0010164-33.2024.5.15.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010164-33.2024.5.15.0004 AUTOR: MARCOS ANTONIO CORREA RÉU: SR LIMA PAPEIS FINOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20a09b6 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO HOMOLOGO o laudo pericial, com os esclarecimentos prestados pelo(a) Sr(a). Perito(a), conforme ID 0942cfa, por retratar a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr(a). NELSON ANTONIO GARCIA, arbitrados em R$ 2.500,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o) a serem depositados diretamente na conta bancária do(a) perito(a) já certificada nos autos. Considerando estar, a reclamada, em Recuperação Judicial, fixa-se a condenação em: - Valores concursais, atualizados até 30/10/2022: Principal (já descontado o INSS empregado): R$ 24.908,99 FGTS: R$ 10.628,18 - Valores extraconcursais, atualizados até 30/10/2022: Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante: R$ 3.569,99 Honorários periciais técnicos (engenheiro): R$ 2.500,00 Honorários periciais contábeis: R$ 2.500,00 Contribuições previdenciárias: R$ 3.185,38 Por ocasião do pagamento do crédito autoral, deverão ser deduzidos os valores relativos ao imposto de renda (IRRF: R$ 104,68), observando as disposições contidas na Instrução Normativa RFB no 1500/2014. Ante o teor da Portaria PGF/AGU nº 47/2023, publicada pelo Ministério da Fazenda, desnecessária a intimação da União Federal para manifestação acerca dos importes previdenciários ora fixados. Intime-se a, ainda, reclamada para proceder ao pagamento/recolhimento dos valores extraconcursais, devidamente atualizados, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Atente-se a Executada que os pagamentos deverão ser feitos: Os honorários advocatícios deverão ser depositados diretamente na conta bancária informada pelo patrono do reclamante;Os honorários periciais técnicos/médicos/contábeis deverão ser depositados diretamente na conta bancária informada pelos peritos (ID b11551c e 19153d1);As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos. No mesmo prazo estipulado para o pagamento, a Executada deverá apresentar planilha atualizada com o discriminativo detalhado de valores, credores e respectivas datas de depósito, a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e pela Serventia. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Havendo depósito recursal nos autos, fica a reclamada intimada a se manifestar sobre a possibilidade de liberação nestes autos, desde que não haja prejuízo para o plano da Recuperação Judicial/Falência, no prazo de 05 dias. Caso não concorde ou permaneça silente, transfiram-se os valores para os autos do Juízo universal. Intimem-se as partes para os termos do art. 884 da CLT, relativamente aos valores concursais. No silêncio, expeça-se certidão para habilitação do crédito autoral no Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 1001641-19.2022.8.26.0589 da Vara Única da Comarca de São Simão/SP). Deverá o Reclamante, posteriormente, informar nos autos se o seu crédito foi devidamente incluído no processo de recuperação. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de julho de 2026. LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto FCFL Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO CORREA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010164-33.2024.5.15.0004 AUTOR: MARCOS ANTONIO CORREA RÉU: SR LIMA PAPEIS FINOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20a09b6 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO HOMOLOGO o laudo pericial, com os esclarecimentos prestados pelo(a) Sr(a). Perito(a), conforme ID 0942cfa, por retratar a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr(a). NELSON ANTONIO GARCIA, arbitrados em R$ 2.500,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o) a serem depositados diretamente na conta bancária do(a) perito(a) já certificada nos autos. Considerando estar, a reclamada, em Recuperação Judicial, fixa-se a condenação em: - Valores concursais, atualizados até 30/10/2022: Principal (já descontado o INSS empregado): R$ 24.908,99 FGTS: R$ 10.628,18 - Valores extraconcursais, atualizados até 30/10/2022: Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante: R$ 3.569,99 Honorários periciais técnicos (engenheiro): R$ 2.500,00 Honorários periciais contábeis: R$ 2.500,00 Contribuições previdenciárias: R$ 3.185,38 Por ocasião do pagamento do crédito autoral, deverão ser deduzidos os valores relativos ao imposto de renda (IRRF: R$ 104,68), observando as disposições contidas na Instrução Normativa RFB no 1500/2014. Ante o teor da Portaria PGF/AGU nº 47/2023, publicada pelo Ministério da Fazenda, desnecessária a intimação da União Federal para manifestação acerca dos importes previdenciários ora fixados. Intime-se a, ainda, reclamada para proceder ao pagamento/recolhimento dos valores extraconcursais, devidamente atualizados, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Atente-se a Executada que os pagamentos deverão ser feitos: Os honorários advocatícios deverão ser depositados diretamente na conta bancária informada pelo patrono do reclamante;Os honorários periciais técnicos/médicos/contábeis deverão ser depositados diretamente na conta bancária informada pelos peritos (ID b11551c e 19153d1);As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos. No mesmo prazo estipulado para o pagamento, a Executada deverá apresentar planilha atualizada com o discriminativo detalhado de valores, credores e respectivas datas de depósito, a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e pela Serventia. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Havendo depósito recursal nos autos, fica a reclamada intimada a se manifestar sobre a possibilidade de liberação nestes autos, desde que não haja prejuízo para o plano da Recuperação Judicial/Falência, no prazo de 05 dias. Caso não concorde ou permaneça silente, transfiram-se os valores para os autos do Juízo universal. Intimem-se as partes para os termos do art. 884 da CLT, relativamente aos valores concursais. No silêncio, expeça-se certidão para habilitação do crédito autoral no Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 1001641-19.2022.8.26.0589 da Vara Única da Comarca de São Simão/SP). Deverá o Reclamante, posteriormente, informar nos autos se o seu crédito foi devidamente incluído no processo de recuperação. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de julho de 2026. LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto FCFL Intimado(s) / Citado(s) - SR LIMA PAPEIS FINOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA