0010028-19.2024.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010028-19.2024.5.15.0042 AUTOR: PAULO HAMILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR RÉU: MASTER LOG TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07a229c proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do autor (Id. 2760f2a) e tácita das reclamadas com o laudo pericial, e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, conforme Id. edb9384, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias devidas pelas partes. Honorários periciais contábeis em favor do perito Sr. HELIO CELESTINO DA SILVA arbitrados em R$ 1.450,00, atualizáveis desde a data do cálculo, a cargo da reclamada, a serem depositados diretamente na conta bancária indicada pelo perito no Id. edb9384. Defiro o levantamento do depósito judicial realizado pela primeira reclamada (devedora principal) em favor do autor, até o limite do valor incontroverso de seu crédito, apurado pela própria reclamada no Id. f4a18bd. O valor a ser liberado é de R$ 8.514,00, que representa o valor líquido apurado no referido cálculo, com a dedução do montante relativo ao FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada do empregado, conforme TEMA 68 do TST. Para tanto, expeça-se alvará via sistema SIF. Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação da primeira reclamada, devedora principal, por intermédio de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito remanescente em 15 dias, devendo valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Compete às partes e ao perito manter atualizada a versão do Pje-calc, bem como as tabelas de atualização. Atente-se a executada de que os pagamentos deverão ser feitos da seguinte forma: O valor do crédito remanescente líquido do reclamante, bem como o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser depositados diretamente na conta informada nos autos Id. a10a584, com a devida juntada da comprovação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos.O FGTS deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST, ficando a Secretaria autorizada à futura expedição de alvará de levantamento, ante a modalidade de rescisão contratual (dispensa sem justa causa). A reclamada poderá, para a quitação parcial do débito, utilizar o saldo residual do depósito judicial (R$ 7.025,51 em 03/08/2026, referente ao saldo do Id. 6fc1c8f menos o valor liberado no Id. 45c633c), depositando apenas o valor remanescente, no prazo acima estipulado. No mesmo prazo estipulado para o pagamento, a executada deverá apresentar planilha atualizada com o discriminativo detalhado de valores, credores e respectivas datas de depósito, a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e pela Serventia. Em qualquer hipótese, eventuais cobranças de encargos administrativos decorrentes de recolhimento em atraso do FGTS constituem encargo exclusivo da reclamada, sendo vedada sua dedução ou compensação com o crédito do reclamante, devendo ser suportados integralmente pela executada, na forma da Lei nº 8.036/1990. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução em face da primeira reclamada com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Infrutíferas as diligências mencionadas no parágrafo anterior, prossiga-se a execução com a intimação da Devedora Subsidiária (ALFA TRANSPORTES EIRELI), nos moldes do artigo 523 do CPC. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Dê-se ciência da presente decisão ao autor e à devedora subsidiária. RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de agosto de 2026. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular DPG Intimado(s) / Citado(s) - MASTER LOG TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - ALFA TRANSPORTES EIRELI