0010067-40.2025.5.15.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA CumSen 0010067-40.2025.5.15.0152 EXEQUENTE: ZENILDA RODRIGUES GODOY PAGLIARINI EXECUTADO: RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b04ca1 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA Prioridade(s): Idoso DESPACHO Diante do trânsito em julgado comprove a reclamada RC Nutry o cumprimento das obrigações de fazer constantes em sentença: Retificação da CTPS atentando à projeção do aviso e entregar as guias para levantamento do FGTS à reclamante no prazo de oito dias, sem o que será expedido alvará para esse fim, bem como a guia para recebimento do seguro-desemprego, no mesmo prazo, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor do benefício. O prazo da reclamada vence em 07/08/2026. Em que pese a impugnação genérica da reclamada RC Nutry, tendo em vista que este Juízo tem obrigação de velar pela coisa julgada e constando que não foi juntada aos autos a decisão dos embargos declaratórios oposto este Juízo procedeu à juntada da mesma, bem como os Decretos Municipais juntados nos autos principais que serão necessários a correta apuração das horas extras e intervalares, tendo em vista a decisão de exclusão do período de pandemia da liquidação de tais rubricas. Desta forma, após o prazo da reclamada, determino o retorno dos autos ao Sr. Perito para que retifique seu laudo, atentando aos documentos juntados #id:d2ea0d1. O perito deverá, impreterivelmente: informar seus dados bancários para crédito eletrônico de seus honorários;elaborar os cálculos por meio do PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020);enviar o arquivo com a extensão “.pjc”;observar que o cálculo das contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas rege-se pela Lei n.º 8.212/91 e pelo Decreto n.º 3.048/99. O demonstrativo de cálculo deve apresentar, em percentuais, as parcelas do principal que incidem ou são isentas de Imposto de Renda, em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88. Os juros de mora possuem natureza indenizatória, sendo, portanto, não tributáveis (OJ 400 da SDI-1 do TST). Itens importantes a serem observados para peritos: 1 – Sempre incluir CPF do reclamante e CNPJ da reclamada na página de DADOS DO PROCESSO; 2 – Incluir as custas, se não pagas; 3 – incluir honorários periciais fixados na Sentença ou no Acórdão, atualizados pelo IPCA-E e sem juros; 4 – deduzir valores eventualmente liberados; 5 – Incluir eventual condenação do reclamante a honorários advocatícios, mesmo com exigibilidade suspensa; 6 – Incluir honorários periciais contábeis com valor zerado. PRAZOS PARA PARTES E PERITO, independentemente de nova intimação: – Entrega do laudo pericial: até o dia 31/08/2026. – Impugnação ao laudo (prazo comum): até o dia 11/09/2026 as impugnações devem ser fundamentadas, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. – Esclarecimentos de eventuais impugnações: até o dia 25/09/2026, independente de intimação do juízo. – Ciência dos esclarecimentos: até o dia 02/10/2026. Intimem-se as partes. PIRACICABA/SP, 24 de julho de 2026 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA CumSen 0010067-40.2025.5.15.0152 EXEQUENTE: ZENILDA RODRIGUES GODOY PAGLIARINI EXECUTADO: RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b04ca1 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA Prioridade(s): Idoso DESPACHO Diante do trânsito em julgado comprove a reclamada RC Nutry o cumprimento das obrigações de fazer constantes em sentença: Retificação da CTPS atentando à projeção do aviso e entregar as guias para levantamento do FGTS à reclamante no prazo de oito dias, sem o que será expedido alvará para esse fim, bem como a guia para recebimento do seguro-desemprego, no mesmo prazo, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor do benefício. O prazo da reclamada vence em 07/08/2026. Em que pese a impugnação genérica da reclamada RC Nutry, tendo em vista que este Juízo tem obrigação de velar pela coisa julgada e constando que não foi juntada aos autos a decisão dos embargos declaratórios oposto este Juízo procedeu à juntada da mesma, bem como os Decretos Municipais juntados nos autos principais que serão necessários a correta apuração das horas extras e intervalares, tendo em vista a decisão de exclusão do período de pandemia da liquidação de tais rubricas. Desta forma, após o prazo da reclamada, determino o retorno dos autos ao Sr. Perito para que retifique seu laudo, atentando aos documentos juntados #id:d2ea0d1. O perito deverá, impreterivelmente: informar seus dados bancários para crédito eletrônico de seus honorários;elaborar os cálculos por meio do PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020);enviar o arquivo com a extensão “.pjc”;observar que o cálculo das contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas rege-se pela Lei n.º 8.212/91 e pelo Decreto n.º 3.048/99. O demonstrativo de cálculo deve apresentar, em percentuais, as parcelas do principal que incidem ou são isentas de Imposto de Renda, em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88. Os juros de mora possuem natureza indenizatória, sendo, portanto, não tributáveis (OJ 400 da SDI-1 do TST). Itens importantes a serem observados para peritos: 1 – Sempre incluir CPF do reclamante e CNPJ da reclamada na página de DADOS DO PROCESSO; 2 – Incluir as custas, se não pagas; 3 – incluir honorários periciais fixados na Sentença ou no Acórdão, atualizados pelo IPCA-E e sem juros; 4 – deduzir valores eventualmente liberados; 5 – Incluir eventual condenação do reclamante a honorários advocatícios, mesmo com exigibilidade suspensa; 6 – Incluir honorários periciais contábeis com valor zerado. PRAZOS PARA PARTES E PERITO, independentemente de nova intimação: – Entrega do laudo pericial: até o dia 31/08/2026. – Impugnação ao laudo (prazo comum): até o dia 11/09/2026 as impugnações devem ser fundamentadas, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. – Esclarecimentos de eventuais impugnações: até o dia 25/09/2026, independente de intimação do juízo. – Ciência dos esclarecimentos: até o dia 02/10/2026. Intimem-se as partes. PIRACICABA/SP, 24 de julho de 2026 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZENILDA RODRIGUES GODOY PAGLIARINI