0010125-49.2026.5.15.0074

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATSum 0010125-49.2026.5.15.0074 AUTOR: MARCOS ELEUTERO DOS SANTOS RÉU: ACUCAREIRA QUATA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9810bfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por MARCOS ELEUTERO DOS SANTOS em relação a AÇUCAREIRA QUATÁ S.A., julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo(a) autor(a), condenando a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT, bem assim na obrigação de fazer a entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao autor, a fim de constar a atividade desenvolvida pelo reclamante e o risco ao qual esteve submetido, face a insalubridade acolhida pelo Juízo, em conformidade com o laudo pericial apresentado pelo autor. Os documentos deverão ser entregues no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sendo que o não cumprimento, pela reclamada, incidirá na aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor atribuído à causa. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Custas processuais no importe de R$ 20,00, calculadas sob o valor atribuído à causa, a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Não há incidência de recolhimentos previdenciários, nem fiscais. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACUCAREIRA QUATA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATSum 0010125-49.2026.5.15.0074 AUTOR: MARCOS ELEUTERO DOS SANTOS RÉU: ACUCAREIRA QUATA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9810bfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por MARCOS ELEUTERO DOS SANTOS em relação a AÇUCAREIRA QUATÁ S.A., julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo(a) autor(a), condenando a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT, bem assim na obrigação de fazer a entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao autor, a fim de constar a atividade desenvolvida pelo reclamante e o risco ao qual esteve submetido, face a insalubridade acolhida pelo Juízo, em conformidade com o laudo pericial apresentado pelo autor. Os documentos deverão ser entregues no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sendo que o não cumprimento, pela reclamada, incidirá na aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor atribuído à causa. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Custas processuais no importe de R$ 20,00, calculadas sob o valor atribuído à causa, a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Não há incidência de recolhimentos previdenciários, nem fiscais. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ELEUTERO DOS SANTOS