0010124-03.2026.5.15.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010124-03.2026.5.15.0062 AUTOR: APARECIDA NOVAIS SALUSTIANO RÉU: ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e111e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista que APARECIDA NOVAIS SALUSTIANO ingressou contra ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS, e, com fundamento no artigo 487, I CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, para, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/06/2026, condenar a reclamada, nos exatos termos e limites constantes da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: a) pagamento de compensação por dano moral no importe de R$10.000,00 e estético, no valor de R$10.000,00; b) pagamento de 15 dias de saldo de salário de junho de 2026, aviso prévio indenizado e proporcional (42 dias), férias proporcionais com o terço constitucional (10/12 avos), 13º salário proporcional de 2026 (7/12), tudo considerando a projeção do aviso prévio, com termo do contrato em 26/07/2026; c) comprovar nos autos o recolhimento na conta vinculada em nome da parte autora do FGTS de todo o contrato acrescido da multa rescisória de 40%. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Levando em consideração o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais, os quais arbitro, com fulcro no art. 791-A, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento), tendo em vista a média complexidade da lide, bem como a desnecessidade de outras provas senão documental. A reclamada pagará honorários sucumbenciais sobre o valor que resultar da liquidação. Improcedem honorários advocatícios sucumbenciais por parte beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista que a reclamada restou sucumbente no objeto de comprovação da perícia médica, os honorários periciais serão suportados pela ré no importe de R$ 1.500,00. A presente Sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para processamento do seguro-desemprego e liberação do FGTS que estiver depositado na conta vinculada do autor, independente de adesão ao saque aniversário, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, cabendo ao órgão processante avaliar o preenchimento dos demais requisitos legais. Sentença (Alvará) assinada com certificado digital. Desnecessária a assinatura manuscrita do documento eletrônico. Deverá o reclamante imprimir a presente sentença e comparecer, munido de sua CTPS e demais documentos necessários, aos órgãos responsáveis para processamento da ordem. Custas pela reclamada em R$ 500,00, observando-se o valor atribuído à condenação em R$25.000,00 (artigo 789 CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA NOVAIS SALUSTIANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010124-03.2026.5.15.0062 AUTOR: APARECIDA NOVAIS SALUSTIANO RÉU: ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e111e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista que APARECIDA NOVAIS SALUSTIANO ingressou contra ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS, e, com fundamento no artigo 487, I CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, para, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/06/2026, condenar a reclamada, nos exatos termos e limites constantes da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: a) pagamento de compensação por dano moral no importe de R$10.000,00 e estético, no valor de R$10.000,00; b) pagamento de 15 dias de saldo de salário de junho de 2026, aviso prévio indenizado e proporcional (42 dias), férias proporcionais com o terço constitucional (10/12 avos), 13º salário proporcional de 2026 (7/12), tudo considerando a projeção do aviso prévio, com termo do contrato em 26/07/2026; c) comprovar nos autos o recolhimento na conta vinculada em nome da parte autora do FGTS de todo o contrato acrescido da multa rescisória de 40%. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Levando em consideração o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais, os quais arbitro, com fulcro no art. 791-A, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento), tendo em vista a média complexidade da lide, bem como a desnecessidade de outras provas senão documental. A reclamada pagará honorários sucumbenciais sobre o valor que resultar da liquidação. Improcedem honorários advocatícios sucumbenciais por parte beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista que a reclamada restou sucumbente no objeto de comprovação da perícia médica, os honorários periciais serão suportados pela ré no importe de R$ 1.500,00. A presente Sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para processamento do seguro-desemprego e liberação do FGTS que estiver depositado na conta vinculada do autor, independente de adesão ao saque aniversário, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, cabendo ao órgão processante avaliar o preenchimento dos demais requisitos legais. Sentença (Alvará) assinada com certificado digital. Desnecessária a assinatura manuscrita do documento eletrônico. Deverá o reclamante imprimir a presente sentença e comparecer, munido de sua CTPS e demais documentos necessários, aos órgãos responsáveis para processamento da ordem. Custas pela reclamada em R$ 500,00, observando-se o valor atribuído à condenação em R$25.000,00 (artigo 789 CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS