0010226-88.2025.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0010226-88.2025.5.15.0117 RECORRENTE: DARCI RICARDO DA SILVA LORENTE RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa6922f proferida nos autos. ROT 0010226-88.2025.5.15.0117 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DARCI RICARDO DA SILVA LORENTE BENEDITO DE OLIVEIRA MARQUES (SP121877) BRUNO CESAR PEREIRA BRAULIO (SP273991) FABIO ALFREDO PAGAM (SP494924) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA Interessado: CRISTIAN JOBER SIQUEIRA RECURSO DE: DARCI RICARDO DA SILVA LORENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/04/2026 - Id f97ab0f; recurso apresentado em 07/05/2026 - Id 6d0b5f5). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 01/05/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/05/2026. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão decidiu sob os seguintes fundamentos: "No caso, o laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio (20%), em razão do contato permanente do técnico de enfermagem com pacientes e materiais infectocontagiantes em ambiente hospitalar, condicionando o enquadramento em grau máximo (40%) à comprovação documental de ingresso em leitos de pacientes em isolamento com diagnóstico confirmado. Também registrou a ausência de prova de fornecimento de EPIs e destacou que esses equipamentos não eliminam o risco biológico, apenas o reduzem. Portanto, diante da constatação pericial de contato habitual do reclamante com pacientes e materiais infecto-contagiantes, entendo que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Entretanto, fiquei vencido no particular. Prevaleceu a divergência apresentada pelo I. Desembargador Orlando Amâncio Taveira, acompanhada pelo Desembargador Luis Henrique Rafael, no seguinte sentido: "O pagamento do adicional em grau médio (20%), já realizado pela reclamada, remunera exatamente o risco genérico e habitual do contato com pacientes portadores das mais diversas patologias em uma Unidade de Pronto Atendimento. A majoração para o grau máximo (40%) exige a demonstração de um fato específico e mais grave: o ingresso rotineiro em áreas de isolamento. O laudo condicionou o adicional em grau máximo à prova de trabalho habitual com pacientes efetivamente diagnosticados com doenças infectocontagiosas; do contrário, prevaleceria o adicional em grau médio, que abrange o risco genérico. Ausente a prova, cujo ônus era da reclamante, entendo que não há enquadramento objetivo na norma técnica que fundamente a pretensão obreira." Mantenho." Quanto às questões relativas ao adicional de insalubridade e ao seu grau, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - DARCI RICARDO DA SILVA LORENTE