0010184-91.2025.5.15.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO ROT 0010184-91.2025.5.15.0035 RECORRENTE: FABIOLA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIOLA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3575602 proferida nos autos. ROT 0010184-91.2025.5.15.0035 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FABIOLA RIBEIRO FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (SP268624) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO RECURSO DE: FABIOLA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/03/2026 - Id dabb5a7; recurso apresentado em 07/04/2026 - Id 0ed29a2). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 01 a 03/04/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/04/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou no v. acórdão: "Do adicional de insalubridade Contra a decisão que deferiu o pagamento das diferenças deste plus salarial, "de grau médio para grau máximo", no período de 16/3/2020 a 22/4/2022 (fls. 328/329), rebela-se o município. Argumenta que, nas unidades de saúde não havias leitos para isolamento dos enfermos com supostas doenças infectocontagiosas, bem como a residência dos pacientes não pode ser considerada para esta finalidade. Nesses termos, não há se falar na existência de insalubridade em grau limite. Com razão. De início, esclareço que a origem, com fulcro no Tema 140 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, determinou a utilização como prova emprestada do laudo pericial produzido no feito nº 0010702-18.2024.5.15.0035 (fl. 308), inexistindo oposição das partes, no presente aspecto. Outrossim, também saliento que não houve a juntada do aludido trabalho técnico aos autos, mas apenas dos esclarecimentos prestados pela vistora judicial (fls. 318/320). Todavia, em que pese a incúria dos litigantes, por meio de consulta ao PJe depreende-se que no indigitado laudo, a perita classificou as atividades da reclamante como insalubres em grau máximo, "durante o período do Estado de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)". Isso porque, neste interregno a reclamante diariamente "estava potencialmente exposta a ambiente insalubre biologicamente agressivo por doenças infecto contagiosas, notadamente a COVID-19". Muito embora o desenlace manifestado pela Especialista acerca da exposição habitual e permanente às condições deletérias em grau máximo, é certo que o magistrado, como destinatário final da prova (artigo 370 do CPC c/c artigo 765 da CLT), não se encontra adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), podendo formar sua convicção com base em todo o conjunto probatório constante dos autos. No caso, de se pontuar que não houve produção de prova oral. Sob esse prisma, entendo que a atividade exercida não se amolda à previsão do Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, que classifica como insalutífera em estágio extremado apenas o trabalho desempenhado em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Ainda que, durante o período pandêmico, as visitas domiciliares tenham sido intensificadas, é evidente que a reclamante não permaneceu de forma contínua em ambiente de isolamento, mas sim realizava acompanhamentos externos, em sua maioria, conforme relatado no próprio trabalho técnico. De outro bordo, a mesma norma (NR-15, Anexo 14) prevê o adicional em grau médio para atividades que envolvam contato com pacientes ou material infecto contagiante em estabelecimentos de saúde, o que mais se ajusta à realidade descrita, notadamente pela ativação da reclamante em visitas domiciliares e no posto de saúde onde laborava. Sendo assim, tenho para mim que a função efetivamente desempenhada, caracteriza-se como insalubre apenas em grau mediano, não havendo respaldo normativo para o seu enquadramento no limite extremo. Considerando que a reclamante já percebia o respectivo adicional no período contratual não prescrito, inexiste diferença a ser satisfeita, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse trilhar, provejo o recurso tornando a ação improcedente. Assinale-se que, esta 7ª Câmara já adotou igual entendimento em casos análogos, como por exemplo, autos do processo nº 0010251-90.2024.5.15.0132 (ROT), de relatoria do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, seguido pelo Desembargador Eder Sivers e pelo Juiz Wellington Amadeu, na sessão de julgamento realizada em 14/10/2025. Tendo em vista a utilização de prova emprestada, não houve a condenação em honorários periciais. Corolário, não há se falar em inversão da sucumbência. De mais a mais, em razão da reforma operada, inverte-se o encargo quanto à satisfação dos honorários advocatícios, que deverão ser suportados pela parte autora, embora beneficiária da gratuidade judiciária. Ressalva-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos. Quanto ao importe da verba, o §2º, do artigo 791-A da CLT estabelece critérios objetivos que devem ser sopesados. Com base nesses parâmetros, condeno a reclamante ao pagamento dos correspondentes estipêndios, que arbitro em 5% do valor atualizado da causa. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: 1) conhecer do recurso ordinário de FABÍOLA RIBEIRO e não o prover; 2) conhecer do recurso ordinário do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO e o prover para: a) afastar condenação atinente às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; b) elidir sua condenação em honorários advocatícios, impondo o pagamento à parte autora, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, declarando a suspensão da exigibilidade da parcela, tornando a presente reclamação trabalhista improcedente, tudo nos termos da fundamentação." A v. decisão referente ao grau do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA RIBEIRO