0010051-23.2025.5.15.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010051-23.2025.5.15.0076 AUTOR: EMERSON TEIXEIRA DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b213284 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A executada opõe embargos à execução (ID 3e13fec) em face da decisão que homologou os cálculos periciais, alegando, excesso de execução pelas razões que enumera. Requer a retificação da conta homologada, com a adoção dos cálculos elaborados por seu assistente técnico. O exequente, embora regularmente intimado, não apresentou impugnação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, regular representação processual, conheço dos embargos à execução. É o relatório. Inicialmente, observa-se que a executada foi regularmente intimada para apresentar cálculos de liquidação, oportunidade em que permaneceu inerte, operando-se a preclusão quanto à impugnação dos critérios e valores da conta homologada. Todavia, a preclusão não alcança o Juízo, a quem incumbe velar pela fiel observância do título executivo e pela correção dos cálculos. Assim, ainda que preclusa a oportunidade da executada, passa-se ao exame das alegações deduzidas nos presentes embargos, inclusive para fins de esclarecimento. No mérito, os embargos não prosperam. Quanto à alegada duplicidade de reflexos, não assiste razão à embargante. A conta homologada observou rigorosamente os limites do título executivo, o qual expressamente deferiu os reflexos das parcelas deferidas em salários trezenos, férias acrescidas de um terço e FGTS, consignando, ainda, que este último incidiria também sobre as verbas de natureza salarial anteriormente deferidas. Inexiste, portanto, qualquer incidência de reflexos sobre reflexos ou ocorrência de bis in idem, mas simples observância do comando exequendo. Também não procede a insurgência relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença exequenda definiu expressamente a forma de apuração da verba honorária, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do TST, segundo a qual sua base de cálculo deve ser apurada antes da incidência dos descontos fiscais e previdenciários. Logo, correta a metodologia adotada pelo perito. Por fim, igualmente improcede a alegação de equívoco na base de cálculo do adicional de pronto-socorro. O valor de R$ 386,61 considerado na planilha corresponde a 20% da remuneração-base de R$ 1.933,05, que representa o valor mensal do adicional efetivamente devido. O montante inferior constante dos contracheques, a exemplo de R$ 51,55, corresponde apenas à parcela paga proporcionalmente em determinado período (férias), não servindo de parâmetro para a apuração das diferenças deferidas na sentença. Verifica-se, assim, que os cálculos homologados observaram fielmente os parâmetros fixados no título executivo, inexistindo qualquer excesso de execução ou incorreção a justificar sua retificação. Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução opostos pela executada (ID 3e13fec), mantendo integralmente a decisão homologatória dos cálculos. Intimem-se. EDUARDO SOUZA BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON TEIXEIRA DE ARAUJO