0010184-41.2015.5.15.0068

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010184-41.2015.5.15.0068 AUTOR: LUIZ CARLOS BERTASSI RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25bf405 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA Prioridade(s): Idoso DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de analisar a denúncia de descumprimento de obrigação de fazer apresentada pelo exequente (Id. 33ae47b), aduzindo que a executada (SABESP) descumpre o despacho de Id. 647aad7, que determinou a retificação salarial com observância ao princípio da restitutio in integrum e aos parâmetros fixados pela perícia judicial. Razão assiste ao exequente. No despacho anterior (Id. 647aad7), restou expressamente definido que, em razão da declaração de nulidade de sua dispensa, o contrato de trabalho do autor manteve-se hígido e ininterrupto, devendo sua remuneração de reintegração contemplar todos os reajustes normativos e convencionais da categoria ocorridos no interregno do afastamento ilegal. Para tanto, este Juízo determinou que a retificação salarial observasse os exatos valores apurados pela perita judicial. Conforme o Laudo Pericial Contábil (Id. eb4e329), a perita judicial apurou a evolução salarial integral do trabalhador e fixou o seu salário-base em fevereiro de 2026 no valor nominal de R$7.482,25. Contudo, ao invés de implantar a base correta apurada pelo juízo pericial, a executada juntou demonstrativo unilateral (Id. f3e508f), promovendo a retificação salarial no valor inferior de R$ 6.644,51, sob a alegação de cumprimento da medida. A apuração da executada carece de validade jurídica, pois ignora os valores históricos da evolução salarial chancelada pela perícia, partindo de premissa e de índices defasados e já rechaçados por este Juízo. Ademais, incide sobre a base salarial de fevereiro de 2026 (R$7.482,25) o reajuste normativo subsequente de 4,39%, estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2026/2027 (Id. b8167d7), vigente a partir de junho de 2026. Aplicando-se o referido índice convencional sobre a base correta da perícia, o salário-base devido ao reclamante a partir de junho de 2026 corresponde exatamente a R$7.810,72: A conduta da SABESP em manter o pagamento no importe de R$ 6.644,51 acarreta um prejuízo mensal flagrante de R$ 1.166,21 ao exequente, configurando manifesto descumprimento de ordem judicial. ISTO POSTO, para assegurar a eficácia prática da tutela jurisdicional e a recomposição do status salarial do trabalhador:, REJEITO os cálculos de retificação salarial apresentados unilateralmente pela executada no Id. f3e508f; DETERMINO que a executada (SABESP) proceda, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, à efetiva e correta implementação do salário-base de R$7.810,72 na folha de pagamento do reclamante, comprovando o cumprimento nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância ou da aplicação de outras medidas coercitivas cabíveis (art. 536, §1º, do CPC); COMPROVADA a retificação integral, dê-se vista ao(à) expert judicial para que, em 10 (dez) dias, proceda à atualização da conta de liquidação, incluindo as diferenças devidas desde a reintegração até a data da efetiva regularização em folha, conforme diretrizes do despacho de Id. 647aad7. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 26 de agosto de 2026 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP