0010037-59.2024.5.15.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RORSum 0010037-59.2024.5.15.0113 RECORRENTE: AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS FIGUEIRA RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cbf85a proferida nos autos. RORSum 0010037-59.2024.5.15.0113 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 7.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS FIGUEIRA RODRIGUES DA COSTA ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA (SP299533) Recorrido: Advogado(s): AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOSIANE DE ALMEIDA SILVA (SP437624) KATIA ELISABETE HERMANSON (SP91253) Recorrido: Advogado(s): RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) RECURSO DE: LUCAS FIGUEIRA RODRIGUES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2026 - Id 26e6d79; recurso apresentado em 06/03/2026 - Id 0be7bb2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA MÉDICA POR NÃO ESPECIALISTA (PSIQUIATRIA) Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas nos arts. 371 do CPC/2015, assim como na ampla liberdade na condução do processo, principalmente no que tange à instrução probatória, conforme art. 765, da CLT, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FIGUEIRA RODRIGUES DA COSTA - AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RORSum 0010037-59.2024.5.15.0113 RECORRENTE: AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS FIGUEIRA RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cbf85a proferida nos autos. RORSum 0010037-59.2024.5.15.0113 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 7.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS FIGUEIRA RODRIGUES DA COSTA ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA (SP299533) Recorrido: Advogado(s): AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOSIANE DE ALMEIDA SILVA (SP437624) KATIA ELISABETE HERMANSON (SP91253) Recorrido: Advogado(s): RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) RECURSO DE: LUCAS FIGUEIRA RODRIGUES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2026 - Id 26e6d79; recurso apresentado em 06/03/2026 - Id 0be7bb2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA MÉDICA POR NÃO ESPECIALISTA (PSIQUIATRIA) Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas nos arts. 371 do CPC/2015, assim como na ampla liberdade na condução do processo, principalmente no que tange à instrução probatória, conforme art. 765, da CLT, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FIGUEIRA RODRIGUES DA COSTA - RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA - AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA