0010135-49.2017.8.19.0203
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 1ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0010135-49.2017.8.19.0203/RJ APELANTE : SIDNEI ALAN AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI ALAN AGUIAR (OAB RJ022491) APELADO : LUIS ALAN DA ROCHA LUCAS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (OAB RJ085273) APELANTE : SIDNEI ALAN AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI ALAN AGUIAR (OAB RJ022491) APELADO : LUIS ALAN DA ROCHA LUCAS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (OAB RJ085273) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS E VEÍCULO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS DO FALECIDO CEDENTE. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTENTICIDADE. PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR A VALIDADE DOS INSTRUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, FUNDADA EM INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS E VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O LAUDO GRAFOTÉCNICO NÃO PODERIA SE SOBREPOR AOS DOCUMENTOS DOTADOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE REGISTRAL OU NULIDADE DO ATO NOTARIAL. O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA CONFERE PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE AUTENTICIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU, DE FORMA CATEGÓRICA, PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS, APONTANDO DIVERGÊNCIAS RELEVANTES EM RELAÇÃO AOS PADRÕES DO FALECIDO. RECONHECIMENTOS DE FIRMA REALIZADOS ANOS APÓS A SUPOSTA ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBIA À PARTE QUE PRODUZIU OS DOCUMENTOS. ARTS. 411, III, E 429, II, DO CPC. INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Diante da fixação dos honorários por equidade, majoro em 2% o montante fixado pelo juízo a quo, observada, se for o caso, a justiça gratuita deferida nos autos de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUIS ALAN DA ROCHA LUCAS
Autor SIDNEI ALAN AGUIAR
D THAISSA FREIRE DIAS LUCAS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL
OAB: 85273/RJ
SIDNEI ALAN AGUIAR
OAB: 22491/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0010135-49.2017.8.19.0203/RJ APELANTE : SIDNEI ALAN AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI ALAN AGUIAR (OAB RJ022491) APELADO : LUIS ALAN DA ROCHA LUCAS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (OAB RJ085273) APELANTE : SIDNEI ALAN AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI ALAN AGUIAR (OAB RJ022491) APELADO : LUIS ALAN DA ROCHA LUCAS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (OAB RJ085273) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS E VEÍCULO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS DO FALECIDO CEDENTE. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTENTICIDADE. PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR A VALIDADE DOS INSTRUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, FUNDADA EM INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS E VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O LAUDO GRAFOTÉCNICO NÃO PODERIA SE SOBREPOR AOS DOCUMENTOS DOTADOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE REGISTRAL OU NULIDADE DO ATO NOTARIAL. O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA CONFERE PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE AUTENTICIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU, DE FORMA CATEGÓRICA, PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS, APONTANDO DIVERGÊNCIAS RELEVANTES EM RELAÇÃO AOS PADRÕES DO FALECIDO. RECONHECIMENTOS DE FIRMA REALIZADOS ANOS APÓS A SUPOSTA ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBIA À PARTE QUE PRODUZIU OS DOCUMENTOS. ARTS. 411, III, E 429, II, DO CPC. INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Diante da fixação dos honorários por equidade, majoro em 2% o montante fixado pelo juízo a quo, observada, se for o caso, a justiça gratuita deferida nos autos de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.