0010140-46.2022.5.15.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010140-46.2022.5.15.0013 AUTOR: MARCELO DIAS RÉU: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13ac9c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Considerando a procuração Id 03e77c2 constituindo novos defensores, a autuação foi retificada, porém a Drª ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA- CPF: 071.298.428-30 foi mantida na autuação em razão do requerimento de Id cf22d7f. O Juízo, por meio do despacho de ID 44b84d6, oportunizou às partes manifestação acerca dos cálculos homologados, na forma do art. 884 da CLT. O prazo para a interposição de Embargos à Execução pelo executado e de Impugnação à Sentença de Liquidação pela parte exequente encerrou-se em 01/07/2026. Não obstante, a parte exequente, em 29/07/2026, apresentou a petição de ID 36ed1c4, requerendo a revisão dos cálculos sob a alegação de erro material. Todavia, da simples leitura da referida petição, verifica-se que o requerimento busca impugnar o laudo pericial em seu inteiro teor. O erro material passível de correção, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, restringe-se a equívocos meramente formais, como erros de cálculo, abrangendo operação matemática, de grafia ou de digitação, cuja retificação não implique alteração das premissas ou dos critérios adotados na decisão. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, uma vez que a pretensão da parte consiste na rediscussão dos critérios utilizados na elaboração dos cálculos homologados. Desse modo, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão, indefiro o requerimento de ID 36ed1c4. Ante o exposto, libere-se o depósito de Id e1fc327 ao exequente, providenciando que sejam efetuados os recolhimentos cabíveis em guias próprias, conforme atualização de Id 0530991. O depósito se encontra em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal. Deverá o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária para transferência dos valores mediante alvará eletrônico, o que fica desde já deferido. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes expressos para receber e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Não indicada conta, observados os procedimentos do § 4º do art. 131 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, fica desde já autorizada a realização de busca para identificar a existência de conta bancária ativa do beneficiário, via requisição ao convênio SISBAJUD. No mesmo prazo, os novos procuradores deverão se manifestar sobre o requerimento Id cf22d7f. Quanto à Impugnação à Sentença de Liquidação de ID 6e37610, deixo de conhecê-la, porquanto, à época de sua interposição, o Juízo não se encontrava garantido, requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 884 da CLT. Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se ao presente despacho força de OFÍCIO a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, pela Secretaria para o endereço eletrônico ag2730@caixa.gov.br a fim de que efetue o recolhimento do FGTS em conta vinculada do reclamante, código 660, cujos dados seguem abaixo, no importe de R$ 39.481,02, com correção e juros bancários desde 23/06/2026, conta judicial nº 2730.042.04873834-4: Empregado: MARCELO DIAS, CPF: 048.210.738-38, PIS: 12350842217, nascido em: 14/12/1964, filho de: Maria Ignez Pinto Dias, Empregador: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM – CNPJ: 45.693.777/0001-17, data de admissão: 19/10/2020 A resposta do presente ofício deverá ser encaminhada por via eletrônica através do e-mail daasjc.sjcampos@trt15.jus.br. Intimem-se. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010140-46.2022.5.15.0013 AUTOR: MARCELO DIAS RÉU: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13ac9c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Considerando a procuração Id 03e77c2 constituindo novos defensores, a autuação foi retificada, porém a Drª ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA- CPF: 071.298.428-30 foi mantida na autuação em razão do requerimento de Id cf22d7f. O Juízo, por meio do despacho de ID 44b84d6, oportunizou às partes manifestação acerca dos cálculos homologados, na forma do art. 884 da CLT. O prazo para a interposição de Embargos à Execução pelo executado e de Impugnação à Sentença de Liquidação pela parte exequente encerrou-se em 01/07/2026. Não obstante, a parte exequente, em 29/07/2026, apresentou a petição de ID 36ed1c4, requerendo a revisão dos cálculos sob a alegação de erro material. Todavia, da simples leitura da referida petição, verifica-se que o requerimento busca impugnar o laudo pericial em seu inteiro teor. O erro material passível de correção, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, restringe-se a equívocos meramente formais, como erros de cálculo, abrangendo operação matemática, de grafia ou de digitação, cuja retificação não implique alteração das premissas ou dos critérios adotados na decisão. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, uma vez que a pretensão da parte consiste na rediscussão dos critérios utilizados na elaboração dos cálculos homologados. Desse modo, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão, indefiro o requerimento de ID 36ed1c4. Ante o exposto, libere-se o depósito de Id e1fc327 ao exequente, providenciando que sejam efetuados os recolhimentos cabíveis em guias próprias, conforme atualização de Id 0530991. O depósito se encontra em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal. Deverá o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária para transferência dos valores mediante alvará eletrônico, o que fica desde já deferido. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes expressos para receber e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Não indicada conta, observados os procedimentos do § 4º do art. 131 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, fica desde já autorizada a realização de busca para identificar a existência de conta bancária ativa do beneficiário, via requisição ao convênio SISBAJUD. No mesmo prazo, os novos procuradores deverão se manifestar sobre o requerimento Id cf22d7f. Quanto à Impugnação à Sentença de Liquidação de ID 6e37610, deixo de conhecê-la, porquanto, à época de sua interposição, o Juízo não se encontrava garantido, requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 884 da CLT. Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se ao presente despacho força de OFÍCIO a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, pela Secretaria para o endereço eletrônico ag2730@caixa.gov.br a fim de que efetue o recolhimento do FGTS em conta vinculada do reclamante, código 660, cujos dados seguem abaixo, no importe de R$ 39.481,02, com correção e juros bancários desde 23/06/2026, conta judicial nº 2730.042.04873834-4: Empregado: MARCELO DIAS, CPF: 048.210.738-38, PIS: 12350842217, nascido em: 14/12/1964, filho de: Maria Ignez Pinto Dias, Empregador: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM – CNPJ: 45.693.777/0001-17, data de admissão: 19/10/2020 A resposta do presente ofício deverá ser encaminhada por via eletrônica através do e-mail daasjc.sjcampos@trt15.jus.br. Intimem-se. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM