0010206-77.2024.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0010206-77.2024.5.15.0135 RECORRENTE: EDIVANE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANE DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae7b13 proferida nos autos. ROT 0010206-77.2024.5.15.0135 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): EDIVANE DE OLIVEIRA HELOISA HELENA SOARES (SP231225) RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/03/2026 - Id 06ab875; recurso apresentado em 15/04/2026 - Id 9e4aa19). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 01 a 03/04/2026. Oportuno salientar que, embora no dia 06/04/2026 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 15/04/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica). Custas recolhidas sob Id f7bc9b7 e 99f92d0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE ÀS ENDEMIAS INSALUBRIDADE - GRAU PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 / TEMA IRR N. 118 / INAPLICABILIDADE / “DISTINGUISHING” Constou do v. acórdão: "(...) Para dirimir a questão relacionada com as condições de trabalho, foi determinada a realização de perícia e nomeado para tanto o engenheiro Marcelo Roma Pontes. No laudo do eminente perito, juntado às fls. 476/498, constou o seguinte: "Declaração do Paradigma: O Paradigma declarou os pacientes eram escalonados no setor de UTI - Adulto, onde tinha informações das doenças infectocontagiosas como: meningite, tuberculose, H1N1, Covid 19 entre outras. O Paradigma declarou que no posto da UTI, tinha os materiais e medicamentos para atender os pacientes nos quartos de internações, se paramentava com usos de EPI's, se apresentava e ia fazer os procedimentos internos de enfermagem como: verificar dispositivos, higiene pessoal, curativos, pulsão, administração de medicamentos, limpeza ao paciente (banho). O Paradigma declarou que atendia média de 2 pacientes/dia no setor da UTI - Adulto. O Paradigma declarou que a Reclamada sempre disponibilizou os EPI's para suas atividades no setor de UTI - Adulto. O Paradigma declarou que participou de treinamento sobre "Uso, guarda e conservação de EPI's". (...) AGENTES BIOLÓGICOS CONSIDERADOS INSALUBRES EM DECORRÊNCIA DE INSPEÇÃO NO POSTO DE TRABALHO: (...) O que podemos concluir: De acordo com a inspeção realizada no local de trabalho do Reclamante, verificou-se que o mesmo mantinha contato permanente em hospital por contato com os pacientes, prontuários, fichas e colher assinatura dos pacientes, Dessa forma conclui-se que o Reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MEDIO 20 % DO SALÁRIO MINIMO. (A partir de junho de 2019 a fevereiro de 2020). Fundamentado pela NR 15 - Anexo 14 da Portaria 3214 de junho de 1978. Caracterização do meio ambiente laboral - Período que inicio a Pandemia por Covid 19 - 21 de março de 2020: E em qual grau estaria enquadrada esta Insalubridade gerada a partir da pandemia de COVID ? A partir do momento em que a trabalhador expunha-se a uma possibilidade permanente de infectar-se através de vias aérea (Ambiente Hospitalar) gotículas quando da circulação e/ou atendimento e de forma permanente este risco não havia como definir se o popular estaria ou não infectado, o grau de enquadramento compatível com a situação seria o Máximo. Que se caracterizaria com maior evidencia quando ao Hospital passou a ser um Hospital de Campanha para tratamento de COVID. O que podemos concluir: De acordo com a inspeção realizada no local de trabalho do Reclamante e declarações dos paradigmas do setor, verificou-se que o mesmo mantinha contato com pacientes por doenças infectocontagiosas em ambiente Hospitalar, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, Dessa forma conclui-se que o Reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40 % DO SALÁRIO MINIMO. (A partir de março de 2020 a janeiro de 2023). Fundamentado pela NR 15 - Anexo 14 da Portaria 3214 de junho de 1978. Em 05//05/2023 quando a OMS declarou o encerramento da pandemia do Covid 19." Instado a se manifestar novamente, ante a impugnação da parte ré, o expert respondeu aos questionamentos formulados e manteve sua conclusão, conforme fls. 527/529, esclarecendo que "a Coordenadora de Enfermagem da Reclamada declarou que o Hospital era referência em tratamento de pacientes com Covid 19". Portanto, de acordo com o laudo, o reclamante, durante a pandemia, passou a ter intenso contato com os pacientes contaminados pelo vírus ou, ao menos, com suspeita de contaminação. É certo, ainda, que restou constatado que o autor manteve contato com outras doenças infectocontagiosas, na UTI adulto. A insalubridade por agentes biológicos é inerente às atividades e, assim, não é neutralizada com o uso de EPIs. Aliás, a caracterização da insalubridade por agentes biológicos se dá de forma qualitativa e não quantitativa, de modo que a simples presença do agente já garante o pagamento do referido adicional, sem necessitar de medições detalhadas e nem avaliação quantitativa. De se destacar que o resultado da perícia, além de não contrariado por outras provas, de igual valor ou não, está de acordo com a jurisprudência do C. TST, como, aliás, se verifica das seguintes ementas: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PANDEMIA DA COVID-19. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, manteve a decisão a quo que determinou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante que atuou na linha de frente para atendimento dos pacientes contaminados pela Covid/19. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais da área da saúde que trabalharam em ambiente hospitalar durante o período da Pandemia da COVID-19, sendo irrelevante que tais profissionais permanecessem ou não em área de isolamento, uma vez que estavam expostos a um risco maior de contaminação. Agravo não provido. (RRAg-10687-56.2021.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/03/2026). AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NA PANDEMIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 47 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. A tese do Regional no sentido de que " quanto ao tempo de exposição ao risco biológico, como se sabe, a análise é qualitativa (conforme Anexo 14), e não quantitativa, de modo que eventual exposição intermitente, decorrente da divisão de tarefas, não elide o direito" , está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 47 do TST. II. A COVID-19 é uma doença altamente contagiosa, e, para trabalhadores em hospitais, a exposição ao vírus é uma questão de segurança e saúde ocupacional. Mesmo que a exposição seja intermitente, o risco de contaminação existe sempre que o trabalhador entra em contato com áreas de atendimento a pacientes ou materiais contaminados, o que justifica uma análise cuidadosa da insalubridade, principalmente se considerarmos o período pandêmico, objeto do presente recurso. III. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, nas hipóteses em que o trabalhador desenvolve suas atividades em contato com agentes biológicos, de modo habitual e intermitente. Precedentes. IV. Nesse contexto, constata-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência desta Corte. V. Ademais, como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa, sobretudo diante do Tema 198 de IRR do TST, afetado ao Pleno. (AIRR-0011883-31.2022.5.15.0130, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/02/2026). No que se refere ao termo final, a recorrente tem razão. Afinal, o senhor perito considerou a data do encerramento da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, que levou em conta o contexto global, sendo certo que deve prevalecer a Portaria GM/MS nº 913/2022, do Ministério da Saúde, que teve por fundamento dados da saúde pública no país, especialmente considerando a queda na mortalidade em razão da doença e o avanço da campanha de vacinação. Sendo assim, o termo final da pandemia de Covid-19 deve ser considerado com base na aludida Portaria, como sendo 22/5/2022, uma vez que ela somente entrou em vigência 30 dias após sua publicação. Com relação aos honorários periciais, certo é que a 1ª reclamada, como parte sucumbente, deve arcar com tal ônus. No caso, a respeitável sentença arbitrou os honorários periciais em R$3.500,00. Sem desconsiderar as relevantes razões da recorrente, não há como considerar excessivo o mencionado valor. Afinal, o Sr. Perito realizou a vistoria ambiental, apresentou considerações técnicas e efetuou a análise dos documentos fornecidos, respondendo, ainda, aos quesitos formulados pelas partes. O valor teto referido pela recorrente somente se aplica nos casos em que o empregado ou o empregador pessoa física, sucumbente na pretensão objeto da perícia, é beneficiário da justiça gratuita, o que não é a hipótese dos autos. Ante o exposto, provejo em parte o recurso da 1ª ré, para limitar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo até 22/5/2022." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre ressaltar que a tese fixada no IRR n 118 do Eg. TST não se amolda ao caso em debate que abrange, especificamente, o período pandêmico da COVID-19. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO. ENQUADRAMENTO. GRAU MÁXIMO. COVID-19. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Tribunal Pleno, em julgamento do Tema nº 118 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR-0000202-32.2023.5.12.0027), fixou a tese de que " A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade ". 2. Todavia, no caso dos autos, o Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, registrou que a autora, no desempenho da atividade de agente comunitário de saúde, durante a pandemia de Covid-19, esteve exposto de forma permanente ao risco de contágio, potencialmente elevado, com doenças infectocontagiosas. 2. Diante disto, concluiu que a autora fazia jus ao adicional em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, no período contratual coincidente com o estado de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que foi decretado pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11/03/2020. 3. Com efeito, adotar entendimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária, conforme entendimento da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-20492-23.2021.5.04.0751, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/10/2025).” Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. Acórdão consignou: "Com relação aos honorários periciais, certo é que a 1ª reclamada, como parte sucumbente, deve arcar com tal ônus. No caso, a respeitável sentença arbitrou os honorários periciais em R$3.500,00. Sem desconsiderar as relevantes razões da recorrente, não há como considerar excessivo o mencionado valor. Afinal, o Sr. Perito realizou a vistoria ambiental, apresentou considerações técnicas e efetuou a análise dos documentos fornecidos, respondendo, ainda, aos quesitos formulados pelas partes. O valor teto referido pela recorrente somente se aplica nos casos em que o empregado ou o empregador pessoa física, sucumbente na pretensão objeto da perícia, é beneficiário da justiça gratuita, o que não é a hipótese dos autos. Ante o exposto, provejo em parte o recurso da 1ª ré, para limitar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo até 22/5/2022." O recorrente alega que no que se refere aos honorários periciais, a decisão regional, mantendo o valor dos honorários periciais em R$3.500,00, deixou de observar os limites constitucionais impostos pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais se extraem diretamente do devido processo legal substancial consagrado no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Consta do v. julgado: "Em face da manutenção da sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. O magistrado, ao arbitrar os honorários de sucumbência, deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido dos advogados, pois assim determina o artigo 791-A, § 2º, I, II, III e IV da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso vertente, o MM. Juízo de origem observou tais critérios e o percentual por ele encontrado (15%) está correto. No tocante aos honorários advocatícios devidos pelo autor, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4°, do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho apenas para esclarecer que não se presume que o simples recebimento de créditos em quaisquer ações é suficiente para retirar o trabalhador da condição de miserabilidade. Não há, por outro lado, em face da mesma decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como autorizar a dedução de tal parcela de eventual crédito do autor. Afinal, de acordo com o Egrégio Supremo Tribunal Federal, para a execução dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, é preciso demonstrar, no prazo a que se refere o artigo 791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, que desapareceu a condição de miserabilidade - o que já foi observado pela Origem e deve ser mantido. Dessa maneira, nego provimento ao apelo da 1ª reclamada." O recorrente aduz que a afronta à Constituição é direta e imediata, pois decorre do próprio conteúdo decisório que, ao desconsiderar critérios mínimos de proporcionalidade e razoabilidade, vulnera garantias constitucionais basilares (art. 5º, LIV, da CF/88). Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANE DE OLIVEIRA - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP