0010180-39.2021.5.15.0053
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região · TRT15 · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- LIQ2 - Campinas
- Classe
- AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010180-39.2021.5.15.0053 AUTOR: MARIA DONIZZETTI NOGUEIRA LEME E OUTROS (1) RÉU: MUNICIPIO DE JAGUARIUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a308f08 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Prioridade(s): Idoso HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Da análise do laudo pericial contábil (Id. dea2f43) confrontado com a manifestação da exequente (Id. e869cf5), verifica-se que assiste razão à reclamante quanto à incorreção na apuração do imposto de renda. Com efeito, a exequente comprovou ser pessoa idosa, nascida em 28/12/1954, contando com mais de 65 anos de idade, condição que lhe garante o direito à parcela isenta mensal prevista no Art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988. Ocorre que, compulsando o "Demonstrativo de Imposto de Renda" elaborado pelo Sr. Perito (Id. dea2f43, pág. 42), observa-se que o campo específico destinado à dedução de "Aposentado > 65 anos" encontra-se sem qualquer lançamento, indicando que a referida isenção legal não foi computada no cálculo da base tributável. Diante da omissão técnica constatada, junta-se ao feito, nesta oportunidade, laudo devidamente retificado (Id. 26f88b5). Por consonante com o julgado, HOMOLOGO-O, fixando o montante condenatório em R$864.302,25, atualizado para 30/04/2026. Ao montante serão acrescidos honorários periciais contábeis (CLT, art. 789-A), ora arbitrados em R$3.000,00, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo. A reclamada é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. A planilha anexada em Id. 6a8f1e0 demonstra a atualização dos valores para 27/07/2029, totalizando R$888.995,37. INTIMEM-SE as partes e a União (INSS) para ciência da presente homologação. Não manifestação, encaminhe-se o feito à Assessoria de Execução competente para a expedição de precatório. CAMPINAS/SP, 27 de julho de 2026. APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular MFV Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DONIZZETTI NOGUEIRA LEME
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA
Autor MARIA DONIZZETTI NOGUEIRA LEME
Réu MUNICIPIO DE JAGUARIUNA
Autor UNIÃO FEDERAL (PGF)
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RICARDO NOGUEIRA LEME
OAB: 308308/SP
SIMONE DA SILVA PRADO
OAB: 175678/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010180-39.2021.5.15.0053 AUTOR: MARIA DONIZZETTI NOGUEIRA LEME E OUTROS (1) RÉU: MUNICIPIO DE JAGUARIUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a308f08 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Prioridade(s): Idoso HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Da análise do laudo pericial contábil (Id. dea2f43) confrontado com a manifestação da exequente (Id. e869cf5), verifica-se que assiste razão à reclamante quanto à incorreção na apuração do imposto de renda. Com efeito, a exequente comprovou ser pessoa idosa, nascida em 28/12/1954, contando com mais de 65 anos de idade, condição que lhe garante o direito à parcela isenta mensal prevista no Art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988. Ocorre que, compulsando o "Demonstrativo de Imposto de Renda" elaborado pelo Sr. Perito (Id. dea2f43, pág. 42), observa-se que o campo específico destinado à dedução de "Aposentado > 65 anos" encontra-se sem qualquer lançamento, indicando que a referida isenção legal não foi computada no cálculo da base tributável. Diante da omissão técnica constatada, junta-se ao feito, nesta oportunidade, laudo devidamente retificado (Id. 26f88b5). Por consonante com o julgado, HOMOLOGO-O, fixando o montante condenatório em R$864.302,25, atualizado para 30/04/2026. Ao montante serão acrescidos honorários periciais contábeis (CLT, art. 789-A), ora arbitrados em R$3.000,00, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo. A reclamada é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. A planilha anexada em Id. 6a8f1e0 demonstra a atualização dos valores para 27/07/2029, totalizando R$888.995,37. INTIMEM-SE as partes e a União (INSS) para ciência da presente homologação. Não manifestação, encaminhe-se o feito à Assessoria de Execução competente para a expedição de precatório. CAMPINAS/SP, 27 de julho de 2026. APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular MFV Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DONIZZETTI NOGUEIRA LEME