0010166-85.2019.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS ATOrd 0010166-85.2019.5.15.0001 AUTOR: HERNANDES DONIZETE FERMIANO E OUTROS (1) RÉU: WORLD PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e32c9ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELEKTRO REDES S.A.. e Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por HERNANDES DONIZETE FERMIANO, É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A representação processual é regular, a medida é cabível e tempestiva. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. EMBARGOS À EXECUÇÃO MÉRITO DA INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS DE FERIADOS, FOLGAS E INTERVALOS A parte alega que há erro na apuração das horas relativas a feriados, folgas trabalhadas e intervalos interjornada, sustentando que o laudo pericial utilizou quantitativos excessivos, em descompasso com os cartões de ponto e com os parâmetros fixados no julgado. O perito esclarece que “ Além das folgas trabalhadas a Perícia incluiu os domingos trabalhados que não foram compensados conforme determinação da R. Sentença de ID. cc22578” Acolho aos esclarecimentos periciais. Rejeito a pretensão. DA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A Embargante afirma que a conta de liquidação não considerou a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de folgas trabalhadas, conforme registrado nos holerites juntados aos autos. A Perícia esclarece que por um equívoco acabou não se atentando aos valores pagos a este título, e assim, aproveita a oportunidade para apresentar as retificações cabíveis nesse aspecto. Acolho a pretensão. DO INTERVALO INTERJORNADA Afirma que o perito efetuou o cálculo e forma totalmente excessiva. O perito informa que “a determinação da R. Sentença foi par que fosse considerado o disposto na Súmula 110 do C. TST, ou seja, o intervalo de 11 horas entre as jornadas em dias normais e de 35 horas entre as semanas. Como podemos observar nos cartões juntados, durante os dias normais não houve a apuração do referido intervalo, tendo em vista o descanso superior a 11 horas. Somente entre as semanas é que houve o descanso inferior ao mínimo de 35 horas, o que assim, gerou a diferenças devidas a serem pagas.” Acolho aos esclarecimentos periciais. Rejeito a pretensão. DA EQUÍVOCO NO ADICIONAL DE HORAS INTERVALARES A parte sustenta que o perito aplicou adicional incorreto na apuração das horas intervalares (intersemanais), defendendo a aplicação do adicional convencional de 50%, em substituição ao patamar superior utilizado no cálculo homologado. O perito informa que “Com razão a Reclamada, sendo assim a Perícia retifica os cálculos apresentados apurando as Horas Intervalares com o adicional de 50%.” Acolho a pretensão. DA DESCONFORMIDADE NO CÔMPUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA A recorrente assevera que o perito desconsiderou a correta fruição dos intervalos intrajornada registrada nos cartões de ponto, o que teria resultado em valores de horas extras intervalares superiores aos devidos conforme o julgado. O perito esclarece que “os Cálculos apresentados estão corretos, conforme pode-se observar a Decisão da R. Sentença de ID.cc22578 a qual foi deferido 30 minutos por dia de intervalos. Dessa forma, mantemos os cálculos apresentados” Acolho aos esclarecimentos periciais. Rejeito a pretensão. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NA MULTA NORMATIVA A Embargante argumenta que a multa foi calculada em patamar superior ao valor pleiteado pelo autor na petição inicial, desrespeitando o limite do pedido fixado na decisão exequenda. O perito esclarece que “os Cálculos apresentados estão corretos, tendo em vista a determinação da R. Sentença de Fls. 971 (ID. cc22578) defere o pagamento da multa pelas cláusulas descumpridas, observando o limite da verba principal, não mencionando ser devido sobre o valor da inicial” Acolho aos esclarecimentos periciais. Rejeito a pretensão. DO BIS IN IDEM NOS REFLEXOS DO FGTS A parte insurge-se contra a base de cálculo do FGTS, alegando que houve a incidência de reflexos sobre reflexos, sustentando que a parcela deve incidir apenas sobre as verbas principais para evitar enriquecimento ilícito e duplicidade. O perito aclara que “Nos termos do art. 15 da Lei 8036 /90, se a incidência dos 8% mensais do FGTS é sobre todas as verbas de natureza trabalhista, implicitamente estão incluídos em sua Base de Cálculo os reflexos calculados.” Acolho aos esclarecimentos periciais. Rejeito a pretensão. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO MÉRITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL A parte alega que o laudo homologado falhou ao não observar os critérios definidos na modulação dos efeitos da ADC 58/59 do STF, deixando de apurar corretamente os juros e o índice de atualização monetária aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-processual). O perito aclara que não há determinação judicial para a apuração de juros nos termos postulados pelo exequente. Acolho aos esclarecimentos periciais. Rejeito a pretensão. DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO A parte assevera que o expert não considerou a correta remuneração base para o cálculo das horas extras, omitindo os reflexos do desvio de função sobre o adicional de periculosidade e a repercussão destes no valor da hora extra. O perito afirma que razão assiste ao reclamante. Cálculos já retificados. Acolho a pretensão. DO ERRO NO CÁLCULO DO INTERVALO INTERSEMANAL A parte insurge-se contra o critério adotado pelo perito na apuração das horas suprimidas do intervalo de 35 horas (entre o sexto e o sétimo dia), afirmando que o cálculo deve deduzir o descanso de 24 horas somado às 11 horas de intervalo interjornada, sem a dedução indevida de horas do descanso semanal remunerado (DSR). O perito aclara que “os Cálculos apresentados estão corretos, tendo em vista que a determinação da R. Sentença foi para que fosse considerado o disposto na Súmula 110 do C. TST, ou seja, o Intervalo de 11 horas entre as jornadas em dias normais e de 35 horas entre as semanas. Como podemos observar nos cartões juntados, durante os dias normais não houve a apuração do referido intervalo, tendo em vista o descanso superior a 11 horas. Somente entre as semanas é que houve o descanso inferior ao mínimo de 35 horas, o que assim, gerou as diferenças devidas a serem pagas.” Acolho aos esclarecimentos periciais. Rejeito a pretensão. DA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA DE 40% A parte alega erro no cálculo do FGTS, argumentando que o perito não considerou todo o período do contrato de trabalho (a partir de 2011) para fins de apuração da base de cálculo da multa de 40%, bem como não observou o saldo devido referente aos meses não pagos entre março e julho de 2018. O perito afirma que “os Cálculos apresentados estão corretos, pois foi observado os documentos juntados nos Autos, sendo eles recibos de pagamento e extratos de FGTS, bem como, a diferença das verbas deferidas.” Acolho aos esclarecimentos periciais. Rejeito a pretensão. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos à execução opostos por ELEKTRO REDES S.A., para, no mérito, JULGÁ-LOS PARCIALMENTE PROCEDENTES e CONHEÇO da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por HERNANDES DONIZETE FERMIANO, para, no mérito, JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE . Tudo nos termos da fundamentação supra, cujas razões passam a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos de direito. A oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será punida com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Além disso, o recurso não será conhecido, o que implica a não interrupção do prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, observe a executada que a indicação do valor incontroverso e o seu depósito para liberação à exequente são pressupostos de admissibilidade, mesmo quando garantidos por meio de seguro-garantia. Não havendo recurso, deverá a executada comprovar o pagamento da execução. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Assessoria de LIQ 2 para prosseguimento. Custas pela executada, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WORLD PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ELEKTRO REDES S.A.