0010029-88.2025.5.15.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010029-88.2025.5.15.0132 AUTOR: DOMINGOS SAVIO RAMOS RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53968bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO DOMINGOS SÁVIO RAMOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, alegando que trabalhou de 04/09/2023 a 17/06/2024 e foi dispensado sem justa causa. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos respectivos, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 86.990,77. Juntou documentos. Regularmente notificada, a primeira reclamada compareceu na audiência e, infrutífera a tentativa de conciliação, ofertou contestação, na qual refutou todas as alegações do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A segunda reclamada compareceu e apresentou defesa oral em audiência (id da22cf6), requerendo a improcedência dos pedidos. Manifestou-se o reclamante em réplica sobre as defesas e documentos. Laudo pericial e esclarecimentos juntados aos autos (IDs 428c325 e 43c5bc9), sobre os quais se manifestaram as partes. Em audiência, não foram produzidas outras provas e encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais conforme ata de audiência. Tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS - NÃO LIMITAÇÃO No presente caso, em que pesem as alegações da reclamada, não é possível ao autor indicar, com precisão, o valor dos pedidos, pois a apuração exata depende de documentos e informações que estão exclusivamente em poder da ré, tais como histórico de evolução salarial, holerites, contracheques, cartões de ponto e demais registros funcionais essenciais ao cálculo das verbas postuladas. Diante dessa impossibilidade fática, aplica-se o artigo 324, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, que expressamente autoriza o pedido genérico quando "a determinação do valor depender de ato que deva ser praticado pelo réu". É exatamente o que ocorre nos autos, pois os elementos indispensáveis para a liquidação prévia somente podem ser fornecidos pela reclamada. O entendimento é reforçado pelo julgamento da ADI 6.002/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou que, quando o trabalhador não dispõe dos documentos necessários para quantificar com precisão os pedidos, a apresentação de estimativa é suficiente para o regular processamento da ação, sendo indevida a exigência de liquidação prévia em tais hipóteses. O STF destacou, ainda, que não se pode transferir ao empregado o ônus de apresentar valores exatos que somente o empregador teria condições de fornecer. Assim, a estimativa apresentada pelo autor satisfaz integralmente o requisito de determinação do pedido previsto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme interpretação estabelecida pelo STF na ADI 6.002/DF, revelando-se plenamente regular a petição inicial, deixando claro que os valores indicados não limitam automaticamente a condenação. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa, conforme estabelecido no art. 581, § 2º, da CLT, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada regulada pelo art. 511, § 3º, da CLT. Além disso, em conformidade com o princípio da territorialidade previsto no art. 611 da CLT, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho são aquelas que abrangem a base territorial onde ocorre a prestação de serviços. No presente caso, verifica-se que o reclamante exercia a profissão regulamentada de Enfermeiro, integrando categoria diferenciada. A primeira reclamada colacionou aos autos as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) e o Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Alta Mantiqueira (SINDHOSFIL/VP), a exemplo dos instrumentos sob IDs ae5a0c7, d4840bd e d05e96e. Por conseguinte, com fulcro no Tema Vinculante nº 258 do TST, aplicam-se ao contrato de trabalho do reclamante as normas coletivas específicas da categoria dos enfermeiros celebradas pelo sindicato patronal representativo da empregadora, afastando-se as normas gerais anexadas à exordial que não contaram com a representação das entidades legítimas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O perito nomeado pelo juízo concluiu que o reclamante trabalhava exposto a agentes insalubres em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme apurado no laudo pericial (ID 428c325) e ratificado nos esclarecimentos técnicos (ID 43c5bc9), o autor, no desempenho da função de Enfermeiro I no Hospital de Clínicas Sul, mantinha contato habitual e permanente com pacientes portadores ou suspeitos de doenças infectocontagiosas e manuseava materiais biológicos e objetos não previamente esterilizados nos setores de pronto atendimento, observação e leitos de isolamento. O perito técnico, após nomeado e compromissado, tem a função de auxiliar da Justiça, sendo de confiança do juízo, e suas informações têm presunção de veracidade, até prova em contrário. No caso em análise já houve produção de prova técnica justamente para tratar das condições de trabalho e exposição do autor a ambiente insalubre ou perigoso. A oitiva de testemunha em nada contribuiria para a solução da controvérsia, aplicando-se o artigo 369 do CPC. Destaca-se, outrossim, que não se admite a produção de prova testemunhal quando somente por prova técnica os fatos podem ser demonstrados em juízo, conforme expressamente dispõe o artigo 443, II, do CPC. A prova testemunhal se presta exclusivamente aos fatos e não a elementos técnicos e decidir de forma contrária tornaria a prova pericial dispensável, em afronta ao artigo 443 do CPC. Permitir que uma testemunha faça contraponto a uma prova técnica é subverter a lógica probatória, tornando completamente inútil a prova pericial. Caberia à parte ré, portanto, o ônus de produzir provas ou trazer elementos que fossem suficientes para afastar o laudo pericial. Não há prova de que o laudo se fundou em premissas falsas e não há indícios de equívoco. O laudo pericial não foi infirmado pelas impugnações apresentadas pelas rés. Defiro, destarte, as diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (20%) já quitado para o grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral (04/09/2023 a 17/06/2024). São devidos, ainda, os reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, observados os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo: salário-mínimo nacional, na forma do artigo 192 da CLT e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, ou eventual base de cálculo mais favorável prevista em norma coletiva; b) Não incidência de reflexos em descanso semanal remunerado, já que o adicional de insalubridade é pago de forma mensal e já remunera os dias de repouso; c) Integração na base de cálculo das horas extras eventualmente pagas nos recibos salariais; d) Exclusão dos dias de faltas injustificadas e afastamentos previdenciários comprovados nos autos, exceto férias (art. 142, § 5º, da CLT). Sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), condeno a primeira reclamada ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em favor do perito judicial Bruno Cerri de Souza, devendo ser deduzidos eventuais valores já levantados a título de honorários prévios. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - LEI Nº 14.434/2022 O reclamante requer o pagamento de diferenças salariais sob a alegação de inobservância do piso nacional fixado pela Lei nº 14.434/2022. A primeira reclamada é entidade filantrópica que presta serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7222, estabeleceu diretriz vinculante no sentido de que a implementação do piso salarial nacional para entidades privadas que atendam no mínimo 60% pelo SUS fica condicionada e limitada ao repasse da assistência financeira complementar prestada pela União. A análise dos demonstrativos de pagamento colacionados aos autos (IDs bff6345 e 9a35dd4) evidencia que a empregadora quitou o salário contratual e repassou mensalmente a rubrica sob código 8020 ("Assistência Financeira Complementar - Piso de Enfermagem" - v.g. fl. 201) de acordo com os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde. O reclamante não apontou em réplica diferenças aritméticas válidas entre os repasses realizados pela União e as parcelas repassadas nos recibos. Por conseguinte, indefiro o pedido de diferenças salariais decorrentes do piso da enfermagem e respectivos reflexos. JORNADA DE TRABALHO, DIVISOR 210 E HORAS EXTRAS ("NONA HORA") A prova documental relativa à frequência do trabalhador é regulada pelo art. 74, § 2º, da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto (ID 329cff6), os quais apresentam registros eletrônicos com horários variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, demonstrando a adoção regular da escala 12x36 em plantão noturno (19h às 7h), com folgas compensatórias regulares. Considero válidos, pois, os registros constantes dos cartões de ponto em relação aos horários de entrada, de saída e intervalos, pois não infirmados pela parte autora. Cabe ao reclamante, com base nesses documentos, o ônus de indicar as diferenças de horas extras que entendia devidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Contudo, o reclamante não apresentou demonstrativo analítico de diferenças válidas. A jornada em escala 12x36 pactuada encontra expressa autorização no artigo 59-A da CLT e nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis (Cláusula 15ª da CCT 2023/2024, ID d05e96e). Nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT, a remuneração mensal pactuada sob tal regime abrange os descansos semanais e feriados, considerando-se compensadas as prorrogações do trabalho noturno tratadas no art. 73, § 5º, da CLT. Ademais, quanto à pretensão relativa à utilização do divisor 210, esclareço que o empregado sujeito ao regime 12x36 cumpre jornada em sistema de compensação, alternando semanas de quatro e três dias de trabalho, o que atrai a observância do limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, por inexistir redução da carga horária mensal padrão, o cálculo do salário-hora deve ser realizado mediante a aplicação do divisor 220, sendo inaplicável o divisor 210. Nesse sentido: (...) DIVISOR 220. JORNADA 12X36. "RECURSO DE REVISTA - JORNADA 12X36 - DIVISOR APLICÁVEL - A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o empregado que cumpre regime 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na seguinte, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda a 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra é 220, e não 210. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR 0001489-42.2011.5.03.0143 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJe 21.02.2014 - p. 1866)." Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (1ª Câmara). Acórdão: 0011250-44.2017.5.15.0017. Relator(a): OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI. Data de julgamento: 17/07/2018. Juntado aos autos em 23/07/2018. Disponível em: Outrossim, no que tange ao pedido de pagamento de horas extras excedentes à 12ª hora em virtude da redução da hora ficta noturna, esclareço que no regime de trabalho 12x36 instituído após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), caso dos autos, a remuneração pactuada abrange expressamente os descansos e as compensações inerentes à referida escala. Por conseguinte, com fundamento no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, consideram-se compensadas eventuais horas extraordinárias pleiteadas além da 12ª hora diária que decorram da redução ficta da hora noturna, inclusive em prorrogação, revelando-se indevido o pagamento do sobrelabor por esse fundamento. Nesse sentido: "JORNADA 12 X 36. HORA NOTURNA FICTA. REFORMA TRABALHISTA. Após a reforma trabalhista, na jornada 12x36, as horas extras decorrentes da redução da hora noturna reduzida, quanto às horas em prorrogação à jornada noturna (das 5 às 7h), serão consideradas compensadas, nos termos do artigo 59-A, paragrafo único, da CLT. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (1ª TURMA). Acórdão: 0010449-49.2020.5.18.0241. Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO. Data de julgamento: 28/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021. Disponível em: " Quanto às horas extras eventualmente prestadas em plantões extraordinários, os contracheques revelam a devida quitação sob as rubricas próprias (como as horas extras a 90% e 100% pagas nos IDs bff6345 e 401df66). A parte autora, contudo, não se desvencilhou do encargo de indicar eventuais diferenças de horas extras nesse particular, pois não apresentou os demonstrativos correspondentes em sua réplica id c392c1b. Indefiro, portanto, todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pleiteia o reclamante o pagamento de um adicional por acúmulo de função, alegando que, contratado como enfermeiro, também executava tarefas atribuídas a técnicos de enfermagem e auxiliava pontualmente no remanejamento de setores. A CLT, em seu artigo 456, parágrafo único, estabelece que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, as tarefas descritas pelo autor decorrem do fluxo assistencial dinâmico da unidade hospitalar e foram executadas dentro da mesma jornada de trabalho, não demandando complexidade incompatível com a qualificação profissional de enfermeiro, tampouco desequilíbrio contratual que justifique acréscimo salarial. O Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar situação análoga no julgamento do Tema 128 de Recursos Repetitivos (RR-0100221-76.2021.5.01.0074), firmou tese de que "O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial." Se nem mesmo o exercício simultâneo de duas funções distintas com previsão legal específica garante o acréscimo salarial sem previsão normativa, com maior razão não há como deferir o pleito quando se trata de feixe de atribuições correlatas no mesmo turno. Inexistindo previsão em lei ou nas normas coletivas da categoria estipulando adicional por acúmulo de tarefas, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos. ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA O reclamante afirma ter sofrido acidente de trabalho em 21/10/2023 em razão da quebra de uma cadeira em seu posto, postulando a indenização correspondente a 12 meses de estabilidade com amparo no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e na Cláusula 20ª da CCT. Não obstante ser incontroverso o infortúnio relatado pelo autor, os cartões de ponto id 329cff6 (fl. 235) atestam que o autor recebeu afastamento médico de apenas 8 (oito) dias, com diagnóstico de contusão simples e ausência de fraturas (ID 4a590a4). O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 exige expressamente que a concessão da estabilidade acidentária de 12 meses pressupõe a cessação do auxílio-doença acidentário, o que demanda afastamento superior a 15 dias e incapacidade laboral reconhecida pela autarquia previdenciária, hipótese não configurada no caso concreto. O reclamante não gozou de benefício previdenciário acidentário e retomou suas atividades habituais após o término do atestado de 8 dias, inexistindo incapacidade remanescente ou consolidação de sequela laboral no momento da rescisão. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais da estabilidade provisória, indefiro o pedido de indenização substitutiva do período estabilitário e reflexos. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME Postula o autor indenização pelas despesas havidas com a lavagem de uniforme em sua residência. O artigo 456-A, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferenciados em relação às roupas de uso comum. No caso vertente, não houve comprovação de que a reclamada exigisse o emprego de produtos químicos específicos, lavanderia profissional ou custos extraordinários para a higienização das vestimentas hospitalares de uso pessoal, sendo que para os procedimentos de contato biológico direto o hospital disponibilizava capotes e aventais descartáveis de uso único. Ausente a demonstração de despesas especiais, indefiro o pedido de indenização pela higienização de uniforme. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O reclamante pleiteia a restituição de valores descontados a título de contribuição assistencial e sindical. Os descontos salariais efetuados a título de contribuição assistencial decorreram de expressa previsão contida em cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, tendo a primeira reclamada atuado na condição de mera intermediária e repassadora dos valores à entidade sindical representativa dos trabalhadores. A pretensa devolução de tais valores deve ser direcionada diretamente contra o sindicato beneficiário da arrecadação, real destinatário dos valores vertidos. A empresa apenas cumpriu a norma coletiva aplicável e não pode ser condenada à restituição de quantias que não reverteram em seu patrimônio econômico. Julgo improcedente o pedido de devolução dos descontos assistenciais e sindicais. MULTA POR ATRASO NA REMUNERAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT De início, conforme já exposto em tópico anterior, as normas coletivas trazidas com o exórdio não são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte autora. Destarte, indefiro o pedido de pagamento de multa normativa pelo alegado atraso de pagamento da remuneração. Ademais, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 401df66), devidamente datado e assinado pelo reclamante (art. 219 do Código Civil), demonstra que as verbas rescisórias no importe líquido de R$ 17.196,57 foram integral e tempestivamente adimplidas em 26/06/2024, dentro do prazo legal de 10 dias previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Da mesma forma, os documentos fls. 191/192 comprovam o recolhimento tempestivo da multa de 40% do FGTS. Assim, não ocorrendo atraso da quitação das verbas rescisórias, é indevido o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, inexistindo verbas rescisórias incontroversas pendentes de quitação na primeira audiência, resta indevida a aplicação do artigo 467 da CLT. Por conseguinte, indefiro o pedido de pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais sob a alegação genérica de perseguição no ambiente de trabalho e prejuízos no contrato. A reparação civil por dano moral nas relações de trabalho exige a comprovação inconteste de conduta ilícita, culpa ou dolo do empregador, nexo de causalidade e lesão efetiva aos atributos da personalidade do trabalhador, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil e dos artigos 223-A e seguintes da CLT. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, pertencia ao autor o ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Todavia, nenhuma prova testemunhal ou documental foi produzida pelo autor a demonstrar situação vexatória, humilhação, assédio moral ou qualquer ato ilícito perpetrado pela chefia da primeira reclamada, tendo a instrução processual sido encerrada sem a oitiva de testemunhas (ata de ID 8c8302c). Outrossim, a ausência ou o atraso na quitação de determinadas verbas trabalhistas controvertidas, por si só, não configura dano moral indenizável (Tema Vinculante nº 143 do TST), sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Não comprovada a ofensa moral ou ato ilícito patronal, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões proferidas em reclamações constitucionais, tem firmado jurisprudência no sentido de que a condenação subsidiária dos entes públicos, em caso de terceirização, não pode se fundar em presunção de culpa, na inversão do ônus da prova ou na afirmação genérica de ausência de prova da fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1.118 de Repercussão Geral): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. Com efeito, não se pode cogitar que a Administração Pública fiscalize absolutamente todos os aspectos do contrato de trabalho dos terceirizados, o que seria inviável, a não ser que assumisse todo o Setor de Recursos Humanos da prestadora de serviços. Por corolário, adotando-se os parâmetros definidos nas decisões recentes do STF, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem de ser tratada como exceção, e não como regra. Por esses fundamentos, considerando a impossibilidade de presunção de culpa do ente público, de inversão do ônus da prova ou mesmo de afirmação genérica de ausência de prova da fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços, competia ao reclamante o ônus de comprovar a conduta irregular da administração pública, encargo do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Não há nos autos prova de notificação formal prévia ao Município acerca de infrações trabalhistas, tampouco inércia administrativa qualificada. Dessa forma, indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária formulado contra a 2ª reclamada, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada (ID 593bdd8) e da ausência de comprovação de rendimentos atuais superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Quanto ao pedido formulado pela primeira reclamada, defiro os benefícios da justiça gratuita e isenção de despesas nos termos do art. 899, § 10, da CLT, por comprovar a condição de entidade beneficente certificada pelo CEBAS (ID a05db51). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA Prescrevem o caput e os §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Dessa forma, condeno a primeira reclamada a pagar ao patrono do reclamante os honorários no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a sucumbência parcial, condeno o reclamante a pagar aos patronos das reclamadas honorários de 10% calculados sobre o valor atualizado do total de pedidos indeferidos. Contudo, esclareço que em decisão do dia 20/10/2021 o C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 5766, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Vejamos: “EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. (grifamos). Assim, apesar da sucumbência da parte autora e da 1a reclamada, elas obtiveram a gratuidade de justiça, razão pela qual não respondem neste momento pelos honorários sucumbenciais, salvo se houver efetiva comprovação de mudança da sua condição econômica, o que não se presume pela mera existência de crédito nessa ou em outras ações. BOA-FÉ PROCESSUAL E EMBARGOS PROTELATÓRIOS O Direito Processual Civil brasileiro consagra o princípio do contraditório substancial e a estrita proibição das chamadas "decisões surpresa". Conforme estabelece expressamente o artigo 10 do Código de Processo Civil: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." É em estrita observância a este mandamento legal, e visando garantir a transparência e a lealdade processual, que se faz o presente alerta preventivo às partes quanto ao uso adequado das vias recursais. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, sendo via de exceção cabível exclusivamente para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme os ditames do art. 1.022 do CPC. Eles não se prestam, sob nenhuma hipótese, ao mero inconformismo com a tese adotada pelo juízo ou à tentativa de rediscussão do mérito da matéria já julgada ou para "chamar atenção" sobre as provas que as partes entendem terem sido produzidas. Aplica-se, ainda, em caráter vinculante, o tema 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Dessa forma, ficam as partes desde já cientes e advertidas de que a oposição de Embargos de Declaração que não demonstrem a efetiva e cristalina existência de um dos vícios legais cabíveis será considerada expediente manifestamente protelatório. Afasta-se, portanto, qualquer alegação de violação ao princípio da não surpresa (art. 10). Consequentemente, a interposição infundada do recurso ensejará a imediata aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC: "Art. 1.026, § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." A boa-fé e a cooperação (arts. 5º e 6º do CPC) são deveres de todos os sujeitos do processo. A advertência aqui delineada cumpre, assim, o duplo papel de resguardar o direito ao contraditório e prevenir o abuso do direito de recorrer, garantindo a razoável duração do processo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista que DOMINGOS SÁVIO RAMOS move em face de HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, decido: a) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do reclamado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; b) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, para condená-la a pagar, nos termos e parâmetros da fundamentação que integra este dispositivo, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença: Diferenças de adicional de insalubridade, pela majoração do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como seus reflexos. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Na apuração do quantum debeatur, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. A correção monetária tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST), aplicando-se os seguintes parâmetros conforme decisão unânime proferida pela SBDI-I, considerando o entendimento do C.STF sobre o tema e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; b) a de responsabilidade do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); c) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. As contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Dec. 3.048/99, e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem (Súmula 368 do C. TST). O termo inicial da dívida previdenciária será nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Custas, pela 1a reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00), de cujo recolhimento fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SAVIO RAMOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010029-88.2025.5.15.0132 AUTOR: DOMINGOS SAVIO RAMOS RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53968bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO DOMINGOS SÁVIO RAMOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, alegando que trabalhou de 04/09/2023 a 17/06/2024 e foi dispensado sem justa causa. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos respectivos, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 86.990,77. Juntou documentos. Regularmente notificada, a primeira reclamada compareceu na audiência e, infrutífera a tentativa de conciliação, ofertou contestação, na qual refutou todas as alegações do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A segunda reclamada compareceu e apresentou defesa oral em audiência (id da22cf6), requerendo a improcedência dos pedidos. Manifestou-se o reclamante em réplica sobre as defesas e documentos. Laudo pericial e esclarecimentos juntados aos autos (IDs 428c325 e 43c5bc9), sobre os quais se manifestaram as partes. Em audiência, não foram produzidas outras provas e encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais conforme ata de audiência. Tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS - NÃO LIMITAÇÃO No presente caso, em que pesem as alegações da reclamada, não é possível ao autor indicar, com precisão, o valor dos pedidos, pois a apuração exata depende de documentos e informações que estão exclusivamente em poder da ré, tais como histórico de evolução salarial, holerites, contracheques, cartões de ponto e demais registros funcionais essenciais ao cálculo das verbas postuladas. Diante dessa impossibilidade fática, aplica-se o artigo 324, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, que expressamente autoriza o pedido genérico quando "a determinação do valor depender de ato que deva ser praticado pelo réu". É exatamente o que ocorre nos autos, pois os elementos indispensáveis para a liquidação prévia somente podem ser fornecidos pela reclamada. O entendimento é reforçado pelo julgamento da ADI 6.002/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou que, quando o trabalhador não dispõe dos documentos necessários para quantificar com precisão os pedidos, a apresentação de estimativa é suficiente para o regular processamento da ação, sendo indevida a exigência de liquidação prévia em tais hipóteses. O STF destacou, ainda, que não se pode transferir ao empregado o ônus de apresentar valores exatos que somente o empregador teria condições de fornecer. Assim, a estimativa apresentada pelo autor satisfaz integralmente o requisito de determinação do pedido previsto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme interpretação estabelecida pelo STF na ADI 6.002/DF, revelando-se plenamente regular a petição inicial, deixando claro que os valores indicados não limitam automaticamente a condenação. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa, conforme estabelecido no art. 581, § 2º, da CLT, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada regulada pelo art. 511, § 3º, da CLT. Além disso, em conformidade com o princípio da territorialidade previsto no art. 611 da CLT, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho são aquelas que abrangem a base territorial onde ocorre a prestação de serviços. No presente caso, verifica-se que o reclamante exercia a profissão regulamentada de Enfermeiro, integrando categoria diferenciada. A primeira reclamada colacionou aos autos as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) e o Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Alta Mantiqueira (SINDHOSFIL/VP), a exemplo dos instrumentos sob IDs ae5a0c7, d4840bd e d05e96e. Por conseguinte, com fulcro no Tema Vinculante nº 258 do TST, aplicam-se ao contrato de trabalho do reclamante as normas coletivas específicas da categoria dos enfermeiros celebradas pelo sindicato patronal representativo da empregadora, afastando-se as normas gerais anexadas à exordial que não contaram com a representação das entidades legítimas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O perito nomeado pelo juízo concluiu que o reclamante trabalhava exposto a agentes insalubres em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme apurado no laudo pericial (ID 428c325) e ratificado nos esclarecimentos técnicos (ID 43c5bc9), o autor, no desempenho da função de Enfermeiro I no Hospital de Clínicas Sul, mantinha contato habitual e permanente com pacientes portadores ou suspeitos de doenças infectocontagiosas e manuseava materiais biológicos e objetos não previamente esterilizados nos setores de pronto atendimento, observação e leitos de isolamento. O perito técnico, após nomeado e compromissado, tem a função de auxiliar da Justiça, sendo de confiança do juízo, e suas informações têm presunção de veracidade, até prova em contrário. No caso em análise já houve produção de prova técnica justamente para tratar das condições de trabalho e exposição do autor a ambiente insalubre ou perigoso. A oitiva de testemunha em nada contribuiria para a solução da controvérsia, aplicando-se o artigo 369 do CPC. Destaca-se, outrossim, que não se admite a produção de prova testemunhal quando somente por prova técnica os fatos podem ser demonstrados em juízo, conforme expressamente dispõe o artigo 443, II, do CPC. A prova testemunhal se presta exclusivamente aos fatos e não a elementos técnicos e decidir de forma contrária tornaria a prova pericial dispensável, em afronta ao artigo 443 do CPC. Permitir que uma testemunha faça contraponto a uma prova técnica é subverter a lógica probatória, tornando completamente inútil a prova pericial. Caberia à parte ré, portanto, o ônus de produzir provas ou trazer elementos que fossem suficientes para afastar o laudo pericial. Não há prova de que o laudo se fundou em premissas falsas e não há indícios de equívoco. O laudo pericial não foi infirmado pelas impugnações apresentadas pelas rés. Defiro, destarte, as diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (20%) já quitado para o grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral (04/09/2023 a 17/06/2024). São devidos, ainda, os reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, observados os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo: salário-mínimo nacional, na forma do artigo 192 da CLT e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, ou eventual base de cálculo mais favorável prevista em norma coletiva; b) Não incidência de reflexos em descanso semanal remunerado, já que o adicional de insalubridade é pago de forma mensal e já remunera os dias de repouso; c) Integração na base de cálculo das horas extras eventualmente pagas nos recibos salariais; d) Exclusão dos dias de faltas injustificadas e afastamentos previdenciários comprovados nos autos, exceto férias (art. 142, § 5º, da CLT). Sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), condeno a primeira reclamada ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em favor do perito judicial Bruno Cerri de Souza, devendo ser deduzidos eventuais valores já levantados a título de honorários prévios. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - LEI Nº 14.434/2022 O reclamante requer o pagamento de diferenças salariais sob a alegação de inobservância do piso nacional fixado pela Lei nº 14.434/2022. A primeira reclamada é entidade filantrópica que presta serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7222, estabeleceu diretriz vinculante no sentido de que a implementação do piso salarial nacional para entidades privadas que atendam no mínimo 60% pelo SUS fica condicionada e limitada ao repasse da assistência financeira complementar prestada pela União. A análise dos demonstrativos de pagamento colacionados aos autos (IDs bff6345 e 9a35dd4) evidencia que a empregadora quitou o salário contratual e repassou mensalmente a rubrica sob código 8020 ("Assistência Financeira Complementar - Piso de Enfermagem" - v.g. fl. 201) de acordo com os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde. O reclamante não apontou em réplica diferenças aritméticas válidas entre os repasses realizados pela União e as parcelas repassadas nos recibos. Por conseguinte, indefiro o pedido de diferenças salariais decorrentes do piso da enfermagem e respectivos reflexos. JORNADA DE TRABALHO, DIVISOR 210 E HORAS EXTRAS ("NONA HORA") A prova documental relativa à frequência do trabalhador é regulada pelo art. 74, § 2º, da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto (ID 329cff6), os quais apresentam registros eletrônicos com horários variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, demonstrando a adoção regular da escala 12x36 em plantão noturno (19h às 7h), com folgas compensatórias regulares. Considero válidos, pois, os registros constantes dos cartões de ponto em relação aos horários de entrada, de saída e intervalos, pois não infirmados pela parte autora. Cabe ao reclamante, com base nesses documentos, o ônus de indicar as diferenças de horas extras que entendia devidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Contudo, o reclamante não apresentou demonstrativo analítico de diferenças válidas. A jornada em escala 12x36 pactuada encontra expressa autorização no artigo 59-A da CLT e nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis (Cláusula 15ª da CCT 2023/2024, ID d05e96e). Nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT, a remuneração mensal pactuada sob tal regime abrange os descansos semanais e feriados, considerando-se compensadas as prorrogações do trabalho noturno tratadas no art. 73, § 5º, da CLT. Ademais, quanto à pretensão relativa à utilização do divisor 210, esclareço que o empregado sujeito ao regime 12x36 cumpre jornada em sistema de compensação, alternando semanas de quatro e três dias de trabalho, o que atrai a observância do limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, por inexistir redução da carga horária mensal padrão, o cálculo do salário-hora deve ser realizado mediante a aplicação do divisor 220, sendo inaplicável o divisor 210. Nesse sentido: (...) DIVISOR 220. JORNADA 12X36. "RECURSO DE REVISTA - JORNADA 12X36 - DIVISOR APLICÁVEL - A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o empregado que cumpre regime 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na seguinte, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda a 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra é 220, e não 210. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR 0001489-42.2011.5.03.0143 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJe 21.02.2014 - p. 1866)." Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (1ª Câmara). Acórdão: 0011250-44.2017.5.15.0017. Relator(a): OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI. Data de julgamento: 17/07/2018. Juntado aos autos em 23/07/2018. Disponível em: Outrossim, no que tange ao pedido de pagamento de horas extras excedentes à 12ª hora em virtude da redução da hora ficta noturna, esclareço que no regime de trabalho 12x36 instituído após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), caso dos autos, a remuneração pactuada abrange expressamente os descansos e as compensações inerentes à referida escala. Por conseguinte, com fundamento no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, consideram-se compensadas eventuais horas extraordinárias pleiteadas além da 12ª hora diária que decorram da redução ficta da hora noturna, inclusive em prorrogação, revelando-se indevido o pagamento do sobrelabor por esse fundamento. Nesse sentido: "JORNADA 12 X 36. HORA NOTURNA FICTA. REFORMA TRABALHISTA. Após a reforma trabalhista, na jornada 12x36, as horas extras decorrentes da redução da hora noturna reduzida, quanto às horas em prorrogação à jornada noturna (das 5 às 7h), serão consideradas compensadas, nos termos do artigo 59-A, paragrafo único, da CLT. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (1ª TURMA). Acórdão: 0010449-49.2020.5.18.0241. Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO. Data de julgamento: 28/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021. Disponível em: " Quanto às horas extras eventualmente prestadas em plantões extraordinários, os contracheques revelam a devida quitação sob as rubricas próprias (como as horas extras a 90% e 100% pagas nos IDs bff6345 e 401df66). A parte autora, contudo, não se desvencilhou do encargo de indicar eventuais diferenças de horas extras nesse particular, pois não apresentou os demonstrativos correspondentes em sua réplica id c392c1b. Indefiro, portanto, todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pleiteia o reclamante o pagamento de um adicional por acúmulo de função, alegando que, contratado como enfermeiro, também executava tarefas atribuídas a técnicos de enfermagem e auxiliava pontualmente no remanejamento de setores. A CLT, em seu artigo 456, parágrafo único, estabelece que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, as tarefas descritas pelo autor decorrem do fluxo assistencial dinâmico da unidade hospitalar e foram executadas dentro da mesma jornada de trabalho, não demandando complexidade incompatível com a qualificação profissional de enfermeiro, tampouco desequilíbrio contratual que justifique acréscimo salarial. O Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar situação análoga no julgamento do Tema 128 de Recursos Repetitivos (RR-0100221-76.2021.5.01.0074), firmou tese de que "O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial." Se nem mesmo o exercício simultâneo de duas funções distintas com previsão legal específica garante o acréscimo salarial sem previsão normativa, com maior razão não há como deferir o pleito quando se trata de feixe de atribuições correlatas no mesmo turno. Inexistindo previsão em lei ou nas normas coletivas da categoria estipulando adicional por acúmulo de tarefas, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos. ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA O reclamante afirma ter sofrido acidente de trabalho em 21/10/2023 em razão da quebra de uma cadeira em seu posto, postulando a indenização correspondente a 12 meses de estabilidade com amparo no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e na Cláusula 20ª da CCT. Não obstante ser incontroverso o infortúnio relatado pelo autor, os cartões de ponto id 329cff6 (fl. 235) atestam que o autor recebeu afastamento médico de apenas 8 (oito) dias, com diagnóstico de contusão simples e ausência de fraturas (ID 4a590a4). O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 exige expressamente que a concessão da estabilidade acidentária de 12 meses pressupõe a cessação do auxílio-doença acidentário, o que demanda afastamento superior a 15 dias e incapacidade laboral reconhecida pela autarquia previdenciária, hipótese não configurada no caso concreto. O reclamante não gozou de benefício previdenciário acidentário e retomou suas atividades habituais após o término do atestado de 8 dias, inexistindo incapacidade remanescente ou consolidação de sequela laboral no momento da rescisão. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais da estabilidade provisória, indefiro o pedido de indenização substitutiva do período estabilitário e reflexos. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME Postula o autor indenização pelas despesas havidas com a lavagem de uniforme em sua residência. O artigo 456-A, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferenciados em relação às roupas de uso comum. No caso vertente, não houve comprovação de que a reclamada exigisse o emprego de produtos químicos específicos, lavanderia profissional ou custos extraordinários para a higienização das vestimentas hospitalares de uso pessoal, sendo que para os procedimentos de contato biológico direto o hospital disponibilizava capotes e aventais descartáveis de uso único. Ausente a demonstração de despesas especiais, indefiro o pedido de indenização pela higienização de uniforme. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O reclamante pleiteia a restituição de valores descontados a título de contribuição assistencial e sindical. Os descontos salariais efetuados a título de contribuição assistencial decorreram de expressa previsão contida em cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, tendo a primeira reclamada atuado na condição de mera intermediária e repassadora dos valores à entidade sindical representativa dos trabalhadores. A pretensa devolução de tais valores deve ser direcionada diretamente contra o sindicato beneficiário da arrecadação, real destinatário dos valores vertidos. A empresa apenas cumpriu a norma coletiva aplicável e não pode ser condenada à restituição de quantias que não reverteram em seu patrimônio econômico. Julgo improcedente o pedido de devolução dos descontos assistenciais e sindicais. MULTA POR ATRASO NA REMUNERAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT De início, conforme já exposto em tópico anterior, as normas coletivas trazidas com o exórdio não são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte autora. Destarte, indefiro o pedido de pagamento de multa normativa pelo alegado atraso de pagamento da remuneração. Ademais, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 401df66), devidamente datado e assinado pelo reclamante (art. 219 do Código Civil), demonstra que as verbas rescisórias no importe líquido de R$ 17.196,57 foram integral e tempestivamente adimplidas em 26/06/2024, dentro do prazo legal de 10 dias previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Da mesma forma, os documentos fls. 191/192 comprovam o recolhimento tempestivo da multa de 40% do FGTS. Assim, não ocorrendo atraso da quitação das verbas rescisórias, é indevido o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, inexistindo verbas rescisórias incontroversas pendentes de quitação na primeira audiência, resta indevida a aplicação do artigo 467 da CLT. Por conseguinte, indefiro o pedido de pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais sob a alegação genérica de perseguição no ambiente de trabalho e prejuízos no contrato. A reparação civil por dano moral nas relações de trabalho exige a comprovação inconteste de conduta ilícita, culpa ou dolo do empregador, nexo de causalidade e lesão efetiva aos atributos da personalidade do trabalhador, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil e dos artigos 223-A e seguintes da CLT. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, pertencia ao autor o ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Todavia, nenhuma prova testemunhal ou documental foi produzida pelo autor a demonstrar situação vexatória, humilhação, assédio moral ou qualquer ato ilícito perpetrado pela chefia da primeira reclamada, tendo a instrução processual sido encerrada sem a oitiva de testemunhas (ata de ID 8c8302c). Outrossim, a ausência ou o atraso na quitação de determinadas verbas trabalhistas controvertidas, por si só, não configura dano moral indenizável (Tema Vinculante nº 143 do TST), sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Não comprovada a ofensa moral ou ato ilícito patronal, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões proferidas em reclamações constitucionais, tem firmado jurisprudência no sentido de que a condenação subsidiária dos entes públicos, em caso de terceirização, não pode se fundar em presunção de culpa, na inversão do ônus da prova ou na afirmação genérica de ausência de prova da fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1.118 de Repercussão Geral): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. Com efeito, não se pode cogitar que a Administração Pública fiscalize absolutamente todos os aspectos do contrato de trabalho dos terceirizados, o que seria inviável, a não ser que assumisse todo o Setor de Recursos Humanos da prestadora de serviços. Por corolário, adotando-se os parâmetros definidos nas decisões recentes do STF, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem de ser tratada como exceção, e não como regra. Por esses fundamentos, considerando a impossibilidade de presunção de culpa do ente público, de inversão do ônus da prova ou mesmo de afirmação genérica de ausência de prova da fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços, competia ao reclamante o ônus de comprovar a conduta irregular da administração pública, encargo do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Não há nos autos prova de notificação formal prévia ao Município acerca de infrações trabalhistas, tampouco inércia administrativa qualificada. Dessa forma, indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária formulado contra a 2ª reclamada, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada (ID 593bdd8) e da ausência de comprovação de rendimentos atuais superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Quanto ao pedido formulado pela primeira reclamada, defiro os benefícios da justiça gratuita e isenção de despesas nos termos do art. 899, § 10, da CLT, por comprovar a condição de entidade beneficente certificada pelo CEBAS (ID a05db51). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA Prescrevem o caput e os §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Dessa forma, condeno a primeira reclamada a pagar ao patrono do reclamante os honorários no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a sucumbência parcial, condeno o reclamante a pagar aos patronos das reclamadas honorários de 10% calculados sobre o valor atualizado do total de pedidos indeferidos. Contudo, esclareço que em decisão do dia 20/10/2021 o C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 5766, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Vejamos: “EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. (grifamos). Assim, apesar da sucumbência da parte autora e da 1a reclamada, elas obtiveram a gratuidade de justiça, razão pela qual não respondem neste momento pelos honorários sucumbenciais, salvo se houver efetiva comprovação de mudança da sua condição econômica, o que não se presume pela mera existência de crédito nessa ou em outras ações. BOA-FÉ PROCESSUAL E EMBARGOS PROTELATÓRIOS O Direito Processual Civil brasileiro consagra o princípio do contraditório substancial e a estrita proibição das chamadas "decisões surpresa". Conforme estabelece expressamente o artigo 10 do Código de Processo Civil: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." É em estrita observância a este mandamento legal, e visando garantir a transparência e a lealdade processual, que se faz o presente alerta preventivo às partes quanto ao uso adequado das vias recursais. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, sendo via de exceção cabível exclusivamente para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme os ditames do art. 1.022 do CPC. Eles não se prestam, sob nenhuma hipótese, ao mero inconformismo com a tese adotada pelo juízo ou à tentativa de rediscussão do mérito da matéria já julgada ou para "chamar atenção" sobre as provas que as partes entendem terem sido produzidas. Aplica-se, ainda, em caráter vinculante, o tema 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Dessa forma, ficam as partes desde já cientes e advertidas de que a oposição de Embargos de Declaração que não demonstrem a efetiva e cristalina existência de um dos vícios legais cabíveis será considerada expediente manifestamente protelatório. Afasta-se, portanto, qualquer alegação de violação ao princípio da não surpresa (art. 10). Consequentemente, a interposição infundada do recurso ensejará a imediata aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC: "Art. 1.026, § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." A boa-fé e a cooperação (arts. 5º e 6º do CPC) são deveres de todos os sujeitos do processo. A advertência aqui delineada cumpre, assim, o duplo papel de resguardar o direito ao contraditório e prevenir o abuso do direito de recorrer, garantindo a razoável duração do processo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista que DOMINGOS SÁVIO RAMOS move em face de HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, decido: a) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do reclamado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; b) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, para condená-la a pagar, nos termos e parâmetros da fundamentação que integra este dispositivo, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença: Diferenças de adicional de insalubridade, pela majoração do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como seus reflexos. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Na apuração do quantum debeatur, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. A correção monetária tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST), aplicando-se os seguintes parâmetros conforme decisão unânime proferida pela SBDI-I, considerando o entendimento do C.STF sobre o tema e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; b) a de responsabilidade do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); c) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. As contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Dec. 3.048/99, e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem (Súmula 368 do C. TST). O termo inicial da dívida previdenciária será nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Custas, pela 1a reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00), de cujo recolhimento fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS