0010185-19.2026.5.15.0075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010185-19.2026.5.15.0075 AUTOR: EDUARDO BORGES BICALHO RÉU: ECLETICA AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd80431 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BATATAIS Prioridade(s): Pagamento de Salário DESPACHO - petição juntada pelo reclamante sob o ID. ea4103a, de 06/07/2026: O reclamante requer a redesignação da perícia técnica, ao argumento de que sua patrona possui audiência presencial designada perante a 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP na mesma data e em horário próximo da diligência pericial. A realização de audiência em outro feito, por si só, não constitui motivo suficiente para justificar a redesignação da perícia, especialmente porque a presença do advogado no ato pericial é facultativa. Ademais, embora a patrona informe atuar sozinha no presente processo, tal circunstância não impede a outorga de substabelecimento a outro profissional para acompanhar a diligência, providência que se insere na esfera de organização da representação processual da parte, sem prejuízo da regular realização da prova. Ressalte-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa encontram-se plenamente resguardados, uma vez que, após a juntada do laudo pericial aos autos, será oportunizado às partes prazo para manifestação, podendo apresentar impugnações, formular quesitos suplementares, requerer esclarecimentos ao perito e produzir todas as alegações que entenderem pertinentes, nos termos da legislação processual aplicável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo reclamante. Considerando que a data da entrega do laudo pericial técnico foi fixada na mesma data que o perito marcou a diligência pericial técnica, renovo os prazos do calendário processual, conforme segue abaixo: CALENDÁRIO PROCESSUAL - PERÍCIA TÉCNICA: As partes e o perito deverão observar o CALENDÁRIO PROCESSUAL abaixo, sob pena de preclusão de direito à prática do ato processual correspondente. PRAZOS PARA AS PARTES: 17/08/2026 a 21/08/2026: Manifestar sobre laudo pericial. PRAZOS PARA O PERITO: 03/08 a 07/08/2026: Apresentar laudo pericial. 24/08/2026 a 28/08/2026: Responder impugnação ao laudo pericial. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus procuradores. CIÊNCIA ao perito RAFAEL CLEBER HYPOLITO se dá automaticamente pelo sistema PJe. RIBEIRAO PRETO/SP, 18 de julho de 2026 RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BORGES BICALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010185-19.2026.5.15.0075 AUTOR: EDUARDO BORGES BICALHO RÉU: ECLETICA AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd80431 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BATATAIS Prioridade(s): Pagamento de Salário DESPACHO - petição juntada pelo reclamante sob o ID. ea4103a, de 06/07/2026: O reclamante requer a redesignação da perícia técnica, ao argumento de que sua patrona possui audiência presencial designada perante a 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP na mesma data e em horário próximo da diligência pericial. A realização de audiência em outro feito, por si só, não constitui motivo suficiente para justificar a redesignação da perícia, especialmente porque a presença do advogado no ato pericial é facultativa. Ademais, embora a patrona informe atuar sozinha no presente processo, tal circunstância não impede a outorga de substabelecimento a outro profissional para acompanhar a diligência, providência que se insere na esfera de organização da representação processual da parte, sem prejuízo da regular realização da prova. Ressalte-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa encontram-se plenamente resguardados, uma vez que, após a juntada do laudo pericial aos autos, será oportunizado às partes prazo para manifestação, podendo apresentar impugnações, formular quesitos suplementares, requerer esclarecimentos ao perito e produzir todas as alegações que entenderem pertinentes, nos termos da legislação processual aplicável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo reclamante. Considerando que a data da entrega do laudo pericial técnico foi fixada na mesma data que o perito marcou a diligência pericial técnica, renovo os prazos do calendário processual, conforme segue abaixo: CALENDÁRIO PROCESSUAL - PERÍCIA TÉCNICA: As partes e o perito deverão observar o CALENDÁRIO PROCESSUAL abaixo, sob pena de preclusão de direito à prática do ato processual correspondente. PRAZOS PARA AS PARTES: 17/08/2026 a 21/08/2026: Manifestar sobre laudo pericial. PRAZOS PARA O PERITO: 03/08 a 07/08/2026: Apresentar laudo pericial. 24/08/2026 a 28/08/2026: Responder impugnação ao laudo pericial. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus procuradores. CIÊNCIA ao perito RAFAEL CLEBER HYPOLITO se dá automaticamente pelo sistema PJe. RIBEIRAO PRETO/SP, 18 de julho de 2026 RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FSALLMAC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ECLETICA AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL