0010209-72.2020.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO AP 0010209-72.2020.5.15.0070 AGRAVANTE: WENDHEL DARLAN DE JESUS SILVA AGRAVADO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b576e3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010209-72.2020.5.15.0070 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WENDHEL DARLAN DE JESUS SILVA FABIANO RENATO DIAS PERIN (SP139960) Recorrido: Advogado(s): COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA (SP292699) CAROLINA GUIMARAES ZANELLI (SP426510) EDMILSON ALBERTO GONCALVES (SP159119) FERNANDO LUIZ GOUVEIA (SP237537) KARINA MATIOLI DE FREITAS (SP488207) KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (SP160663) PEDRO GUIMARAES ZANELLI (SP491532) SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (SP101599) THAYNARA DE SIMONI LAURINDO DEOLINDO SARAIVA (SP475063) Recorrido: Advogado(s): VANIGLI & LAROCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ANDERSON JOSE LAROCA (SP236716) MAURO FERNANDO VANIGLI (SP373582) RECURSO DE: WENDHEL DARLAN DE JESUS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/04/2026 - Id 7d2086e; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id df67d2c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA ABATIMENTO GLOBAL E REFLEXOS NEGATIVOS Constou do v.acórdão: O título executivo autorizou expressamente a dedução nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST. O critério ali estabelecido é o global, o qual autoriza o abatimento de valores pagos sob o mesmo título (horas extraordinárias) de forma integral, sem limitação ao mês da apuração. Como bem pontuado pela perícia (fl. 1169), a compensação de horas extras com adicional de 100% "noturnas" com as "diurnas" é válida, pois ambas detêm a mesma natureza jurídica de sobrejornada. Além disso, o agravante não apresentou demonstrativo aritmético capaz de desconstituir o laudo pericial, limitando-se a teses genéricas. Nesse sentido, vem a lume destacar a decisão a seguir: (...). HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. CRITÉRIO GLOBAL. O TRT manteve a sentença que autorizou o abatimento das horas extras quitadas, com comprovantes nos autos, respeitando-se as rubricas próprias e a dedução mês a mês. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n . º 415 da SDI-1, já pacificou o entendimento no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Assim, nos termos do entendimento dessa Corte, o critério para compensação de parcelas pagas a idêntico título deve ser global, e não mensal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-143600-49.2009.5.04.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). Dessa forma, correta a aplicação do abatimento global, em observância à segurança jurídica e à vedação ao enriquecimento ilícito. Nego provimento. Inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - VANIGLI & LAROCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS