0010163-42.2025.5.15.0124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR ROT 0010163-42.2025.5.15.0124 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANO MAZAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 804ec22 proferida nos autos. ROT 0010163-42.2025.5.15.0124 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO MAZAIA DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ (SP206227) Recorrido: MUNICIPIO DE BARBOSA Interessado: HUMBERTO SANTOS DE GRANDE RECURSO DE: CRISTIANO MAZAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id 6d7c599; recurso apresentado em 15/04/2026 - Id faf5a99). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TÉCNICO EM ENFERMAGEM-ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DEVIDO: CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS (PANDEMIA DA COVID-19)- DIFERENÇAS DEVIDAS DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DO LAUDO PERICIAL DA CONTRADIÇÃO FÁTICA E DA VIOLAÇÃO À ISONOMIA –UTILIZAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS PARA BENEFICIAR TERCEIROS EM DETRIMENTO DO RECORRENTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 47 DO EG.TST OFENSAS AOS ARTIGOS 7º, XXII, DA CF/88; 195, DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão os indeferiu, pelas seguintes razões expostas: "RECURSO DO MUNICIPIO DE BARBOSA I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO Cumpre destacar, que o autor labora no Centro de Saúde Municipal do Município de Barbosa desde 11/01/2002 na função de "técnico de enfermagem", recebendo o referido adicional em grau médio, 20%. O Município argumenta, que "O pagamento do adicional de insalubridade depende exclusivamente de laudo técnico, nos termos do art. 195 da CLT; exposição habitual e permanente a agentes previstos no Anexo 14 da NR-15." Defende, que a r. sentença afronta os arts. 479 do CPC e o 195 da CLT. O perito sr. HUMBERTO SANTOS DE GRANDE, em seu laudo (id.c9bd0a0) constatou que autor laborava na "pré-consulta, aferindo pressão arterial e verificando os sinais vitais dos pacientes, encaminhando-os posteriormente aos consultórios médicos. No Setor de Medicação, é responsável pela administração de medicamentos, que pode ocorrer por via intramuscular, oral ou intravenosa. Quando necessário, coloca os pacientes em inalação e soro, garantindo o atendimento conforme as prescrições médicas. No Setor de Emergência, executa as mesmas funções, porém com atendimento a pacientes em estado mais grave, realizando procedimentos de emergência de acordo com a necessidade clínica de cada caso. No Setor de Curativos, realiza a limpeza, assepsia e curativos dos pacientes, seguindo os protocolos de atendimento adequados. No Expurgo, executa a esterilização manual dos materiais médicos, realizando a lavagem e embalagem, utilizando Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) específicos para a atividade. Os materiais processados são colocados na autoclave, onde ocorre a esterilização completa. Além disso, o reclamante realiza testes para Covid-19 e dengue, conforme demanda." Os EPI's foram entregues e ficaram à disposição dos funcionários para a execução das atividades. Ao final, concluiu o sr. Perito: "Conforme as disposições da legislação em vigor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), levando em consideração os Anexos 1 a 14 da Norma Regulamentadora 15 estabelecida pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, e pela Lei 6.514/77, pode-se afirmar que o Reclamante esteve exposto e/ou trabalhou em a condições que caracterizam insalubridade em grau máximo (40%) durante o período de 20/03/2020 a 31/12/2020, em razão da atuação direta em ambiente clínico com pacientes suspeitos e confirmados de COVID-19, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15." A sentença primeva, acolhendo em parte o referido laudo, ampliou o período e concedeu ao reclamante o adicional em grau máximo de 4 de fevereiro de 2020, por meio da Portaria nº 188/2020, perdurando até 22 de maio de 2022, consoante os termos do art. 4º da Portaria MS nº913, de 22 de abril de 2022. Vejamos. Em primeiro lugar, pondere-se que, para a caracterização da insalubridade, deve-se preencher a condição estampada no artigo 190, da CLT. De acordo com a NR 15, da Portaria nº 3.214/78, em seu Anexo Nº 14, são caracterizadas algumas atividades e operações que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...)"(gn). Da leitura criteriosa da regulamentação sobre a matéria deflui a necessidade do preenchimento dos requisitos instituídos, quais sejam, dedicação a trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em isolamento. Destarte, não ficou comprovado que o reclamante estava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, como estabelece o Anexo 14 da NR 15 que trata do adicional em grau máximo. Cumpre salientar, que o adicional em grau máximo caracteriza a exposição exclusivamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, e esse não é o caso da reclamante, que atendia pacientes com diversos tipos de doenças, no ambulatório e na enfermaria. Por fim, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o Magistrado, em juízo singular ou colegiado, não fica adstrito ao laudo pericial, devendo, portanto, colocar-se no plano superior e imparcial de um examinador, ao analisar o trabalho do I. Perito, rejeitando suas conclusões quando as mesmas não se coadunarem com as demais provas dos autos. Ante o exposto, reputo não existir a exposição do reclamante ao agente biológico em grau máximo pois o trabalhador realizou atividades que não são consideradas insalubres em grau máximo, de acordo com a legislação normativa. Mantém-se o adicional em grau médio (20%) que já era recebido pelo autor, não havendo se falar em majoração para grau máximo nem em diferenças de adicional. Reforma-se, nesse aspecto."(Id daadb45). No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO MAZAIA