0010070-19.2025.5.15.0144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL ROT 0010070-19.2025.5.15.0144 RECORRENTE: VANDERLEI APARECIDO PIRES E OUTROS (1) RECORRIDO: VANDERLEI APARECIDO PIRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 232793f proferida nos autos. ROT 0010070-19.2025.5.15.0144 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JAIR OSVALDO DARE HUGO TAMAROZI GONCALVES FERREIRA (SP260155) Recorrido: Advogado(s): VANDERLEI APARECIDO PIRES MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO (SP363012) Interessado: GREGORY FELIPE CABRAL TORINI RECURSO DE: JAIR OSVALDO DARE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/01/2026 - Id a1001cf; recurso apresentado em 04/02/2026 - Id d48a63d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id eec66d9: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id eec66d9: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0e1248c : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id cbe67f3 ; Condenação no acórdão, id 3096def: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3096def: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id caee05c : R$ 16.186,17. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO DO PERITO O v. acórdão regional rejeitou a preliminar de nulidade processual arguida pelo reclamado, consignando que o indeferimento, em audiência, do pedido de nova intimação do perito para prestar esclarecimentos adicionais não configurou cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia sobre o manuseio ou não de defensivos agroquímicos pelo autor era "eminentemente fática, podendo ser esclarecida pela prova oral", sendo desnecessária nova manifestação do expert. A parte recorrente sustenta que a ausência de resposta do perito aos quesitos complementares e o indeferimento de sua nova intimação configuraram cerceamento do direito de defesa, com violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 473 e 480 do CPC, requerendo a decretação de nulidade processual e a realização de nova perícia ou novos esclarecimentos periciais. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR / PRETENSÃO IDÊNTICA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.72 DO EG. TST O v. acórdão manteve o valor probante do depoimento da testemunha Lázaro Moreira da Silva, ouvida mediante prova emprestada, consignando que o reclamado não se insurgiu, à época, contra a utilização dessa prova, operando-se a preclusão do direito de questionar posteriormente seu valor probatório, e afastando a incidência da Súmula 357 do C. TST diante das peculiaridades do caso. A parte recorrente sustenta que a testemunha é suspeita por litigar contra o mesmo empregador com pedido idêntico, inclusive de indenização por danos morais, o que caracterizaria troca de favores e animosidade capazes de afastar a aplicação da Súmula 357 do C. TST, invocando violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, 829 da CLT e 447, § 3º, do CPC, além de arestos de outros Regionais. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 72), Processo n. 0000050-02.2024.5.12.0042, o Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, amparando-se no laudo pericial (Id. 738860b), no depoimento da prova emprestada e na constatação de que os EPIs fornecidos ao reclamante não foram suficientes para elidir a exposição a defensivos organofosforados e a hidrocarbonetos aromáticos, concluindo, com base nesses elementos, pela caracterização das atividades como insalubres nos termos do Anexo 13 da NR-15 do MTE. A parte recorrente sustenta que o reclamante não manuseava defensivos agrícolas, que o glifosato não constaria dos Anexos 11 e 13 da NR-15, e que os EPIs fornecidos foram suficientes para neutralizar a insalubridade, invocando violação aos arts. 5º, II, e 7º, XXIII, da CF/88, 191 e 195 da CLT e contrariedade às Súmulas 80, 289 e 448 do C. TST. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, notadamente o laudo pericial e a prova oral produzida. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de contrariedade a súmula não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários periciais, por ser sucumbente no objeto da perícia, e arbitrou o respectivo valor em R$ 3.000,00, considerando-o adequado à natureza e complexidade do trabalho realizado, em consonância com os parâmetros adotados por aquela Câmara em casos semelhantes. A parte recorrente requer a redução do valor arbitrado, sob o argumento de que o montante fixado seria excessivo e desproporcional, à luz do art. 790-B da CLT e da Resolução CSJT nº 66/2010, apontando violação aos arts. 1º, III, e 5º, II, da CF/88. O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Duração do Trabalho / Compensação de Jornada ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão manteve a invalidade do acordo de compensação de jornada e do banco de horas, por reconhecer que o reclamante laborava em ambiente insalubre e que não havia sido juntada aos autos a licença prévia do Ministério do Trabalho exigida pelo art. 60 da CLT, afastando expressamente a aplicação do Tema 1.046 do E. STF por ausência de norma coletiva que autorizasse expressamente a prorrogação de jornada em condições insalubres. A parte recorrente sustenta que a compensação de jornada está amparada em norma coletiva, com fundamento nos arts. 59, § 2º, e 611-A, XIII, da CLT, e na tese fixada pelo E. STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, requerendo a reforma do julgado para reconhecer a validade do regime compensatório e afastar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS Quanto à base de cálculo das horas extras e aos reflexos em DSRs majorados por horas extras, o v. acórdão consignou que o julgado de origem já determinara a observância da Súmula 264 do C. TST e da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, assim como já adotara o divisor 220 para o cálculo do salário-hora, reconhecendo que a parte carecia de interesse recursal quanto a esses três pontos, "que abarcam os pleitos sucessivos", e concluindo que não havia nada a apreciar. A parte recorrente pleiteia, ainda assim, a reforma do julgado quanto à integração e aos reflexos das horas extras nas verbas contratuais e rescisórias, sob o argumento de violação ao art. 5º, XXII, da CF/88. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois o trecho transcrito não revela a existência de tese decidida em desfavor da parte recorrente a ser combatida nesta via extraordinária, tendo a própria Corte de origem reconhecido a ausência de interesse recursal quanto ao ponto, ante a constatação de que a matéria já fora decidida nos exatos termos por ela pleiteados desde a sentença. Não havendo controvérsia efetivamente decidida a esse respeito, não se cumpre a exigência de demonstração de prequestionamento prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nos termos da Súmula 297 do C. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O v. acórdão manteve o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixado na sentença, por reputá-lo adequado aos critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT. A parte recorrente requer a redução do percentual para o mínimo legal de 5%, sob o argumento de baixa complexidade da causa, invocando violação aos arts. 1º, III, e 5º, II, da CF/88. Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI APARECIDO PIRES - JAIR OSVALDO DARE