0010006-03.2022.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AP 0010006-03.2022.5.15.0083 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: TATIANE LINA DE BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18c63b7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010006-03.2022.5.15.0083 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG064029) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (SP481725) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): TATIANE LINA DE BARROS FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/06/2026 - Id 55d35de; recurso apresentado em 24/06/2026 - Id f7135b6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A recorrente alega que o Tribunal, embora tenha afastado a preclusão declarada na origem, manteve os cálculos homologados sem enfrentar o mérito da insurgência quanto ao marco inicial dos juros de mora. Argumenta que os juros foram apurados desde o vencimento de cada parcela, violando o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, que estabelece a incidência a partir do ajuizamento da ação. Sustenta que a omissão no enfrentamento da tese recursal restringe o contraditório, a ampla defesa e a coisa julgada. Decidiu o v.acórdão: "Neste aspecto, analisando o laudo contábil ID 2f47f85, observa-se que foi adequadamente aplicada a correção monetária e os juros de mora, em consonância com o que determinou o v. acórdão ID b2a0c6f, destacando-se o que o perito informou acerca do tema: "2 - Atualização monetária e juros de mora: tendo em vista o Trânsito em Julgado em 04/06/2024 (Certidão id 4131cf6 - 13/06/2024 - fls. 1.131 do Pje), foram utilizados os critérios da ADC nº 58, do E. S.T.F., em vigor desde 18/12/2020, nos seguintes termos: Da data da apuração das verbas até a data do ajuizamento: - atualização com base nos índices do IPCA-E; - incidência de juros de mora com os índices da TRD; Da data do ajuizamento até a data da apresentação do cálculo: - atualização com base na taxa Selic, esta compreendendo correção monetária e juros." (fl. 1155)" Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" A executada recorre da incidência da taxa SELIC sobre a multa por embargos protelatórios, alegando configurar bis in idem por já englobar juros e correção monetária. Sustenta que a atualização deve ser apenas monetária, sob pena de ampliar os limites da condenação e violar a coisa julgada. Constou do v. acórdão: "Em relação à atualização monetária referente à multa aplicada em decorrência de embargos protelatórios, aplicada por intermédio do v. acórdão ID 7889a96 como 1% sobre o valor dado à causa, o perito apresentou o cálculo de R$2.302,99, descrevendo que o valor corrigido corresponde a R$3.118,71, conforme se verifica à fl. 1159, o que deve ser mantido, porquanto em consonância com o determinado no v. acórdão mencionado. Desta forma, embora afastada a preclusão descrita na r. decisão agravada, consideram-se corretos os cálculos apresentados pelo perito contábil, os quais devem ser devidamente homologados. Portanto, nega-se provimento ao agravo de petição do executado." Inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A recorrente pleiteia a observância estrita dos parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59, argumentando que a condenação deve aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento. Sustenta que qualquer cumulação adicional de juros ou correção por índices diversos configura desrespeito aos precedentes vinculantes. Decidiu o v. julgado: "Diante da discordância entre as partes a respeito da atualização monetária do crédito devido, foi nomeado perito contábil para a realização dos cálculos (Despacho ID fb0d8a7), que elaborou o laudo pericial contábil anexado sob o ID 2f47f85. A exequente concordou os cálculos (ID 954ce4c) e o executado, ora agravante, discordou (ID 1380ebf). Em que pese a r. decisão agravada tratar a situação aposta pelo agravante como preclusa, não se constata tal preclusão, devendo ser aplicada ao caso sob exame a determinação contida na fase de conhecimento acerca da atualização monetária do crédito devido à exequente, em prestígio e observância à res judicata, considerando que o tema não comporta mais discussão ou modificação, devendo ser aplicada a decisão consolidada na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada." Não se verifica dissonância entre o v.acórdão recorrido e o título executivo. Incólumes o dispositivo constitucional invocado, resta inviável o apelo nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.