0010078-84.2023.5.15.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010078-84.2023.5.15.0008 AUTOR: DANIEL AUGUSTO RIZZO RÉU: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bfae3d proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS DECISÃO Vistos, etc Homologo o laudo pericial apresentado pelo perito no ID 2c28b57. Considerando a complexidade das verbas apuradas, neste ato arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.800,00, a cargo da reclamada. As reclamadas foram condenadas solidariamente. Defiro o parcelamento requerido pela reclamada (Id 1787c20). 1 - Considerando-se os termos do artigo 916 do CPC e parágrafos, uma vez comprovado o pagamento de 30% do crédito do exequente e dos honorários honorários advocatícios de sucumbência, bem como para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor - art. 805, do CPC, defiro que o parcelamento seja realizado nos moldes de referido artigo. Deverá a executada efetuar o pagamento das 6 parcelas restantes acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, através de depósito a ser efetuado diretamente em conta corrente do patrono do reclamante, já informada no id. ca14511, e deverão ser pagas sempre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a iniciar em 25/08/2026, ou no primeiro dia subsequente no caso de fim de semana ou feriado. Suspendo os atos executórios até o pagamento da última parcela. O silêncio do reclamante no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. A parte reclamante fica dispensada de juntar aos autos os comprovantes de pagamentos relativos ao parcelamento ora deferido, devendo manifestar-se apenas e tão somente na hipótese de descumprimento, ainda que parcialmente, sendo que, neste caso, deverá incidir a multa de 10% sobre o saldo remanescente, com execução direta (§5º, I e II do art. 916). 2 - Considerando-se que o executado reconhece o crédito do exequente, nos termos do disposto no art. 916 do CPC, liberem-se em favor do exequente os depósitos efetuados nas contas judiciais 3400132156629 e 3000125608712, que na data de hoje totalizam o montante de R$ 19.794,95. Deverá a Secretaria providenciar a transferência através do convênio SISDCOND-JT. 3 - O reclamante deverá informar, em cinco dias, se é optante pelo saque aniversário. 4 - Em relação ao FGTS e multa de 40% sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante (caso o reclamante seja optante pelo saque aniversário, a reclamada deverá fazer o depósito discriminando o valor referente às parcelas fundiárias e aquele devido a título de multa de 40%), nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”), não devendo ser feito depósito judicial para esta finalidade. Para tanto, concedo o prazo até 25/01/2027 para que a reclamada comprove os depósitos fundiários. 5 - Contribuições previdenciárias comprovadas. Quanto aos honorários periciais contábeis (R$ 1.800,00), deverão ser depositados, no mesmo prazo das contribuições fundiárias, com comprovação nos autos. Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2o e 3o do artigo 98 do NCPC. 6 - Aguarde-se o término do parcelamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7 – Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 30 de julho de 2026. FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular FAM Intimado(s) / Citado(s) - SERVTRONICA SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP - ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA - FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA.