0010212-07.2024.5.15.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0010212-07.2024.5.15.0096 RECORRENTE: SILVANA REGINA FERRAZ GINEZ RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LOUVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5314515 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010212-07.2024.5.15.0096 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE LOUVEIRA REINALDO ANTONIO BRESSAN (SP109833) Recorrido: JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA Recorrido: Advogado(s): SILVANA REGINA FERRAZ GINEZ JOAO ANTONIO PIZZO (SP249728) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LOUVEIRA Petição de encaminhamento do recurso de revista, datada de 13/03/2026 (Id. 6ebb47b): a reclamada requer que as intimações dos atos praticados no feito sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Reinaldo Antonio Bressan, inscrito na OAB/SP sob o nº 109.833. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/03/2026 - Id a39fb58; recurso apresentado em 13/03/2026 - Id 6ebb47b). Regular a representação processual.O apelo é subscrito pelo Dr. Reinaldo Antonio Bressan, OAB/SP nº 109.833, detentor de procuração juntada aos autos sob o Id. 9f1d587, outorgada em 03/01/2024, com poderes da cláusula ad judicia, sem limitação temporal. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. O v. acórdão, com amparo no laudo pericial médico (Id. 6293f49) e nos esclarecimentos periciais (Id. 072dd88), registrou que a reclamante sofreu acidente do trabalho típico em 04/10/2021, do qual resultou quadro crônico de epicondilite lateral à direita, com nexo de causalidade com a atividade laboral, embora sem incapacidade para o trabalho. Consignou que cabia ao empregador comprovar condutas efetivas quanto à segurança do ambiente de trabalho (art. 157 da CLT) ou demonstrar fator excludente de responsabilidade, "o que não ocorreu a contento no feito em tela", e concluiu que "os fatos apurados revelam a responsabilidade exclusiva da empregadora na ocorrência do evento danoso". Diante da comprovação do acidente, do nexo de causalidade e da culpa subjetiva, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, com invocação da Súmula 35 deste E. Regional e dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustenta a recorrente que os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil não se aplicam à hipótese, porquanto o evento teria decorrido de fato exclusivo da vítima, sendo incontroverso que o manuseio de pacientes acamados deveria ser realizado em dupla, que a reclamante não apresenta sequela, que não houve afastamento previdenciário e que ela permanece exercendo as mesmas funções em novo emprego, inclusive como brigadista. Aduz que a excludente de responsabilidade se sobrepõe à culpa presumida, não havendo falar em dano in re ipsa, e colaciona aresto do E. TRT da 23ª Região a título de divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Com efeito, o v. julgado constatou existir nexo de causalidade entre a lesão experimentada e o trabalho e afirmou, de forma expressa, que a empregadora não demonstrou a adoção de condutas efetivas de segurança nem a presença de fator excludente de responsabilidade, atribuindo-lhe a responsabilidade exclusiva pelo evento danoso. A premissa fática de que se vale a recorrente — a de que o acidente teria decorrido de ato inseguro e exclusivo da própria trabalhadora — não foi registrada no v. acórdão, que decidiu em sentido diametralmente oposto. Conforme se verifica, a questão relativa ao acolhimento do pedido de indenização por dano moral foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não estar lastreado o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 439 DO C. TST. O v. acórdão, ressalvando entendimento anterior baseado na Súmula 439 do C. TST, que reputou superada, determinou que a atualização monetária da indenização por dano moral observe a data do ajuizamento da reclamação trabalhista e a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos moldes do decidido pelo E. STF na ADC 58, registrando ainda que, após a vigência da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a atualização se dará pelo IPCA acrescido da taxa legal, conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Alega a recorrente que o v. acórdão regional contraria a Súmula 439 do C. TST, segundo a qual, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, requerendo a reforma para que a correção do valor fixado observe a data da fixação, ao argumento de que a taxa SELIC pode ser fracionada. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC — que engloba juros e correção monetária — desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST (RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, Órgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR-3-24.2019.5.05.0551, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sobre o aspecto, o Eg. STF, em sede de reclamação, esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, DJe de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/08/2023; Rcl 68.173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 28/06/2024. Conforme se verifica, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), está em conformidade com a decisão do Eg. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA REGINA FERRAZ GINEZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0010212-07.2024.5.15.0096 RECORRENTE: SILVANA REGINA FERRAZ GINEZ RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LOUVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5314515 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010212-07.2024.5.15.0096 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE LOUVEIRA REINALDO ANTONIO BRESSAN (SP109833) Recorrido: JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA Recorrido: Advogado(s): SILVANA REGINA FERRAZ GINEZ JOAO ANTONIO PIZZO (SP249728) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LOUVEIRA Petição de encaminhamento do recurso de revista, datada de 13/03/2026 (Id. 6ebb47b): a reclamada requer que as intimações dos atos praticados no feito sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Reinaldo Antonio Bressan, inscrito na OAB/SP sob o nº 109.833. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/03/2026 - Id a39fb58; recurso apresentado em 13/03/2026 - Id 6ebb47b). Regular a representação processual.O apelo é subscrito pelo Dr. Reinaldo Antonio Bressan, OAB/SP nº 109.833, detentor de procuração juntada aos autos sob o Id. 9f1d587, outorgada em 03/01/2024, com poderes da cláusula ad judicia, sem limitação temporal. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. O v. acórdão, com amparo no laudo pericial médico (Id. 6293f49) e nos esclarecimentos periciais (Id. 072dd88), registrou que a reclamante sofreu acidente do trabalho típico em 04/10/2021, do qual resultou quadro crônico de epicondilite lateral à direita, com nexo de causalidade com a atividade laboral, embora sem incapacidade para o trabalho. Consignou que cabia ao empregador comprovar condutas efetivas quanto à segurança do ambiente de trabalho (art. 157 da CLT) ou demonstrar fator excludente de responsabilidade, "o que não ocorreu a contento no feito em tela", e concluiu que "os fatos apurados revelam a responsabilidade exclusiva da empregadora na ocorrência do evento danoso". Diante da comprovação do acidente, do nexo de causalidade e da culpa subjetiva, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, com invocação da Súmula 35 deste E. Regional e dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustenta a recorrente que os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil não se aplicam à hipótese, porquanto o evento teria decorrido de fato exclusivo da vítima, sendo incontroverso que o manuseio de pacientes acamados deveria ser realizado em dupla, que a reclamante não apresenta sequela, que não houve afastamento previdenciário e que ela permanece exercendo as mesmas funções em novo emprego, inclusive como brigadista. Aduz que a excludente de responsabilidade se sobrepõe à culpa presumida, não havendo falar em dano in re ipsa, e colaciona aresto do E. TRT da 23ª Região a título de divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Com efeito, o v. julgado constatou existir nexo de causalidade entre a lesão experimentada e o trabalho e afirmou, de forma expressa, que a empregadora não demonstrou a adoção de condutas efetivas de segurança nem a presença de fator excludente de responsabilidade, atribuindo-lhe a responsabilidade exclusiva pelo evento danoso. A premissa fática de que se vale a recorrente — a de que o acidente teria decorrido de ato inseguro e exclusivo da própria trabalhadora — não foi registrada no v. acórdão, que decidiu em sentido diametralmente oposto. Conforme se verifica, a questão relativa ao acolhimento do pedido de indenização por dano moral foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não estar lastreado o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 439 DO C. TST. O v. acórdão, ressalvando entendimento anterior baseado na Súmula 439 do C. TST, que reputou superada, determinou que a atualização monetária da indenização por dano moral observe a data do ajuizamento da reclamação trabalhista e a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos moldes do decidido pelo E. STF na ADC 58, registrando ainda que, após a vigência da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a atualização se dará pelo IPCA acrescido da taxa legal, conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Alega a recorrente que o v. acórdão regional contraria a Súmula 439 do C. TST, segundo a qual, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, requerendo a reforma para que a correção do valor fixado observe a data da fixação, ao argumento de que a taxa SELIC pode ser fracionada. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC — que engloba juros e correção monetária — desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST (RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, Órgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR-3-24.2019.5.05.0551, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sobre o aspecto, o Eg. STF, em sede de reclamação, esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, DJe de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/08/2023; Rcl 68.173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 28/06/2024. Conforme se verifica, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), está em conformidade com a decisão do Eg. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE LOUVEIRA