0010074-93.2023.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010074-93.2023.5.15.0122 RECORRENTE: LOGAN WILLIAN DE SOUSA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: LOGAN WILLIAN DE SOUSA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bc5f55 proferida nos autos. ROT 0010074-93.2023.5.15.0122 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP156347) Recorrido: Advogado(s): LOGAN WILLIAN DE SOUSA ARAUJO ROGERIO BATISTA DE FRANCA (SP460525) RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2026 - Id ad7c135; recurso apresentado em 19/02/2026 - Id 344e2b3). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 18/02/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 20/02/2026. Regular a representação processual (Id's 5573197 e 6ff0b5b). Preparo satisfeito (Id's 3009d97, e1780a5, ac3130a, 79ca4fd c/c 2895831, 218119c, c3d3771 e 3a5efb8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA PROVA PERICIAL - LAUDO DE PERITO FISIOTERAPEUTA/NECESSIDADE DE LAUDO DE PERITO MÉDICO / DA PROVA ORAL / DA PROVA DOCUMENTAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão alegada, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do Eg. TST. Observe-se que os embargos opostos versam sobre matéria distinta, a saber, apenas acerca dos critérios para apuração das indenizações por danos emergentes (Id 85e3845), do que conclui-se que não opostos embargos declaratórios em relação às questões referentes à qualificação do perito e produção de prova oral, objeto da alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA PROVA PERICIAL - LAUDO DE PERITO FISIOTERAPEUTA/NECESSIDADE DE LAUDO DE PERITO MÉDICO / DA PROVA ORAL / DA PROVA DOCUMENTAL Constou do v. acórdão que: "Não há exigência legal para que a perícia sobre a incapacidade do empregado seja realizada por médico. O art. 465, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), dispõe que 'o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo'. Do mesmo modo, o art. 156 do CPC não exige que para a apuração do nexo laboral o perito seja médico, mas que tenha especialidade na área em que vai opinar, o que ocorre nos presentes autos. Tendo o autor narrado lesão na coluna lombar, decorrente do trabalho, por certo que o fisioterapeuta possui conhecimentos técnicos para assim agir, inclusive para analisar a existência ou não de nexo de causalidade, também a partir da vistoria no local de trabalho, o que por ele foi feito. O laudo apresentado é consistente e bem fundamentado, sem nenhuma deficiência técnica por parte do perito, que respondeu aos questionamentos e foi coerente em suas conclusões. Logo, não há respaldo para a nulidade da perícia, tampouco para a realização de nova perícia por outro profissional. (...) As questões que a reclamada pretendia esclarecer por meio da prova oral já tinham sido devidamente abordadas e respondidas pelo perito. Em seu laudo, o perito analisou o posto de trabalho do autor, detalhou as posturas, a rotina, o ritmo, e a eficácia das medidas ergonômicas (pausas, revezamento, mudanças na produção e ginástica laboral), bem como considerou o histórico médico e atividades extralaborais realizadas pelo autor, tanto que chegou a conclusão de que as atividades laborativas atuaram apenas de forma concausal para o agravamento da doença na coluna que acomete o autor. A prova pericial demonstrou-se suficiente para a análise dos fatos e a formação da convicção do julgador. A prova oral, nesse cenário, seria desnecessária e apenas repetiria o que já foi devidamente analisado pelo perito. (...) O perito concluiu que o reclamante apresenta uma limitação temporária e parcial de 11,88% na coluna lombar. Apontou que o autor não teve afastamentos previdenciários em razão da doença. Ainda, estimou que o reclamante pode se recuperar plenamente em 3 a 6 meses, desde que seja submetido a tratamento adequado. A situação fática trazida pela perícia não foi afastada por nenhum outro elemento de prova." - g.n. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas nos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DO NEXO CONCAUSAL / DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA / DA PENSÃO MENSAL / DAS DESPESAS COM TRATAMENTO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO / ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA - LOGAN WILLIAN DE SOUSA ARAUJO