0010164-94.2023.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS ATOrd 0010164-94.2023.5.15.0092 AUTOR: YARA CRISTINA TOME LEITE CAETANO RÉU: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dea7d78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por RAIA DROGASIL S/A. O(a) exequente se manifestou. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A representação processual é regular, a medida é cabível e tempestiva. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. EMBARGOS À EXECUÇÃO MÉRITO DA INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS DOS REFLEXOS A embargante alega que discorda da apuração homologada quanto à inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização. Argumenta que tal repercussão não foi postulada na petição inicial nem deferida pelo comando exequendo, de modo que sua inclusão violaria a coisa julgada e geraria enriquecimento ilícito. O expert aclara que os cálculos periciais não computaram a indenização de 40% sobre o FGTS. Outrossim, o auxiliar do juízo informa que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as pagas como reflexos, integram a base de cálculo para apuração do FGTS por força do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 do TST, tornando desnecessária a menção expressa no título executivo. Ratifico as elucidações periciais acerca do tema, porquanto sintonizadas com o teor da sentença transitada em julgado. Rejeito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECISÃO VINCULANTE DO PLENÁRIO DO STF A executada impugna o critério de atualização dos cálculos homologados, aduzindo que a contadoria deixou de observar a decisão vinculante do STF na ADC 58. Requer a incidência exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial, com a consequente exclusão dos juros moratórios de 1% ao mês para evitar o anatocismo. O perito do juízo demonstra que os parâmetros adotados no laudo pericial contábil para a atualização do crédito da condenação seguiram estritamente os termos proferidos pelo STF na ADC 58. Adicionalmente, o experto elucida que não houve a aplicação de juros de mora na razão de 1% ao mês mencionada pela devedora. Admito as explicações técnicas prestadas, visto que guardam absoluta simetria com o comando sentencial definitivo. Rejeito. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos à execução opostos por RAIA DROGASIL S/A, para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES . Tudo nos termos da fundamentação supra, cujas razões passam a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos de direito. A oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será punida com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Além disso, o recurso não será conhecido, o que implica a não interrupção do prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, observe a executada que a indicação do valor incontroverso e o seu depósito para liberação à exequente são pressupostos de admissibilidade, mesmo quando garantidos por meio de seguro-garantia. Não havendo recurso, deverá a executada comprovar o pagamento da execução. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Assessoria de Execução 1 para prosseguimento. Custas pela executada, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YARA CRISTINA TOME LEITE CAETANO