. (...)" O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere aos temas em destaque, tendo em vista a constada preclusão, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 06 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - NOEL INACIO DE OLIVEIRA