0010069-53.2025.5.15.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA ROT 0010069-53.2025.5.15.0073 RECORRENTE: EDUARDO BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18051ab proferida nos autos. ROT 0010069-53.2025.5.15.0073 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO BORGES DANILO MENEZES NERY (SP388308) Recorrido: MUNICIPIO DE COROADOS Recorrido: PEDRO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR RECURSO DE: EDUARDO BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/05/2026 - Id 4c6b2d2; recurso apresentado em 20/05/2026 - Id b9a94a7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. julgado afirmou que: "Com o objetivo de investigar o real grau de insalubridade a que foi submetido o reclamante, o Juízo a quo determinou a realização de perícia médica, cuja conclusão foi a seguinte: "que o labor do Reclamante se deu, durante o período de atendimento da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19, que perdurou de março de 2020 a dezembro de 2022, exposto a agentes biológicos insalubres, caracterizadores de insalubridade em grau máximo, devido ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade correspondente a 40% do salário mínimo, no período compreendido entre março de 2020 até dezembro de 2022. Nos demais períodos,tanto anteriores, quanto posteriores à pandemia da Covid-19, o labor do Reclamante é ativado em exposição a agentes insalubres caracterizadores de insalubridade em grau médio, sendo devido ao Reclamante adicional de insalubridade correspondente a 20% (...)" (ID. 617a095). O Juízo de origem acolheu as conclusões do expert e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), relativamente ao período de 1º/03/2020 a 31/12/2022, com incidências reflexas. Ressalto que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, CPC). No caso, a despeito da conclusão pericial a respeito da exposição à insalubridade, vale ressaltar a análise técnica do perito judicial, em relação ao local de trabalho do reclamante (ID. 617a095): "O Reclamante realizava o transporte de tais pacientes, entre suas casas e os serviços de atendimento à saúde, bem como entre serviços de atendimento à saúde." [grifos apostos] Com efeito, é pacífico nesta E. 7a Câmara que apenas faz jus ao adicional em grau máximo o empregado que labore habitualmente em alas de isolamento, o que não é o caso da parte reclamante. Neste sentido, Processo nº 0010534-83.2024.5.15.0045, relatado pelo Des. Levi Rosa Tomé, com a participação do Des. Eder Sivers e do Des. Carlos Alberto Bosco, em sessão realizada em 27/5/2025. Menciono ainda os seguintes julgados: Processo nº 0010770-94.2025.5.15.0014 (ROT), julgado em sessão realizada em 11/11/2025, de minha relatoria, cujo voto proposto foi seguido à unanimidade pelo Exmo. Juiz Mauro César Luna Rossi e pelo Exmo. Des. Marcelo Magalhães Rufino; e Processo nº 0010302-48.2025.5.15.0009 (ROT), julgado em sessão ordinária realizada em 09/12/2025, de minha relatoria, cujo voto proposto foi seguido à unanimidade pelo Exmo. Juiz Wellington Amadeu e pelo Exmo. Des. Eder Sivers. Destaco que a matéria é objeto de discussão no âmbito do C.TST (Tema n. 198), ainda pendente de julgamento, como se verifica do seguinte acórdão de afetação publicado em 3/7/2025: "Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?". Nesse giro, enquanto não pacificada a controvérsia, impõe-se a observância do entendimento dominante neste Colegiado. Do exposto, e com ressalva de entendimento pessoal, dou provimento ao recurso do Ente Público reclamado, para afastar a condenação ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, julgando, assim, improcedentes os pedidos. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BORGES