0010111-40.2024.5.15.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR ROT 0010111-40.2024.5.15.0008 RECORRENTE: LUCIENE MOREIRA SAMPAIO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIENE MOREIRA SAMPAIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f8064 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010111-40.2024.5.15.0008 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIENE MOREIRA SAMPAIO FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA (SP210633) Recorrido: Advogado(s): PLUMA GENETICS LTDA EDVALDO IVO SANTANA (SP356362) JOSE GUNTHER MENZ (PR35763) MARCOS ODACIR ASCHIDAMINI (PR40851) PEDRO PROVIN JUNIOR (PR43505) Interessado: MARIO LUIZ DONATO RECURSO DE: LUCIENE MOREIRA SAMPAIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/03/2026 - Id 93b06ea; recurso apresentado em 10/03/2026 - Id 43e46b5). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão recorrida considerou que: "O Juízo de origem, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, acolheu suas conclusões, julgando procedente o pedido e deferindo o adicional de insalubridade em grau médio. Todavia, entendo que a decisão merece reforma. Isso porque, conforme dispõe o item I da Súmula nº 448 do C. TST, para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade é imprescindível o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a constatação da exposição a agente insalubre e o enquadramento da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. No caso dos autos, o Anexo 14 da NR-15 prevê o pagamento do adicional apenas para as atividades que envolvam contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couro, pelos e dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas, bem como para trabalhos realizados em hospitais, ambulatórios, postos de vacinação, estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais, estábulos, cavalariças e resíduos de animais deteriorados, hipóteses que não se verificam na situação em exame, consideradas as atividades efetivamente desempenhadas pela reclamante (acima transcritas). Ressalte-se que a simples exposição a dejetos de aves, no desempenho de atividades rotineiras em granja avícola, não autoriza, por si só, o enquadramento da atividade como insalubre, sendo necessária a demonstração de contato com animais doentes ou resíduos deteriorados, o que não restou comprovado nos autos. (...) Assim, diante da inexistência de previsão normativa que caracterize a atividade desempenhada pela reclamante como insalubre em relação a agentes biológicos, é indevido o pagamento do adicional de insalubridade, bem como de seus consectários legais. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - PLUMA GENETICS LTDA - LUCIENE MOREIRA SAMPAIO