0010134-55.2026.5.15.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010134-55.2026.5.15.0027 AUTOR: FELIPE BUENO DEL ALAMO E OUTROS (2) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6db5cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs Embargos de Declaração em face da r. sentença, apontando a existência de contradições, omissões e obscuridades quanto: à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência; à delimitação dos períodos sem exposição ao agente nocivo (função gerencial e ausências em APIP/FSRF); à apreciação de prova pericial emprestada acostada pela defesa; à cessação do risco pelo fornecimento de bobinas BPA-Free e premissas de precedentes obrigatórios; à obscuridade na integração à base de cálculo de horas extras e parâmetros/deduções no dispositivo. Tempestivos e regulares, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1. DA CONTRADIÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Com razão a Embargante. A r. sentença reconheceu a sucumbência recíproca na fundamentação, haja vista o acolhimento parcial dos pedidos e o pronunciamento da prescrição quinquenal. No entanto, por manifesto equívoco material, atribuiu os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% exclusivamente a cargo da Reclamada. Acolho os embargos, no particular, com efeito modificativo, para sanar a contradição e determinar que, nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% pelos Reclamantes em favor dos patronos da Reclamada, incidentes sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes/extintos com resolução do mérito (incluindo o proveito econômico dos períodos atingidos pela prescrição quinquenal), observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT em relação aos beneficiários da justiça gratuita. 2. DA DELIMITAÇÃO DOS PERÍODOS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO (FUNÇÃO GERENCIAL E AUSÊNCIAS) Assiste parcial razão à Embargante para fins de prestação de esclarecimentos e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. a) Período de Exercício de Função Gerencial (Kleber Garcia Vicente): O laudo pericial e a causa de pedir fundamentam a condenação no manuseio contínuo de papel térmico com bisfenol na atividade de caixa/tesoureiro. Sanando a omissão, esclarece-se que nos períodos em que o Reclamante Kleber Garcia Vicente atuou comprovadamente na função gerencial de Gerente de Varejo (ou função equivalente em que comprovadamente não haja o manuseio de bobinas de papel térmico em guichê/tesouraria), não é devido o adicional de insalubridade, devendo tais períodos serem excluídos da apuração em liquidação de sentença, mediante comprovação pelos registros funcionais. b) Folgas APIP e FSRF: A r. sentença já determinou a exclusão dos períodos de férias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza, o que por consequência lógica inclui os dias de fruição de folgas sob a rubrica APIP (Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular) e FSRF (Folga Sindicato / Folga Ressarcimento). 3. DA PROVA PERICIAL EMPRESTADA, PRECEDENTES E TERMO FINAL / BAP-FREE Sem razão a Embargante quanto à pretendida reformulação do julgado. A sentença apreciou fundamentadamente as provas dos autos, inclusive afastando as alegações referentes ao papel BPA-Free ao ponderar que o Bisfenol-A foi substituído pelo Bisfenol-S, substância que ostenta a mesma nocividade e enquadramento nos Anexos 11 e 13 da NR-15. O julgador não está obrigado a rebater um a um os laudos periciais trazidos como prova emprestada quando já formou seu convencimento com base nos laudos técnicos colacionados aos autos e específicos da situação fática apurada. No que tange às parcelas vincendas, resta mantida a condenação enquanto perdurar a condição insalubre. Todavia, prestando esclarecimentos, fica ressalvado o direito da Reclamada de postular a cessação do pagamento via ação revisional ou comprovação nos autos em sede de execução (art. 505, I, do CPC c/c art. 194 da CLT), caso comprove a efetiva e cabal neutralização do agente por EPI homologado ou a completa substituição do insumo por matéria-prima isenta de bisfenóis/compostos fenólicos. 4. DA OBSCURIDADE – INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Acolho para esclarecer que o reflexo do adicional de insalubridade deferido na base de cálculo das horas extras aplica-se exclusivamente às horas extras efetivamente pagas no curso do contrato de trabalho (conforme demonstrativos de pagamento/holerites constantes dos autos), aplicando-se o entendimento da Súmula n.º 264 do TST. Não houve condenação ao pagamento de novas horas extras nesta lide. 5. DA DEDUÇÃO E PARÂMETROS NO DISPOSITIVO Acolho os embargos para sanar a omissão e explicitar, de forma clara e objetiva no dispositivo da r. sentença, os parâmetros e autorizações de dedução trazidos na fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, imprimindo-lhes efeito modificativo e integrativo, para: Fixar honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Reclamantes aos patronos da Reclamada no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes/extintos, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT); Esclarecer a delimitação temporal do adicional de insalubridade, determinando a exclusão da base de cálculo os períodos em que o Reclamante Kleber Garcia Vicente exerceu a função de Gerente de Varejo (ou outra função gerencial sem contato com bobinas); Esclarecer que os reflexos em horas extras dizem respeito estritamente às horas extras pagas nos recibos salariais no curso do contrato (Súmula 264 do TST); Explicitar no dispositivo da Sentença que o adicional de insalubridade é fixado no grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo nacional (Súmula Vinculante 4 do STF), com dedução das verbas pagas a idêntico título e observância estrita da prescrição quinquenal acolhida. Mantêm-se inalterados os demais termos da r. sentença embargada. Intimem-se as partes. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BUENO DEL ALAMO - KLEBER GARCIA VICENTE - MIRIAM SANTOS DA SILVA