0010119-24.2023.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010119-24.2023.5.15.0114 AUTOR: DIEGO YAMAGUCHI GIL RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b14063 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. As partes impugnaram o laudo pericial. Instado a se manifestar o expert ratificou seu cálculo. Analisando os documentos, verifico que há incorreção quanto à atualização e aplicação de juros. O índice de correção deve ser o IPCA até 30/09/2021. A partir desta data deverá ser utilizado a Selic. Quanto aos juros, estes devem ser os aplicados pelo índice da Fazenda Pública até 30/09/2021 e sem juros a partir de então. A contadoria procedeu às devidas retificações. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID cbf927f pela Contadoria, fixando o montante condenatório em R$ 38.759,09, datado de 04/08/2026, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Ressalto a existência de honorários sucumbenciais pelo autor, com exigibilidade suspensa. A base de cálculo do imposto de renda importa em R$ 24.580,88 , (referente a 79 meses de apuração de verbas tributáveis), sendo que o valor do IRRF será calculado e retido quando da liberação do crédito do reclamante de acordo com a legislação vigente à época. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Custas indevidas, nos termos do art.790-A, inciso I, da CLT. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.800,00, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada nos termos do art.789-A da CLT. O(a) reclamante deverá fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente, bem como a expedição de RPV/precatório. Intime-se a reclamada na pessoa de seu procurador, via sistema, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535,CPC. Intime-se o exequente para efeito do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao setor específico e expeça-se o competente precatório/ofício requisitório de pequeno valor, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2026. KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU Juíza do Trabalho Substituta KUP Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO YAMAGUCHI GIL