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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010166-60.2025.5.15.0006 RECORRENTE: EDILSON SEBASTIAO DO NASCIMENTO RECORRIDO: EUROVIAS RODOVIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f4894a proferida nos autos. ROT 0010166-60.2025.5.15.0006 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. EDILSON SEBASTIAO DO NASCIMENTO WILSON INACIO RAMALHO NETO (SP316597) Recorrido: Advogado(s): ARTERIS S.A. JULIO CHRISTIAN LAURE (SP155277) Recorrido: Advogado(s): EUROVIAS RODOVIAS LTDA MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA (MS17972) Interessado: LEVY BARBOSA JUNIOR RECURSO DE: EDILSON SEBASTIAO DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/03/2026 - Id d931bcf; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id 2068023). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACORDO DE COMPENSAÇÃO - AMBIENTE INSALUBRE O v. acórdão consignou: "(...)Contudo, revendo posicionamento anterior sobre o tema, em face da ausência de autorização específica em norma coletiva, a prorrogação de jornada em condições de insalubridade exige o atendimento das exigências do art. 60 da CLT, o que não ocorreu, de modo que a invalidade do regime da prorrogação e compensação é cabível, nos termos do item VI, da Súmula 85, do TST. Portanto, reconheço a invalidade do regime de compensação praticado [somente] nos períodos de trabalho em que constatado labor em ambiente insalubre reconhecidos anteriormente nesta sentença, conforme laudo pericial. Desse modo, as horas extras devem ser recalculados. Ante o exposto, julgo procedente o pleito de pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ªh diária e 44ª semanal, não cumulativas. Na apuração deverá ser observada a jornada fixada nesta sentença; os dias de efetivo trabalho; a validade da compensação de jornada realizada", grifei.(...)". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI TEMA 555 REPERCUSSÃO GERAL/STF - INOVAÇÃO RECURSAL/HIPÓTESE DIVERSA O v. acórdão consignou: "(...)Tendo em conta que as partes impugnaram o laudo o louvado juntou a peça ID. 9b590b5 na qual respondeu quesitos suplementares. Noto, contudo, que O ORA RECORRENTE OPTOU POR NÃO QUESTIONAR, EM SUA IMPUGNAÇÃO ID. A735B84 - OU EM QUALQUER DE SUAS POSTERIORES MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS QUE ANTECEDERAM A PROLAÇÃO DO DECISUM - O LAPSO DE TEMPO PARA O QUAL O EXPERT CONCLUIU QUE ELE TERIA LABORADO EXPOSTO A AGENTE INSALUBRE RUÍDO, não tendo ele, ademais, impugnado/mencionado, durante a fase instrutória, e.g., datas de entrega/validade de EPIs, supostas incorreções/contradições/omissões afeitas a insalubridade, por parte do louvado, tampouco tendo ventilado o autor, naquela peça, argumentação no sentido de que não teria sido comprovado o fornecimento de epis aptos a ilidir a insalubridade do ambiente de trabalho no que pertine aos lapsos não abarcados pela condenação imposta à empregadora afeita a adicional de insalubridade referente ao agente ruído tendo, assim, permitido o demandante que a preclusão se operasse, indubitavelmente, no particular - inovativa, indubitavelmente, portanto, toda a argumentação autoral a isso referente ventilada em sede de embargos de declaração, f. 2040 -, não vicejando, pois, todas as razões de apelo, no que a isso se relaciona. Não pode colher, friso, a arguição, na impugnação autoral ao laudo, de que "Segundo consta no próprio laudo, o Reclamante realizava abastecimento de gerador com óleo diesel, em quantidade aproximada de 30 litros, com frequência de duas vezes por semana, tendo inclusive indicado a duração média da operação (10 minutos):", porquanto o que constou do laudo, no particular, é apenas a versão que deu o obreiro para o louvado durante a diligência pericial - vide, nesse sentido, o que constou da f. 1948 - a qual, contudo, foi, em seguida, rechaçada pelos representantes da ré - f. 1949 -, e não foi acolhida pelo expert, pelos motivos por ele expressamente expostos na f. 1960. Após os esclarecimentos periciais as partes apenas ventilaram insatisfação com o resultado da perícia, não tendo logrado apontar qualquer motivo apto a ilidir no todo ou em parte as informações e conclusões periciais. Inovativa, noto, a invocação recursal à Tese de Repercussão Geral nº 555 do STF, não comportando, assim, qualquer guarida. Ainda que assim não fosse - embora seja, de fato, friso - de qualquer modo, o quanto decidido pelo STF, a esse respeito, no sentido de que a simples declaração de fornecimento e uso de EPI eficaz no PPP não afasta o direito à aposentadoria especial - matéria previdenciária, portanto - se os níveis de ruído estiverem acima dos limites de tolerância legais, não possui o condão de corroborar a pretensão autoral relativa a adicional de insalubridade pois, (i), no caso presente, não há elemento de convicção apto a afastar o entendimento pericial de que os EPIs fornecidos ao obreiro pela empregadora, nos termos detalhados no laudo, ilidiram a insalubridade do local de trabalho autoral para os interregnos ali indicados e (ii) na esfera trabalhista, a questão é regida pela Súmula 80, do C. TST, com a qual a r. sentença guarda a devida harmonia. Não se desconhece que as conclusões de um laudo não vinculam o julgador. Não há, contudo, in casu, elementos de prova capazes de afastar, no todo ou em parte, as informações e conclusões fornecidas pelo Louvado de confiança do Juízo não vicejando, assim, toda a pretensão recursal relacionada aos adicionais em destaque.(...)". No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 80 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DAS HORAS EXTRAS NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO/ BANCO DE HORAS LABOR EXTRAORDINÁRIO ALÉM DE 10 HORAS DIÁRIAS E 44ª SEMANAL LABOR EM DIAS DESTINADOS A COMPENSAÇÃO LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE SEM AUTORIZAÇÃO DO MTE INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL TESE FIRMADA NO IRR-19 ITEM II No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA CONTRATO DE EMPREITADA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO GRUPO ECONÔMICO ATIVIDADE ESSENCIAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente ora indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. (No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016). Ora transcreve trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais (Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON SEBASTIAO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010166-60.2025.5.15.0006 RECORRENTE: EDILSON SEBASTIAO DO NASCIMENTO RECORRIDO: EUROVIAS RODOVIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f4894a proferida nos autos. ROT 0010166-60.2025.5.15.0006 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. EDILSON SEBASTIAO DO NASCIMENTO WILSON INACIO RAMALHO NETO (SP316597) Recorrido: Advogado(s): ARTERIS S.A. JULIO CHRISTIAN LAURE (SP155277) Recorrido: Advogado(s): EUROVIAS RODOVIAS LTDA MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA (MS17972) Interessado: LEVY BARBOSA JUNIOR RECURSO DE: EDILSON SEBASTIAO DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/03/2026 - Id d931bcf; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id 2068023). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACORDO DE COMPENSAÇÃO - AMBIENTE INSALUBRE O v. acórdão consignou: "(...)Contudo, revendo posicionamento anterior sobre o tema, em face da ausência de autorização específica em norma coletiva, a prorrogação de jornada em condições de insalubridade exige o atendimento das exigências do art. 60 da CLT, o que não ocorreu, de modo que a invalidade do regime da prorrogação e compensação é cabível, nos termos do item VI, da Súmula 85, do TST. Portanto, reconheço a invalidade do regime de compensação praticado [somente] nos períodos de trabalho em que constatado labor em ambiente insalubre reconhecidos anteriormente nesta sentença, conforme laudo pericial. Desse modo, as horas extras devem ser recalculados. Ante o exposto, julgo procedente o pleito de pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ªh diária e 44ª semanal, não cumulativas. Na apuração deverá ser observada a jornada fixada nesta sentença; os dias de efetivo trabalho; a validade da compensação de jornada realizada", grifei.(...)". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI TEMA 555 REPERCUSSÃO GERAL/STF - INOVAÇÃO RECURSAL/HIPÓTESE DIVERSA O v. acórdão consignou: "(...)Tendo em conta que as partes impugnaram o laudo o louvado juntou a peça ID. 9b590b5 na qual respondeu quesitos suplementares. Noto, contudo, que O ORA RECORRENTE OPTOU POR NÃO QUESTIONAR, EM SUA IMPUGNAÇÃO ID. A735B84 - OU EM QUALQUER DE SUAS POSTERIORES MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS QUE ANTECEDERAM A PROLAÇÃO DO DECISUM - O LAPSO DE TEMPO PARA O QUAL O EXPERT CONCLUIU QUE ELE TERIA LABORADO EXPOSTO A AGENTE INSALUBRE RUÍDO, não tendo ele, ademais, impugnado/mencionado, durante a fase instrutória, e.g., datas de entrega/validade de EPIs, supostas incorreções/contradições/omissões afeitas a insalubridade, por parte do louvado, tampouco tendo ventilado o autor, naquela peça, argumentação no sentido de que não teria sido comprovado o fornecimento de epis aptos a ilidir a insalubridade do ambiente de trabalho no que pertine aos lapsos não abarcados pela condenação imposta à empregadora afeita a adicional de insalubridade referente ao agente ruído tendo, assim, permitido o demandante que a preclusão se operasse, indubitavelmente, no particular - inovativa, indubitavelmente, portanto, toda a argumentação autoral a isso referente ventilada em sede de embargos de declaração, f. 2040 -, não vicejando, pois, todas as razões de apelo, no que a isso se relaciona. Não pode colher, friso, a arguição, na impugnação autoral ao laudo, de que "Segundo consta no próprio laudo, o Reclamante realizava abastecimento de gerador com óleo diesel, em quantidade aproximada de 30 litros, com frequência de duas vezes por semana, tendo inclusive indicado a duração média da operação (10 minutos):", porquanto o que constou do laudo, no particular, é apenas a versão que deu o obreiro para o louvado durante a diligência pericial - vide, nesse sentido, o que constou da f. 1948 - a qual, contudo, foi, em seguida, rechaçada pelos representantes da ré - f. 1949 -, e não foi acolhida pelo expert, pelos motivos por ele expressamente expostos na f. 1960. Após os esclarecimentos periciais as partes apenas ventilaram insatisfação com o resultado da perícia, não tendo logrado apontar qualquer motivo apto a ilidir no todo ou em parte as informações e conclusões periciais. Inovativa, noto, a invocação recursal à Tese de Repercussão Geral nº 555 do STF, não comportando, assim, qualquer guarida. Ainda que assim não fosse - embora seja, de fato, friso - de qualquer modo, o quanto decidido pelo STF, a esse respeito, no sentido de que a simples declaração de fornecimento e uso de EPI eficaz no PPP não afasta o direito à aposentadoria especial - matéria previdenciária, portanto - se os níveis de ruído estiverem acima dos limites de tolerância legais, não possui o condão de corroborar a pretensão autoral relativa a adicional de insalubridade pois, (i), no caso presente, não há elemento de convicção apto a afastar o entendimento pericial de que os EPIs fornecidos ao obreiro pela empregadora, nos termos detalhados no laudo, ilidiram a insalubridade do local de trabalho autoral para os interregnos ali indicados e (ii) na esfera trabalhista, a questão é regida pela Súmula 80, do C. TST, com a qual a r. sentença guarda a devida harmonia. Não se desconhece que as conclusões de um laudo não vinculam o julgador. Não há, contudo, in casu, elementos de prova capazes de afastar, no todo ou em parte, as informações e conclusões fornecidas pelo Louvado de confiança do Juízo não vicejando, assim, toda a pretensão recursal relacionada aos adicionais em destaque.(...)". No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 80 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DAS HORAS EXTRAS NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO/ BANCO DE HORAS LABOR EXTRAORDINÁRIO ALÉM DE 10 HORAS DIÁRIAS E 44ª SEMANAL LABOR EM DIAS DESTINADOS A COMPENSAÇÃO LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE SEM AUTORIZAÇÃO DO MTE INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL TESE FIRMADA NO IRR-19 ITEM II No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA CONTRATO DE EMPREITADA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO GRUPO ECONÔMICO ATIVIDADE ESSENCIAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente ora indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. (No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016). Ora transcreve trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais (Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - EUROVIAS RODOVIAS LTDA - ARTERIS S.A.