0010114-93.2023.5.15.0116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATSum 0010114-93.2023.5.15.0116 AUTOR: DOMINGO FILHO SILVA SOUZA RÉU: BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99d5a27 proferido nos autos. Prioridade(s): Pagamento de Salário DESPACHO Como a parte reclamante foi sucumbente na perícia médica e é beneficiária da justiça gratuita, determino que o pagamento dos honorários periciais seja feito pela União, conforme a Súmula nº 457 do TST. Conforme os arts. 2º e 3º do Provimento GP-CR 002/2024 do TRT15, considero a perícia de média complexidade, arbitrando os honorários em 80% do limite estipulado pela Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ante a Recomendação nº 3 de Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24/09/2024, que dispõe em seu art. 1º e § 1º que no caso de reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, sendo que havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”, determino o arquivamento em definitivo. Após, arquivem-se os autos TATUI/SP, 20 de agosto de 2026 ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGO FILHO SILVA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATSum 0010114-93.2023.5.15.0116 AUTOR: DOMINGO FILHO SILVA SOUZA RÉU: BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99d5a27 proferido nos autos. Prioridade(s): Pagamento de Salário DESPACHO Como a parte reclamante foi sucumbente na perícia médica e é beneficiária da justiça gratuita, determino que o pagamento dos honorários periciais seja feito pela União, conforme a Súmula nº 457 do TST. Conforme os arts. 2º e 3º do Provimento GP-CR 002/2024 do TRT15, considero a perícia de média complexidade, arbitrando os honorários em 80% do limite estipulado pela Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ante a Recomendação nº 3 de Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24/09/2024, que dispõe em seu art. 1º e § 1º que no caso de reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, sendo que havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”, determino o arquivamento em definitivo. Após, arquivem-se os autos TATUI/SP, 20 de agosto de 2026 ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA.