0010130-92.2023.5.15.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU CumPrSe 0010130-92.2023.5.15.0101 REQUERENTE: ANDRE LUIZ ALVES DE SOUZA E SOUZA E OUTROS (1) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a113f51 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA Prioridade(s): Idoso DECISÃO Vistos. Analiso as impugnações e os esclarecimentos periciais: 1. DA IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE 1.1 Diferenças de Comissão de Cargo / Gratificação de Função pela repercussão da verba “Ajuda Residencial Incorporada” O Perito apresentou o seguinte esclarecimento acerca do item impugnado (ID. 43063f8): "Em atenção a impugnação apresentada, esclarece que o reflexo da incorporação da “Ajuda Residencial Incorporada” sobre a gratificação de função foi apurada de acordo com que deferiu o v. acórdão e nos termos da Convenção Coletiva: “O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas. O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho determinou que os valores fossem recalculados a partir de janeiro de 2006, data em que ocorreu, de forma indevida, a incorporação da “Ajuda Residencial Incorporada” à comissão de cargo. O julgado fixou que seriam devidos apenas os valores relativos ao período não prescrito, condenando a Reclamada a recompor a remuneração do Reclamante mediante a incorporação da referida parcela ao salário base, bem como ao pagamento das diferenças de gratificação de função decorrentes dessa recomposição, observada a prescrição pronunciada. (...) O resultado obtido em liquidação corresponde ao valor devido a título de diferenças salariais e diferenças de gratificação de função, respeitando integralmente o comando do acórdão e as disposições normativas aplicáveis, mantendo-se a apuração de ambas as parcelas." Adequado o proceder do perito, que observou estritamente o comando do V. Acórdão que determinou o recálculo da comissão de função a partir da recomposição do salário-base. Inexistindo prova documental de percentual pactuado superior (353,58%) ou determinação específica no título executivo para aplicação de média histórica, correta a aplicação do piso normativo de 55% previsto na Cláusula 11ª das CCTs da categoria bancária. Afasto a impugnação. 2. DAS IMPUGNAÇÕES DO BANCO RECLAMADO 2.1 Integração da Ajuda Residencial Incorporada – Base de Cálculo Esclarecimentos periciais (ID. 43063f8): "A Executada insiste que a base de cálculo utilizada no Laudo para apuração da integração da comissão/gratificação de função, estaria incorreta, alegando que considerando os índices de reajuste da categoria, temos o valor de R$ 2.218,27 em setembro de 2012, sem razão, senão vejamos: A Executada considera o percentual de 1,50% no mês de setembro de 2008, ocorre, Excelência, que o reajuste é de 10%, nos termos da Convenção Coletiva 2008/2009 - Cláusula Primeira – Reajuste Salarial, nestas palavras: (...) A apuração da integração da comissão/gratificação de função foi computada considerando os índices de reajuste da categoria: (...) Os cálculos e valores apurados permanecem inalterados, não havendo necessidade de retificação.". Assim, improcede a impugnação. A base de cálculo utilizada no laudo decorre da correta aplicação dos índices de reajuste da categoria sobre o valor histórico, conforme determinado pela coisa julgada para a plena recomposição do complexo remuneratório. A tentativa da ré de limitar a base ao valor de R$ 2.218,27 configura inovação ao título executivo, que visou restaurar a real expressão econômica do salário-base. 2.2 Indevida Apuração de Diferenças de Ajuda Residencial Incorporada Esclarecimentos periciais (ID. 43063f8): "Sustenta a Executada que haveria duplicidade na apuração das diferenças de ajuda residencial incorporada, sem razão, senão vejamos: Foi deferida a diferença salarial decorrente da incorporação ao salário base da parcela "Ajuda Residencial Incorporada" que deveria ter ocorrido em janeiro de 2006 e as diferenças de gratificação de função, decorrentes das diferenças salariais, observada a prescrição acolhida e autorizada a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, bem como pagar os reflexos destas diferenças remuneratórias sobre férias mais 1/3, 13º salário, horas extras e adicionais, FGTS mais 40%, aviso prévio indenizado (inclusive conforme cláusula 51 da CCT da categoria) e indenização do artigo 9o. Da Lei 7238 de 1984, paga na rescisão contratual, nestas palavras: (...) A incorporação da ajuda residencial foi computada conforme deferido e refletidas sobre férias mais 1/3, 13º salário, horas extras e adicionais, FGTS mais 40%, aviso prévio indenizado (inclusive conforme cláusula 51 da CCT da categoria) e indenização do artigo 9o. Da Lei 7238 de 1984, paga na rescisão contratual. Mantêm-se os cálculos e valores apurados" De acordo com o esclarecimento pericial, rejeito a tese de duplicidade. O laudo pericial apenas reflete aritmeticamente a condenação de recomposição salarial e o pagamento de suas diferenças reflexas. A dedução de valores pagos sob o mesmo título já foi observada, inexistindo o alegado bis in idem. 2.3 Das Diferenças de SRV Esclarecimentos periciais (ID. 43063f8): "A Executada impugna os cálculos da apuração das diferenças de SRV, alegando que não seguiu as diretrizes determinadas nos comandos exequendos, sem razão, senão vejamos: A r. sentença determinou que as diferenças de SRV fossem apuradas levando em consideração até o limite dos valores previstos nas cartilhas de SRV, juntadas aos autos. Os cálculos foram computados considerando o valor máximo previstos nas cartilhas do Sistema de Remuneração Variável, fls. 2196, 2220, 2253 da Ação Trabalhista e fl. 913 da Ação de Cumprimento de Sentença, conforme deferido. No ano de 2012 o valor máximo devido é de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). (...) Os cálculos da apuração das diferenças de SRV foram computados conforme deferido. Os cálculos permanecem inalterados, não havendo retificação a proceder." Como dito pelo perito, o título executivo foi taxativo ao determinar a observância do "importe máximo previsto nas cartilhas", sem impor qualquer restrição geográfica ou estrutural quanto ao porte da unidade de lotação do exequente. Afasto a impugnação. 2.4 PPR em 2013 Esclarecimentos periciais (ID. 43063f8): "A Executada impugna a apuração do PPR referente ao exercício de 2012 pago em 2013, alegando que a prescrição se deu em 29/09/2012 e deve ser apurado proporcional. Ocorre, Excelência, que a exigibilidade da PPR 2012 ocorreu em fevereiro de 2013, consequentemente foi computado o valor devido em fevereiro de 2013. Conforme o entendimento já pacificado: (...) O valor devido da PPR 2012 foi computado considerando a prescrição a partir da data de exigibilidade, ou seja, fevereiro de 2013, não havendo a necessidade de retificar." Em face do esclarecido, rejeito a tese de proporcionalidade invocada. Conforme o princípio da actio nata, sendo a lesão ao direito (não pagamento) consolidada apenas em 2013, em data posterior ao marco prescricional de 29/09/2012, a parcela é devida em sua integralidade. Afasto a impugnação. 2.5 Da Base de Cálculo da Gratificação Especial Esclarecimentos periciais (ID. 43063f8): "A Executada impugna a base de calculo da gratificação especial, alegando que a base de cálculo para apuração é de R$ 13.017,07, conforme consta no TRCT, sem razão, senão vejamos: O v. acórdão do Egrégio TRT da 15ª Região reformou a r. sentença para que seja pago ao reclamante a gratificação especial calculada segundo a fórmula descrita na inicial: 1,2 X maior remuneração do reclamante X número de anos trabalhados, porque a reclamada não trouxe aos autos a fórmula utilizada para pagamento de outros empregados, nem especificou os critérios que elegeu para a quitação da verba aos empregados que dela se beneficiaram, in verbis: (...) A gratificação especial foi computada conforme deferido com base de cálculo na remuneração do reclamante, motivo pelo qual estes permanecem inalterados os cálculos.". Está adequada a metodologia aplicada pelo perito, pois condizente com o que expressamente constou do título executivo. A "maior remuneração" estabelecida no V. Acórdão deve contemplar a base salarial recomposta pelas parcelas deferidas nesta ação (Ajuda Residencial e SRV), sob pena de manifesta violação à coisa julgada e esvaziamento da expressão econômica do julgado. Afasto a impugnação. 2.6 Base de cálculo do FGTS Esclarecimentos periciais (ID. 43063f8): "Foi deferido o FGTS e multa de 40% incidente sobre tais diferenças e a integração em 13º salário e férias + 1/3. Os 13º salário e férias + 1/3 incidem FGTS conforme art. 15 da Lei 8.036/1990....". Em que pese o esclarecimento pericial, neste ponto possui razão a reclamada. É entendimento deste Juízo que a incidência do FGTS sobre parcelas reflexas (FGTS sobre reflexos) dependerá de expressa previsão no título executivo, não sendo suficiente, por si só, a mera previsão legal de incidência para autorizar sua apuração, observados os limites objetivos da coisa julgada. Na hipótese de o título executivo deferir genericamente os reflexos, sem especificá-los, serão apurados apenas os reflexos que, além de legalmente cabíveis, tenham sido postulados. No caso dos autos, não havendo postulação específica, o comando sentencial deferiu reflexos autônomos e simples, não autorizando a repercussão do FGTS sobre os demais reflexos apurados. Procede a impugnação, neste ponto, devendo ser retificado o cálculo pericial. 2.7 Das Diferenças de Contribuição HolandaPrevi/SantanderPrevi Esclarecimentos periciais (ID. 43063f8): "A Executada impugna a apuração de contribuição Holandaprevi / Santanderprevi, alegando que não foi demonstrado a metodologia utilizada para apuração das diferenças de contribuição, sem razão, senão vejamos: As contribuições foram computadas conforme o regulamento do plano e demonstrada nos cálculos: (...) Conforme regulamento foi computado 9,5%, considerando que as diferenças foram excedentes a 13 UP, e suplementar de 100% efetuada pelo participante, conforme tabela vigente até abril de 2017. (...) As contribuições foram computadas conforme o regulamento do plano e demonstrada nos cálculos. Os cálculos e valores apurados permanecem inalterados, não havendo necessidade de retificação." Correto o perito, que perito ratificou a observância rigorosa das normas regulamentares dos planos, aplicando a alíquota de 9,5% sobre a parcela excedente a 13 UP, conforme regulamento do plano. Afasto a impugnação. Ante o exposto, determino, por ora, o retorno dos autos ao Sr. Perito Contábil, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente laudo pericial retificado com relação ao item 2.6, ou seja: -exclusão da incidência de FGTS sobre as parcelas reflexas (13º salários e férias+1/3), mantendo a apuração do FGTS e multa de 40% apenas sobre as parcelas principais de natureza salarial. Após, retornem os autos para prosseguimento. Consigne-se a irrecorribilidade imediata da presente decisão (art. 893, §1º, da CLT e Tema 174 do TST — RR 10773-17.2022). Eventual Agravo de Petição interposto nesta fase será considerado incabível, devendo a matéria ser renovada em sede de Embargos à Execução, após a garantia integral do juízo (Art. 884 da CLT). Ciência às partes. BAURU/SP, 05 de agosto de 2026. FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular LRC Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ ALVES DE SOUZA E SOUZA - VECTIS PRO SOLUTTI CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS