0010006-51.2025.5.15.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0010006-51.2025.5.15.0033 AUTOR: JUNIOR DONIZETE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO DE ENSINO DE MARILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 236781f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUNIOR DONIZETE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, ajuizou em 07-01-2025, ação trabalhista em face de ASSOCIACAO DE ENSINO DE MARILIA LTDA, também já qualificada nos autos, alegando que trabalha para a reclamada na função de trabalhador agrícola desde 11-05-2021. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 717.550,78. Pede a procedência. A reclamada apresenta defesa ID. 87dcc09. No mérito, contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Realiza-se perícia ergonômica, laudo ID. 02360a0, e perícia médica, laudo ID. b5f019e. Colhe-se o depoimento do preposto da reclamada. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais escritas. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. Doença ocupacional A reclamante alega que possui doença ocupacional, e que se encontra em limbo previdenciário desde 12-2022, razão pela qual pleiteia sua reintegração ao labor e o pagamento de: a) salários, 13º salário, férias+1/3 e FGTS, desde 12-2022; b) indenização por dano moral; e c) indenização por dano material. A reclamada afirma que o reclamante não possui doença ocupacional, e que o reclamante se recusou a retornar ao labor. Analiso. Acidente do trabalho, conforme a Lei 8.213/1991, é aquele que decorre do trabalho prestado à empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (artigo 19), sendo que a doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho, por força do disposto no art. 20 da Lei 8.213/91, o qual faz distinção entre doenças profissionais (inciso I) e doença do trabalho (inciso II). Sebastião Geraldo de Oliveira, na sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, refere nas fls. 42-43 que “(...) as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. É o caso, por exemplo, do empregado de uma mineradora que trabalha exposto ao pó de sílica e contrai silicose. (...) Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. (...) Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. (...)”. Em audiência ID. 13b22db o preposto da reclamada disse: “[00:00:05] que, quando findou o benefício previdenciário, o reclamante comparecia ao setor de RH da reclamada apresentando atestados médicos de afastamento e informando que não poderia retornar ao trabalho; [00:00:45] que a reclamada considerava o pedido de afastamento do médico que atendia o reclamante, de modo que não era possível adotar medidas ou ofertar outra função naquele período, visto que o reclamante apresentava documentos indicando estar em tratamento; [00:01:30] que, mesmo com a aptidão concedida pelo INSS, a reclamada considerou os documentos apresentados pelo reclamante, especificamente os atestados médicos que solicitavam o afastamento das atividades; [00:02:15] que o reclamante apresentou diversos atestados após o afastamento e, no final do ano, informou que os médicos não concederiam novos afastamentos; que a reclamada convidou o reclamante para retornar, mas este informou que não gostaria de voltar pois aguardava a decisão de processo judicial movido contra o INSS, tendo apresentado documentos comprobatórios da referida discussão; [00:03:00] que a reclamada não enviou correspondência solicitando o retorno do reclamante porque este comparecia pessoalmente ao RH, sendo a informação prestada diretamente ao próprio empregado; [00:03:45] que o reclamante não manifestou vontade de retornar ao trabalho e, caso o fizesse, o funcionário Emerson, subordinado do depoente, o teria comunicado; que o reclamante alegava que o retorno atrapalharia o processo judicial movido contra o INSS; [00:04:20] que o depoente reconhece todos os documentos juntados aos autos, contudo, perguntado sobre a data do último atestado médico, alega que de memória não se recorda, mas que todos constam no processo; Nada mais.” Foi realizada perícia ergonômica ID. 02360a0, a qual constatou a existência de risco ergonômico alto para coluna lombar, e perícia médica ID. b5f019e, ocasião em que as partes estiveram presentes e prestaram as informações devidas, tendo o perito concluído que não existe nexo entre a doença do reclamante e o trabalho que ele realizou na reclamada. Pois bem, tendo em vista que o perito médico analisou todos os documentos constantes dos autos, levou em consideração toda a versão do ambiente laboral passada pelo reclamante e, ainda, realizou exame clínico na parte autora, não tendo sua conclusão sido elidida por qualquer meio de prova, acolho o laudo pericial, cujas conclusões adoto como razão de decidir, e afasto a configuração de doença ocupacional e o pagamento das indenizações correspondentes. Ainda que afastado o nexo causal, verifica‑se nos autos que, após a alta previdenciária, a reclamada não comprovou ter formalmente convocado o reclamante para retorno ao trabalho, tampouco a realização de exame de retorno (ASO) ou oferta de função compatível ou readaptação. O depoimento do preposto foi evasivo quanto à existência de comunicação formal, limitando‑se a afirmar que o reclamante apresentava atestados e que comparecia ao setor de RH. Incumbe ao empregador o dever ativo de gerir o contrato de trabalho após a alta previdenciária, promovendo a convocação formal do empregado para retorno, a realização de exame de retorno e, quando cabível, a readaptação ou oferta de função compatível. A ausência de prova de que a reclamada adotou tais providências caracteriza inércia que não pode prejudicar o trabalhador. Considerando a inércia da reclamada em convocar formalmente o reclamante para retorno e em promover o exame de retorno, entendo que restou configurado o chamado limbo previdenciário. Assim, a responsabilidade pelo período de afastamento após a alta previdenciária, até que o empregador efetivamente promova a reintegração, readaptação ou comprove a recusa do empregado, deve ser atribuída à reclamada. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de salários, 13º salário e férias+1/3 desde 12-2022 até sua efetiva reintegração ou deferimento de benefício previdenciário. Condeno ainda a reclamada a realizar o depósito do FGTS, desde 12-2022 até sua efetiva reintegração ou deferimento de benefício previdenciário, na conta fundiária do reclamante; e a proceder com a reintegração dele ao emprego que ocupava ou, se impossível, a outro cargo compatível, mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido por médico do trabalho, com garantia de manutenção das condições contratuais anteriores; devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa, que ora fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Compensação/Dedução Não há valores a serem compensados. A dedução já foi analisada e deferida, quando cabível. Justiça gratuita Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 4o do art. 790 da CLT. Honorários Advocatícios Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pela reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Embora seja o caso de sucumbência recíproca, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais eis que beneficiário da gratuidade processual, na esteira do quanto decidido pelo STF na ADI 5766. Honorários periciais Levando em consideração que é a parte autora (beneficiária da gratuidade processual) a sucumbente no objeto das perícias, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a requisição dos honorários periciais pelo valor máximo da tabela, nos termos do provimento GP/CR n. 01/2009. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais As contribuições previdenciárias, que deverão ser calculadas nos termos da súmula n. 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, incidem sobre todas as parcelas deferidas na presente demanda, exceto aquelas que não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9o da lei n. 8.212/91. Os recolhimentos fiscais deverão ser efetivados na forma do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/88, observada a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST bem como as tabelas constantes da Instrução Normativa da Receita Federal. Juros e correção monetária Deve haver estrita observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e nas ADIs n. 5867 e 6021. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JUNIOR DONIZETE OLIVEIRA em face de ASSOCIACAO DE ENSINO DE MARILIA LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao autor, observados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas deferidas na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) salários, 13º salário e férias+1/3 desde 12-2022 até sua efetiva reintegração ou deferimento de benefício previdenciário. Condeno ainda a reclamada a realizar o depósito do FGTS, desde 12-2022 até sua efetiva reintegração ou deferimento de benefício previdenciário, na conta fundiária do reclamante; e a proceder com a reintegração dele ao emprego que ocupava ou, se impossível, a outro cargo compatível, mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido por médico do trabalho, com garantia de manutenção das condições contratuais anteriores; devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa, que ora fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$ 954,93, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 47.746,78. Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pela reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO DE MARILIA LTDA